Em relação ao término do contrato por prazo determinado no Direito do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

II. Se o empregado der causa ao término do contrato, antes do prazo fixado, deverá pagar indenização ao empregador, pelos prejuízos que esse desligamento antecipado causar à empresa.

III. Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

Estão corretas as afirmativas

A relação de emprego tem como principal característica a presença do empregado, parte mais fraca da relação jurídica. O direito do trabalho foi pensado e criado exatamente para proteger a figura desse trabalhador. Portanto, é imprescindível que o operador do direito do trabalho (advogado, professor, procurador, juiz do trabalho, candidatos a cargos públicos etc.) saiba diferenciar o trabalhador em sentido amplo e o trabalhador com vínculo empregatício. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto Lei 5.452/1943 - a Consolidação das Lei do Trabalho, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a:

Existem diferentes tipos de salários. Marque a alternativa que corresponde as características específicas do salário misto:

No caso de um funcionário pedir demissão, ele terá os seguintes direitos a receber, EXCETO:

Sobre a jornada de trabalho, marque a alternativa INCORRETA:

Qual o tempo máximo de duração de um contrato de experiência:

Em uma empresa foram contratados alguns funcionários com idade inferior a 18 anos. Quando completaram 12 meses tiraram férias. Qual alternativa abaixo corresponde ao período de férias determinado nesse caso:

O nome dado ao tempo que o funcionário precisa cumprir para ter direito a tirar férias é chamado de:

Sobre o Aviso Prévio é CORRETO afirmar que:

A Hora Extra NÃO poderá exceder:

Sobre a admissão do empregado é INCORRETO afirmar que:

No DECRETO N^o 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 5º “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a”:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A empresa é obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento (art. 225 do Decreto 3048/1999). 

 Na folha de pagamento, deverão estar discriminados: 

I. O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício. 

II. Cargo, função ou serviços prestados; parcelas integrantes da remuneração. 

III. Parcelas não integrantes da remuneração (diárias, ajuda de custo, etc.). 

IV. O nome das seguradas em gozo de salário-maternidade. 

V. Os descontos legais; a indicação do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso Estão CORRETAS as alternativas:

Está preconizado na CLT, art. 580. “A contribuição sindical será recolhida“:

Na CLT, art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros:

Na CLT, art. 334 - O exercício da profissão de químico compreende:
Assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na CLT, art. 326, § 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:

I. Ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro. II. Estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos. III. Ter diploma de químico, químico industrial , químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada. IV. Ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei. V. Haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil.
Estão CORRETAS as alternativas:

De acordo com a CLT _ Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 58., estabelece" - a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, desde que não seja fixado expressamente outro limite, não excederá de: 8 (oito) horas diárias".

Férias e 13º salário, quanto à exigibilidade legal e natureza são considerados: