Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso - Página 42

Q814382

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814382 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, não poderão receber despedida arbitrária, que se estende do registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

B

A jornada de trabalho máxima não superior a oito horas diárias, com a possibilidade de realizar duas horas extras por dia, é um direito inegociável.

C

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 45 minutos, podendo exceder de duas horas.

D

O salário mínimo é impenhorável em qualquer hipótese.

E

As férias poderão ser divididas em até 3 períodos, nunca inferior a 10 dias.

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Q814359

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814359 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é um fundo pago pelo empregador, em conta vinculada do empregado, e deve ser pago até o dia sete de cada mês. Esse fundo é correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior.

B

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador for despedido por justa causa.

C

O processo de fiscalização, autuação e imposição de multas, em face do FGTS, tem prescrição vintenária.

D

Será possível, mediante medida liminar em mandado de segurança ou antecipação dos efeitos da tutela, obter o saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

E

Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, haverá condenação em honorários de 10% sobre o valor cobrado.

Q807937

Ano: 2015 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2015 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q807937 Direito do Trabalho

Em relação aos direitos trabalhistas dos empregados, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado. A remuneração correspondente a esse repouso pode ser descontada quando o empregado não tiver frequência integral na semana.

II. Os empregadores devem continuar a realizar o depósito na conta vinculada do FGTS ao empregado afastado para prestação do serviço militar obrigatório.

III. A remuneração do trabalho noturno nas atividades urbanas, realizado entre as 18h de um dia e as 6h do dia seguinte, terá um acréscimo de 10%, calculado sobre o valor do salário mínimo.

A sequência CORRETA é:

A

F, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Q776361

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776361 Direito do Trabalho

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada

A

ao uso dos equipamentos de proteção individual doados pela sociedade.

B

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

C

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo sindicato.

D

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo poder público.

E

ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

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Q707590

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: CRESS-PB Prova: CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Contador |

Q707590 Direito do Trabalho

A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho foi criada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e dispõe sobre o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. Em relação a CLT analise os itens abaixo: I. Quanto à indenização e estabilidade do empregado em uma empresa, não deverão ser computados, na contagem de tempo, os períodos em que estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ou por motivo de acidente do trabalho. II. Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 60 (sessenta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. III. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal. IV. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido. Analisado os itens acima é CORRETO afirmar que:

A

Apenas I e II estão incorretos.

B

Apenas I e III estão incorretos.

C

Apenas II e IV estão incorretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q703172

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista de Recursos Humanos |

Q703172 Direito do Trabalho

Considerando a edição da Medida Provisória nº 665/2014, que alterou, entre outras regras, a concessão do segurodesemprego, analise as assertivas abaixo. I. O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 6 (seis) a 12 (doze) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo Codefat. II. O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I,III, IV e V do caput do art. 3º. III. A determinação do período máximo mencionado no caput do artigo 4º da Medida Provisória nº 665/2014 observará a relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores. IV. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos de contagem de tempo para aquisição do seguro-desemprego.
É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q703170

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista de Recursos Humanos |

Q703170 Direito do Trabalho

Com base no capítulo V da CLT (Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho), em seu artigo 156, é de competência da Delegacia Regional do Trabalho: I. promover a fiscalização do cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho. II. adotar as medidas que tornem exigíveis, em virtude das disposições deste capítulo, determinando as obras e os reparos que se façam necessários, em qualquer local de trabalho. III. coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional. IV. instruir os empregados por meio de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. É correto o que está contido em

A

I e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q700624

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700624 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação vigente, pode-se afirmar, sobre o atestado de saúde ocupacional (ASO): I – Deve ser emitido somente para os exames admissional, periódico e demissional. II - O ASO é emitido por solicitação do trabalhador, em 2 (duas) vias. III - A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador e a segunda via deverá ser enviada ao Ministério do Trabalho.

A

Somente a alternativa I está correta.

B

Somente a alternativa II está correta.

C

Somente as alternativas II e III estão corretas.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q683483

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683483 Direito do Trabalho

Sobre o direito do trabalho, marque a opção INCORRETA.

A

As normas relativas a intervalos trabalhistas são normas de saúde pública, assim, por serem imperativas, são inderrogáveis pela vontade das partes. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, segundo o TST, implica o pagamento do período surprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

B

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, segundo Súmula do TST, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

C

É nulo o contrato de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, porém, mesmo declarada a nulidade de tal contrato, terá o trabalhador, segundo entendimento sumulado do TST, direito ao pagamento da contraprestração pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

D

Havendo a mudança do regime celetista para estatutário, o trabalhador só poderá sacar o FGTS após passar três anos fora do regime do FGTS, quando então poderá efetuar o saque a partir do mês de aniversário do titular da conta.

E

Segundo entendimento sumulado do TST, convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Q662865

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662865 Direito do Trabalho

Acerca do contrato de trabalho, à luz do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade do contrato de trabalho.

B

O contrato de experiência pode ser prorrogado por tantas vezes quanto for necessário, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

C

Não podem ser convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

D

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado perde o direito ao valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

E

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais.

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Q608237

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608237 Direito do Trabalho

Sobre a estabilidade do empregado, assinale a afirmativa correta.

A

O empregado acusado de falta grave poderá ter seu contrato de trabalho rescindido durante a tramitação do inquérito, por se tratar de violação dos deveres e obrigações do empregado.

B

Extinguindo-se a empresa por motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização em dobro por rescisão contratual por prazo indeterminado ou por conveniência do empregador e empregado.

C

Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço.

D

Ao empregado estável que deixar de exercer cargo de confiança por cometimento de falta grave é assegurada a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

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Q606624

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fisioterapeuta |

Q606624 Direito do Trabalho

A justiça civil apresenta, em alguns processos, a seguinte controvérsia sobre a capacidade funcional do indivíduo:

A

acontece quando um trabalhador se acidenta fora da empresa e o juiz não sabe qual a capacidade funcional que o indivíduo apresenta em consequência do acidente e qual sua condição de permanência nesta capacidade.

B

acontece quando um trabalhador se acidenta fora da empresa e o juiz não sabe qual a capacidade funcional que o indivíduo apresenta em consequência de doença pré-existente.

C

o médico não sabe não sabe qual a capacidade funcional que o indivíduo apresenta em consequência de doença pré-existente.

D

acontece quando um trabalhador se acidenta dentro da empresa e o juiz não sabe qual a capacidade funcional que o indivíduo apresenta em consequência do acidente e qual sua condição de permanência nesta capacidade.

E

o fisioterapeuta não sabe qual o prazo de cura da patologia que o trabalhador apresenta e seu período de reabilitação.

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Q604211

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604211 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio aberto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados indicados pelo empregador.

B

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitidas duas reeleições.

C

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar.

D

O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

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Q599836

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599836 Direito do Trabalho

Quanto aos sujeitos da relação de emprego, ou seja, empregado e empregador, a legislação aplicável e jurisprudência dominante assegura que:

A

o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, conforme entendimento sumulado pelo TST.

B

a empresa individual e as instituições sem finalidade lucrativa não podem admitir trabalhadores como empregados, exceto na qualidade de domésticos, em razão da ausência de sua finalidade lucrativa.

C

poderá haver distinção relativa à espécie de emprego e à condição do trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

D

considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

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Q590387

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590387 Direito do Trabalho

Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.

Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:

A

agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa;

B

o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa;

C

a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa;

D

a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia;

E

o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial.

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Q589718

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589718 Direito do Trabalho

Em face da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na seguinte situação:

A

Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

B

Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com pagamento dos valores de que trata o artigo 18.

C

Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18.

D

Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, desde que haja duas testemunhas.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q584587

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q584587 Direito do Trabalho

Considerando as regras legais sobre estabilidade no emprego, é correto afirmar:

A

Amanda, grávida de oito meses, não poderá ser dispensada sem justa causa até cinco meses após o parto.

B

Porfírio, eleito Diretor Suplente do sindicado profissional, pode ser dispensado sem justa causa, tendo em vista que a garantia é assegurada apenas aos diretores eleitos como titulares.

C

Palomita, tendo ficado afastada do trabalho pelo período de seis meses e percebendo benefício previdenciário, em razão de doença decorrente da atividade exercida na empresa, não pode ser dispensada por seu empregador pelo período de cento e oitenta dias.

D

Claudeir, representante do empregador na CIPA, não pode ser dispensado sem justa causa desde a confirmação da candidatura até um ano após o término do mandato.

E

Irene, Diretora Financeira com responsabilidade sobre todas as unidades da América Latina da empresa Hansonfields, não tem direito a estabilidade no emprego em razão da gestação, tendo em vista o seu elevado cargo, o grau de confiança que o empregador nela deposita e a responsabilidade decorrente do cargo.

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Q584200

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q584200 Direito do Trabalho

Segundo as normas de segurança e medicina do trabalho,

A

são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza, métodos de trabalho e tempo de exposição, impliquem risco acentuado à vida do empregado.

B

é devido adicional de periculosidade ao empregado exposto a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, não sendo permitido desconto ou compensação de outros adicionais já concedidos ao vigilante por meio e acordo coletivo.

C

os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem ser acondicionados em embalagem lacrada, feita de material próprio, de acordo com a padronização internacional.

D

os representantes dos empregados na CIPA, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem exclusivamente os empregados sindicalizados.

E

o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

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Q584195

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q584195 Direito do Trabalho

Para fins de recolhimento do FGTS,

A

incluem-se na remuneração as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão.

B

não é considerado o período em que o empregado fica afastado do trabalho para prestação do serviço militar obrigatório.

C

os contratos de aprendizagem terão alíquota incidente de cinco por cento.

D

as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, considerando-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

E

inclui-se na remuneração, para os fins de recolhimento do FGTS, a importância recebida a título de abono de férias.

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Q584154

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q584154 Direito do Trabalho

Considere:

I. Inobstante o princípio basilar do Direito Individual do Trabalho no tocante à indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não há impedimento na supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, da arguição da prescrição ou em face do não exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal, como no caso da decadência.

II. A renúncia e a transação são exemplos de supressão de direitos trabalhistas, operadas pelos titulares de seus direitos, sendo a renúncia ato unilateral da parte e a transação ato bilateral, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas.

III. Mesmo sendo titular de um direito indisponível, o trabalhador não pode dispor de todos os seus direitos trabalhistas, que estão acobertados pela indisponibilidade absoluta, como é o caso do direito ao registro em CTPS, ao salário mínimo e à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Questões de Concurso Sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho

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