Questões de Concurso
Comentadas sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho
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No DECRETO No 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 5º “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a”:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O fundo de garantia do tempo de serviço é um direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, sendo dispensados de tal benefício os trabalhadores rurais.
II. É obrigatória no Brasil a filiação ao respectivo sindicato trabalhista, exceto para os menores de 18 anos.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. ( ) Fundo de garantia do tempo de serviço. ( ) Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ( ) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. ( ) Aposentadoria.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
I. As disposições relativas ao transporte de materiais, que também aplicam-se, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. II. Obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte. III. Obrigatoriedade de indicação de símbolo de perigo, segundo padronização internacional.
É correto apenas o que se afirma em:
Caso se identifique, em ação de fiscalização do Ministério do Trabalho, situação em que trabalhadores estejam reduzidos a condição análoga à de escravo, esses trabalhadores deverão ser resgatados e terão direito ao recebimento do seguro-desemprego
De acordo com a legislação trabalhista, possui estabilidade de emprego:
1. O segurado que sofrer acidente do trabalho, pelo prazo de 6 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
2. O empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
3. A empregada gestante, à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
4. O empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até 2 anos após o final do seu mandato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No tocante à prescrição, considere:
I. Quanto aos depósitos do FGTS, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014.
II. Quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
III. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho.
Tendo em vista a CLT, alterada pela Lei n° 13.467/2017, e o entendimento sumulado do TST, está correto o que consta em
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