Questões de Direito do Trabalho - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para Concurso - Página 2

Q3070357

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário |

Q3070357 Direito do Trabalho

Uma instituição efetuou contrato de experiência com um colaborador pelo período de noventa dias, entre 02/05/2024 e 30/07/2024, por um salário bruto de R$ 1.200,00 mensais. Após o prazo não houve a identificação do perfil do colaborador com a função a ser desempenhada e foi feito o encerramento de contrato. O valor total líquido que o colaborador tem a receber, após o encerramento de contrato de experiência, considerando as verbas rescisórias, as deduções e o valor para saque do FGTS, corresponde a:

A

R$ 1.601,50.

B

R$ 1.735,68.

C

R$ 2.047,18.

D

R$ 2.048,68.

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Q3044238

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044238 Direito do Trabalho

Das situações abaixo indicadas marque aquela que, de acordo com a Lei de regência, não autoriza o saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador.

A

Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer por culpa recíproca.

B

Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

C

Se o dependente do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.

D

Quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

E

Se o dependente do trabalhador for portador do vírus HIV.

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Q3039883

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3039883 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta no que tange à administração de recursos humanos, controle de informações e obrigações fiscais e/ou trabalhistas.

A

Servidores da administração pública direta federal, estadual ou municipal não devem ser declarados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

B

A DIRF é a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, feita pelo próprio trabalhador, dentro do cronograma apresentado anualmente pelo governo federal.

C

Servidores públicos e trabalhadores licenciados e servidores públicos cedidos e requisitados não devem ser relacionados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do órgão de origem.

D

O Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) é um aplicativo, disponível gratuitamente, para o empregador realizar o processo de recolhimento do FGTS.

E

A partir do ano-base 2020, todas as declarações da RAIS, para todos os grupos do eSocial (1, 2, 3 e 4), passaram a ser extraídas diretamente dos bancos de dados do sistema eSocial.

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Q3006056

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006056 Direito do Trabalho

A Companhia XR2 é uma indústria que emprega trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Recentemente, enfrentou uma greve organizada por seus trabalhadores, que reivindicavam melhores condições de trabalho e participação nos colegiados de órgãos públicos onde se discutem assuntos de seu interesse profissional. Durante a greve, foi questionado o direito ao FGTS e ao descanso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, bem como o papel do sindicato na defesa dos interesses coletivos da categoria, tanto em âmbito judicial quanto administrativo.

I. É garantido aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o direito ao FGTS e ao repouso semanal remunerado, sendo este último obrigatoriamente concedido aos domingos.
II. Os trabalhadores e empregadores têm o direito de participar dos colegiados de órgãos públicos em que sejam discutidos e deliberados assuntos relacionados aos seus interesses profissionais ou previdenciários.
III. O direito de greve é assegurado, cabendo aos trabalhadores determinar o momento adequado para exercê-lo e os interesses que desejam proteger por meio dessa ação.
IV. Aos sindicatos é atribuída a responsabilidade de defender os direitos e interesses coletivos da categoria, abrangendo tanto questões judiciais quanto administrativas.

Baseando-se no estudo de caso da Companhia X e nas assertivas apresentadas, identifique as que estão corretas:

A

II e IV.

B

I, II, III e IV.

C

III.

D

II, III e IV.

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Q2586647

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586647 Direito do Trabalho

A respeito dos depósitos e do recolhimento do FGTS, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento do empregado por auxílio-doença acidentário em razão de doença degenerativa afasta o nexo de causalidade entre doença e trabalho, tornando indevidos os depósitos do FGTS.

B

O empregado não terá direito ao depósito de valores a título de FGTS nos casos de contratos que tenham sido firmados por prazo determinado.

C

O direito do trabalhador de postular o pagamento das verbas decorrentes dos depósitos fundiários prescreve em 10 anos, de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal.

D

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados a título de FGTS é trienal, segundo jurisprudência revisada do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

E

O recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

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Q2583109

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q2583109 Direito do Trabalho

Dentre os diversos benefícios trabalhistas, é possível destacar o FGTS. Assim sendo, o trabalhador pode movimentar ou sacar os depósitos do FGTS nos casos descritos a seguir, exceto:

A

Demissão sem justa causa pelo empregador.

B

Término do contrato por prazo determinado.

C

Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato.

D

Idade superior ou iguala 65 anos.

E

Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente).

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Q2550664

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado |

Q2550664 Direito do Trabalho

Eleonor, farmacêutica contratada como empregada pela farmácia Pago Pouco, foi contratada em 01/01/2021 e dispensada, imotivadamente, em 31/01/2023. Considerando apenas os dados supracitados, é correto afirmar que:

A

A empregada faz jus a aviso prévio de 90 dias.

B

A empregada faz jus ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como à multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos da contratualidade.

C

A empregada faz jus a férias em dobro relativas à integralidade do contrato.

D

A empregada faz jus a férias simples relativas à integralidade do contrato, bem como ao respectivo terço constitucional.

E

O aviso prévio devido é limitado a 60 dias.

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Q2550519

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550519 Direito do Trabalho

Na ocorrência de acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

A

Não é devida.

B

É devida em 80%.

C

É devida em 60%.

D

É devida pela metade.

E

É devida em sua integralidade.

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Q2542405

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542405 Direito do Trabalho

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concurso público,

A

não tem direito a verba rescisória, haja vista a nulidade contratual devido à inconstitucionalidade dessa contratação.

B

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.

C

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

D

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.

E

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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Q2538366

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538366 Direito do Trabalho

A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) procurou debilitar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como um dos mais importantes fundos sociais de destinação variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS, permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo (Delgado, 2019). A respeito do FGTS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui parcela obrigatória com relação ao trabalhador avulso, tipo de profissional que labora para seu tomador de serviços, mas sem vínculo empregatício.

B

Integram a base de cálculo para incidência dos depósitos de FGTS a contribuição do empregador para o vale-transporte e os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem.

C

Na qualidade de agente operador, caberá à Caixa Econômica Federal, entre outras atribuições, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS.

D

Constitui parcela voluntária com respeito a um tipo de profissional que não é, tecnicamente, empregado: os diretores de sociedades, sem vínculo empregatício, se tratar-se de diretor dotado dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – portanto, empregado –, já se encontra, automaticamente, inserido no sistema do FGTS.

E

Constitui parcela obrigatória para qualquer trabalhador, incluindo os servidores públicos efetivos.

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Q2523171

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador |

Q2523171 Direito do Trabalho

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) O FGTS é um encargo social de responsabilidade do empregador, cujo valor corresponde a 8% da remuneração de cada trabalhador.
( ) O Risco Ambiental do Trabalho contempla encargo social que incide sobre a folha de pagamento.
( ) No caso dos trabalhadores de carteira assinada, o percentual correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Física é descontado mensalmente do rendimento, permitindo que o empregador desconte essa taxa em alíquota única e fixa sobre a folha de pagamento de todos os funcionários.
( ) A contribuição direcionada ao Instituto Nacional do Seguro Social é um imposto opcional a ser pago dentro da folha de pagamento do funcionário, desde que este seja optante em aderir ao pagamento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • V

C

F • V • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • V

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Q2511433

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511433 Direito do Trabalho

Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.
De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que

A

trata-se de contrato ilícito, não havendo direito ao depósito do FGTS.

B

é devido o depósito do FGTS na conta vinculada da trabalhadora por ser hipótese de trabalho proibido.

C

a situação retrata caso de trabalho proibido, cuja irregularidade afasta o direito ao depósito do FGTS.

D

é devido o FGTS para não prejudicar Regina, mas a situação é grave e traduz exemplo de trabalho ilícito.

E

a irregularidade configura trabalho proibido, e Regina terá direito a 50% do depósito do FGTS.

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Q2511427

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511427 Direito do Trabalho

Em uma startup recém-criada, que elabora soluções na área de tecnologia da informação, só trabalham pessoas muito jovens e com uma inteligência acima do normal. O diretor-executivo da empresa é Felipe, um jovem de apenas 17 anos. A situação jurídica de Felipe é de diretor não empregado. No segundo semestre de 2024, ele completará 18 anos e está ciente de que deverá se afastar da startup para prestar serviço militar obrigatório.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Felipe é sujeito ao regime do FGTS e o depósito desse direito na sua conta vinculada será obrigatório durante o afastamento.

B

É vedada a submissão ao regime do FGTS para diretores não empregados, de modo que o FGTS não será devido durante o afastamento.

C

A empresa poderá equiparar Felipe aos demais empregados e sujeitá-lo ao FGTS, nesse caso, o depósito na sua conta vinculada será obrigatório.

D

Por se tratar de caso de suspensão contratual, o FGTS não é devido independentemente de Felipe ser ou não empregado.

E

Felipe escolherá se deseja a sujeição ao FGTS, mas, nesse caso, terá desconto de 8% no seu pagamento mensal.

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Q2511417

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511417 Direito do Trabalho

Nestor é empregado doméstico desde 2019 e seu empregador desconta mensalmente de seu contracheque 2% a título de vestuário (pois Nestor recebe um uniforme novo completo a cada semestre) e 5% a título de material de higiene (pois Nestor recebe pasta de dente, papel higiênico, sabonete, cotonete e enxaguante bucal). O empregador faz o recolhimento mensal do eSocial, que engloba os tributos e o FGTS do empregado doméstico. Em outubro de 2023, o empregador constatou que Nestor retirou diversos mantimentos do armário e os levou consigo sem autorização, o que redundou na sua dispensa por justa causa.
Considerando a situação apresentada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

São legítimos os descontos efetuados e o empregado não poderá sacar o FGTS.

B

Somente é lícito o desconto pelo vestuário e, por ser empregado doméstico, Nestor sacará o FGTS.

C

Os descontos são ilegais e o empregador receberá 3,2% do FGTS depositado.

D

A validade dos descontos dependeria de concordância expressa de Nestor, que poderá sacar metade do FGTS.

E

Nestor poderá sacar 80% do FGTS e somente é lícito o desconto pelo material de higiene.

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Q2511413

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511413 Direito do Trabalho

O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais.
Assinale a opção que contempla a quantidade de membros do Conselho Curador do FGTS, quem eles representam, o prazo do mandato dos representantes da sociedade – de trabalhadores e empregadores – e se há direito à recondução.

A

Doze representantes, sendo seis do governo e seis da sociedade, sendo estes com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

Mandato de quatro anos, sem direito à renovação, tendo o Conselho quinze membros, sendo cinco do governo e dez de representantes da sociedade.

C

Dez representantes, sendo quatro do governo e seis da sociedade, sendo estes com mandato de um ano, permitida uma recondução.

D

Mandato de um ano, com direito à uma recondução, tendo o Conselho nove membros, sendo três do governo e seis de representantes da sociedade.

E

Dez representantes, sendo seis do governo e quatro da Sociedade, sendo estes com mandato de dois anos, sem direito à recondução.

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Q2473543

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Contador A | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista e Programador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Assistente Social A | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Educador Físico |

Q2473543 Direito do Trabalho

Criado em 1966, tem como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. O valor depositado no início de cada mês corresponde a uma porcentagem do salário de cada funcionário. Esse benefício é o:

A

Fundo Garantidor para Investimento.

B

Auxílio Brasil.

C

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Fundo Nacional de Desenvolvimento.

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Q2471086

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471086 Direito do Trabalho

A Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), vigorante desde 11.11.2017, procurou debilitar o FGTS como um dos mais importantes fundos sociais de destinação variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS, permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo.

(DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1.515.)

Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº 5.107/1966 e regido pela Lei nº 8.036/1990, é correto afirmar, EXCETO:

A

Constitui parcela imperativa com relação ao trabalhador avulso, tipo de profissional que labora para seu tomador de serviços, mas sem vínculo empregatício.

B

Integram a base de cálculo para incidência dos depósitos de FGTS a contribuição do empregador para o Vale-Transporte e os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem.

C

Na qualidade de agente operador, caberá à Caixa Econômica Federal, entre outras atribuições, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS.

D

Constitui parcela voluntária com respeito a um tipo de profissional que não é, tecnicamente, empregado: os diretores de sociedades, sem vínculo empregatício (se se tratar de diretor dotado dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – portanto, empregado –, já se encontra, automaticamente, inserido no sistema do FGTS).

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Q2448981

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448981 Direito do Trabalho

Geovane trabalhava há 6 meses na empresa Soluções de Informática Ltda., localizada em Maringá/PR, quando recebeu aviso-prévio em 2023 para ser trabalhado em razão da drástica redução de clientes, exigindo a diminuição do quadro de empregados. Contudo, no 20º dia do aviso o empregador soube que vencera uma grande licitação, e em razão disso o trabalho de Geovane seria necessário, daí porque a empresa apresentou uma retratação do aviso-prévio. Geovane nada disse, mas continuou trabalhando na empresa.
Três meses depois foi a vez de Geovane pedir demissão porque desejava estudar para um concurso público, informando que indenizaria o aviso-prévio. Dez dias depois Geovane foi à empresa e se disse arrependido da decisão, pedindo a retratação do seu aviso-prévio, que foi expressamente aceita pelo empregador. Dois meses depois, em razão de uma divergência pontual, as partes resolveram, de comum acordo, realizar o distrato do pacto laboral, com aviso-prévio trabalhado, que foi cumprido.
Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Pela Lei somente pode haver uma retratação por contrato de trabalho, e ela precisa ser expressa, não se admitindo a forma tácita.

B

Em razão da natureza jurídica da extinção, Geovane receberá metade do aviso-prévio, indenização de 20% sobre o FGTS e não terá direito a seguro-desemprego.

C

O ex-empregado poderá sacar até 80% do FGTS depositado e não haverá necessidade de homologação da ruptura contratual.

D

Somente a 2ª retratação foi válida porque a 1ª não teve a aquiescência do empregado, havendo juridicamente a formalização de dois contratos de trabalho, sendo que na ruptura Geovane terá direito à metade dos proporcionais de 13º salário e férias.

E

Geovane terá direito ao aviso-prévio integral e as verbas deverão ser pagas até cinco dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa.

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Q2369079

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369079 Direito do Trabalho

Isimud é empresário e necessita de comprovar a regularidade dos seus pagamentos com o Estado para ter acesso a crédito mais barato e participar de licitações. Nos termos da Lei, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador cabe emitir:

A

Certificado de regularidade do FGTS

B

Certidão negativa de débitos fiscais

C

Ato de regularidade previdenciária

D

Declaração positiva de débitos

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Q3619040

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Procurador Municipal |

Q3619040 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre o fundo de garantia por tempo de serviço.

A

As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

B

A movimentação da conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço somente poderá ser movimentada após o empregado completar dezoito meses de contribuição.

C

O valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do fundo de garantia por tempo de serviço poderá ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho.

D

O depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será efetuado pelo empregado com base nos valores percebidos no período mensal.

E

Em caso de rescisão amigável do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a movimentar até cinquenta por cento do valor vinculado a sua conta do fundo de garantia por tempo de serviço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre fundo de garantia do tempo de serviço (fgts) em direito do trabalho

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