Isimud é empresário e necessita de comprovar a regularidade...

Para resolver a questão apresentada, vamos analisar o tema central e a legislação aplicável.

Tema Jurídico: A questão trata da regularidade fiscal de um empresário perante o Estado, especificamente no que se refere ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Legislação Aplicável: De acordo com a legislação vigente, a competência para emitir o Certificado de Regularidade do FGTS é da Caixa Econômica Federal, conforme estabelece a Lei nº 8.036/1990, que regula o FGTS.

Explicação do Tema Central: Para participar de licitações e obter crédito mais barato, é fundamental que o empresário comprove sua regularidade fiscal, o que inclui a regularidade com o FGTS. O Certificado de Regularidade do FGTS é um documento que atesta que a empresa está em dia com suas obrigações relativas ao FGTS.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deseja participar de uma licitação pública para prestar serviços a um órgão governamental. Para isso, precisará apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, comprovando que não possui débitos pendentes com o FGTS.

Justificativa da Alternativa Correta:

• Alternativa A - Certificado de regularidade do FGTS: Esta é a alternativa correta, pois a Caixa Econômica Federal é responsável por emitir o Certificado de Regularidade do FGTS. Este documento é essencial para comprovar que a empresa está em conformidade com suas obrigações trabalhistas relativas ao FGTS.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B - Certidão negativa de débitos fiscais: Embora importante, este documento é emitido pela Receita Federal e não pela Caixa Econômica Federal. Trata-se de débitos relativos a impostos, não ao FGTS.
• Alternativa C - Ato de regularidade previdenciária: Este documento está relacionado à regularidade com a Previdência Social, e sua emissão cabe ao INSS, não à Caixa Econômica Federal.
• Alternativa D - Declaração positiva de débitos: Este documento indicaria a existência de débitos, o que não seria desejável no contexto da questão, além de não ser emitido pela Caixa Econômica Federal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento às competências de cada órgão, como a Receita Federal, o INSS e a Caixa Econômica Federal, para evitar confundir os tipos de documentos fiscais e suas finalidades.

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Certificado de Regularidade do FGTS

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:               

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;

III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação;           

IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

Questão em que a própria classificação do QConcursos entrega a resposta

LETRA “A” CORRETA.

FUNDAMENTO: ART. 7°, V DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências). Vejamos: “Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: (...) V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS”.

O Certificado de Regularidade do FGTS é um documento importante para empresas que desejam comprovar a regularidade de seus pagamentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ter esse certificado em dia é fundamental para participar de licitações e obter acesso a créditos com taxas mais vantajosas, pois demonstra o cumprimento das obrigações trabalhistas. Segue julgado que trata do tema:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE COM O FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. CASO CONCRETO. ÓBICE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

1.A teor do que dispõe o art. 7º, inc. V, da Lei nº 8.036/90, compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, emitir Certificado de Regularidade do FGTS, detendo legitimidade passiva nas causas em que se questiona a negativa na emissão. 2. De acordo com o art. 45 do Decreto 99.684/90, que Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para o empregador obter o Certificado de Regularidade deve estar em dia com as obrigações para com o FGTS e com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS (art. 45, incisos I e II). Existindo, como no caso, débitos para com o FGTS, resta obstada a emissão do certificado de regularidade. (TRF-4 - AC: 50737199320154047100 RS 5073719-93.2015.404.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 09/08/2016, TERCEIRA TURMA)

JORGE FROTA PROFESSOR