Questões de Concurso
Comentadas sobre efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em direito do trabalho
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Segundo a Portaria MTE nº 1.510/09, o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) deverá atender ao seguinte requisito:
( ) A concessão das férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo quinze dias, cabendo a este assinara respectiva notificação.
( ) O empregado estudante, menor de 18 anos, terá o direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
( ) O empregador tem um limite de 11 meses subsequentes à aquisição do direito pelo empregado para marcar as férias. Ultrapassando esse período, o empregador deve pagá-las em dobro.
( ) 0 empregado não entrará em gozo de férias sem a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social para a devida anotação.