Questões de Concurso
Sobre direito do trabalho em direito do trabalho
Foram encontradas 999 questões
I - Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile celebraram, em 26 de março de 1991, na cidade de Assunção, o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum do Sul.
II - Pode ser membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) qualquer Estado, membro das Nações Unidas, que comunique ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho sua aceitação formal das obrigações contidas na Constituição da OIT.
III - A garantia da imunidade de jurisdição consagrada no Direito Internacional, segundo a atual jurisprudência brasileira, quando se tratar de litígios trabalhistas, é relativa.
IV - No que concerne à norma jurídica a ser aplicada à relação de emprego, o princípio da lex execucionis, reconhecido pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil, foi expressamente assimilado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Quais estão corretas?
I - A Conferência Internacional do Trabalho é o órgão supremo da Organização Internacional do Trabalho, responsável pela elaboração da regulamentação internacional do trabalho e dos problemas que lhe são conexos. Para tal fim pode adotar apenas dois tipos de instrumentos, quais sejam, a convenção e a recomendação.
II - Tanto as convenções como as recomendações são objeto de ratificação pelos Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho. Uma vez ratificados, devem integrar a respectiva legislação nacional.
III - Desde que já vigore internacionalmente, a convenção obrigará o Estado- Membro em relação à Organização Internacional do Trabalho doze meses após a data em que registrar a respectiva ratificação.
Quais estão corretas?
I - Segundo a legislação trabalhista, a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
II - O empregado integra, sem qualquer exceção, a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, sendo irrelevante para efeito de enquadramento sindical a função que nela exerce.
III - No tocante à incorporação, ao contrato de trabalho, das condições alcançadas por força de sentença normativa, o Tribunal Superior do Trabalho, segundo sua jurisprudência predominante, adota a teoria da aderência limitada pelo prazo.
IV - O critério de hierarquia normativa preponderante no Direito Comum não se aplica ao Direito do Trabalho. A doutrina construiu duas teorias para equacionar a aplicação do critério da norma mais favorável (princípio próprio do direito do trabalho sobre a hierarquia de suas normas), quais sejam, a teoria da acumulação e do conglobamento, esta claramente acolhida pelo legislador ao disciplinar a situação dos trabalhadores brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Quais estão corretas?
I - São renunciáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador, quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado.
II - Como regra geral, é absoluta a irrenunciabilidade do direito à assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
III - A renunciabilidade de direitos, no curso da relação de emprego, é a regra e a indisponibilidade a exceção.
IV - Admite-se a renúncia a direitos trabalhistas feita através de conciliação celebrada em Juízo.
Quais estão corretas?
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
Surgida no Estado Novo, a CLT simbolizava a diretriz estabelecida por Vargas para o trato das questões relativas às relações trabalhistas, nas quais se incluiriam um sindicalismo forte e livre da dependência do Estado, algo que somente sofreu abalos com a atuação pelega da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), à época de Goulart (1961-1964), e com o surgimento do “novo sindicalismo”, por volta de 1979, com as greves na região do ABC paulista.
Com o auxílio das informações do texto acima, julgue o item seguinte.
A instituição do FGTS, alterando mecanismos até então utilizados para o pagamento de indenizações trabalhistas, deu-se nos primeiros anos do regime militar que derrubou o governo constitucional de João Goulart, no contexto de implementação de uma política econômica anti-inflacionária, de contenção salarial e voltada para a reorientação do capitalismo brasileiro.