A propósito de temas de Direito Individual do Trabalho, assinale a opção correta:

I. Quem presta serviços por 2 (dois) dias na semana, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido como empregado domestico.

II. No caso de índios isolados, o reconhecimento de nulidades contratuais poderá também ensejar indenização por dano moral, além das parcelas decorrentes da relação de emprego, quando houver afronta a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

III. O empregado aprendiz é figura importante no Direito do Trabalho por traduzir importante forma jurídica de inserção da juventude nos benefícios da qualificação profissional pelo caminho mais protegido que é o da relação de emprego, podendo ser pactuado com trabalhadores entre 14 anos e o limite etário menor de 24 anos.

IV. O prazo quinquenal estabelecido pela EC 28/2000 para as relações trabalhistas rurais não se aplica aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida emenda. Assim sendo, a prescrição quinquenal só se aplica aos contratos de trabalho rural iniciados após a alteração do texto Constitucional. Na temática referente a prescrição quinquenal a data de ajuizamento da ação trabalhista só é determinante para a aplicação (ou não) da prescrição bienal nesta hipótese tratada.

V. O contrato de trabalho realizado com indígenas habitantes de parques agrícolas dependerá de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.

Sob o prisma do direito individual do trabalho, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:

I. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso publico de provas e/ou títulos e celebrado originalmente com ente da Administração Pública direta, continua a existir após a sua privatização.

II. Preenchidos os requisitos do art 3º da CLT é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, sendo que penalidades disciplinares previstas no Estatuto do Policial Militar podem ser consideradas “justa causa” (art. 482 da CLT) pelo empregador privado para a rescisão do contrato de trabalho do policial militar.

III. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 242 da CLT (fracionamento de jornada de trabalho).

IV. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 242 da CLT, em razão da existência de expressa vedação legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito.

V. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando sucessão.