O orçamento eventualmente entregue a Cecília deveria ter validade de 30 dias, salvo disposição estabelecida em sentido diverso.

Ainda que Cecília tenha concordado com o orçamento, este poderia ter sido alterado unilateralmente, desde que não houvesse sido iniciado o serviço.

Se o estilista se abstivesse de estipular prazo para o término de seu serviço, ele incorreria em prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Sendo constatado que o anúncio publicitário, quanto aos serviços prestados pelo estilista, não correspondia à realidade, o anúncio deveria ser considerado publicidade abusiva.

( ) é expressamente vedada

( ) nem sempre se reveste de clandestinidade;

( ) é ignorada;

( ) é remetida à disciplina especial do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação.

Considere a hipótese em que um determinado banco, após notificar o cliente do encerramento da conta no prazo de 30 dias, pedindo que fosse efetuado o saque do saldo disponível ou a cobertura do saldo devedor e o recebimento de manifestação contrária do correntista a rescisão unilateral do contrato, procedeu ao encerramento da mencionada conta-corrente do cliente sob alegação de decisão comercial, conforme os termos previstos no contrato. Nessa situação, o encerramento sem nenhuma razão motivadora equivale à recusa na prestação do serviço, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco a aplicação de multa.

As agências de viagem como fornecedoras dos serviços chamados pacotes turísticos respondem objetivamente pelos eventuais vícios ou danos ocasionados pela má prestação de quaisquer um dos serviços adquiridos no pacote turístico.

Para tornar efetivo e real o acesso do consumidor à justiça, o Código de Defesa do Consumidor coloca à disposição do destinatário final, para a defesa dos seus direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre outros a Promotoria de Justiça do Consumidor para prestar assistência judiciária aos consumidores que foram vítimas de abuso por parte do fornecedor de produto ou serviço.

Estando individualizada a responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no circuito comercial, há exclusão absoluta da responsabilidade do comerciante, a pessoa ou empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor.

A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus e seu custeio, possibilitando que na inversão do ônus da prova se compreenda, também a inversão do pagamento do prova técnica requerida. Transferindo-se, assim, a parte ré a obrigação de elidir a presunção que vige em favor do consumidor.