Questões de Concurso
Comentadas sobre tratamento de dados pessoais em direito digital
Foram encontradas 445 questões
Q3114820
Direito Digital
Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.
A proteção de dados e os interesses de privacidade e dos direitos da personalidade dos indivíduos são irrelevantes para eventuais fusões de empresas, que podem acumular poder informativo.
Q3114819
Direito Digital
Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.
Sem a garantia da livre iniciativa no tratamento de dados pessoais, poderia haver compressão do uso de tecnologias e, consequentemente, prejuízos aos usuários, motivo pelo qual o tratamento jurídico equilibrado para as atividades desenvolvidas no mercado é condição para se evitar a retração da economia pautada em dados.
Q3114815
Direito Digital
Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD visa à proteção de direitos e garantias fundamentais da pessoa natural, equilibradamente, mediante a harmonização e a atualização de conceitos, de modo a mitigar riscos e estabelecer regras bem definidas sobre o tratamento de dados pessoais.
Q3114814
Direito Digital
Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
Os dados pessoais são insumo básico para a criação e para o desenvolvimento de qualquer negócio, e servem como commodities ao possuírem grande valor comercial e estratégico, de acordo com a quantidade, com a qualidade e com a capacidade de tratamento.
Q3114812
Direito Digital
Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD não atinge diretamente documentos sigilosos ou confidenciais, segredos de negócio, planos estratégicos, algoritmos, fórmulas, softwares, patentes, entre outros documentos ou informações que não sejam relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
Q3114810
Direito Digital
Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD aplica‑se a pessoas físicas e jurídicas de direito público que tratem dados pessoais.
Q3114808
Direito Digital
Acerca da proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD preocupa‑se e versa sobre o tratamento de dados pessoais e de dados de pessoa jurídica.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |
Q3112677
Direito Digital
Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo
devem ser formuladas de modo a respeitar normas que
regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei
n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público, a realização de operações para acesso a dados pessoais, bem como a informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público, a realização de operações para acesso a dados pessoais, bem como a informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |
Q3112639
Direito Digital
No que concerne a políticas públicas de arquivo e legislação arquivística, julgue o item que se segue.
A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica aos dados pessoais de pessoas falecidas que constem de documentos de arquivo.
A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica aos dados pessoais de pessoas falecidas que constem de documentos de arquivo.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Serviço Social |
Q3112205
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre A
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios o
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados
pessoais tem como um(uns) de seus fundamentos
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104431
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento
de dados pessoais sensíveis exige a
observância de requisitos específicos. Assinale
a alternativa que apresenta uma condição legal
para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Ibest - 2024 - CRF-ES - Assistente Administrativo Financeiro I |
Q3098497
Direito Digital
Assinale a alternativa que apresenta em quais situações
poderá ocorrer o término do tratamento de dados
pessoais.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096209
Direito Digital
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o
Marco Civil da Internet (MCI), julgue as seguintes
assertivas:
I.O respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião são considerados fundamentos da proteção de dados pessoais. Já a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor não se enquadram nesses fundamentos porque são disciplinadas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e no Código Civil.
II.Um dos deveres dos provedores de acesso e dos de aplicação é a guarda e armazenamento dos dados referentes ao endereço de protocolo de internet (endereço IP) para possibilitar a identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual.
III.O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo que o juiz fixar, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Essa ordem não precisa conter, necessariamente, a identificação do conteúdo infringente, pois é dever do provedor de aplicações o rigoroso controle da divulgação do conteúdo.
IV.Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem se submeter ao ordenamento jurídico pátrio independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil ou de realizarem armazenamento de dados em nuvem.
É correto o que se afirma em:
I.O respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião são considerados fundamentos da proteção de dados pessoais. Já a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor não se enquadram nesses fundamentos porque são disciplinadas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e no Código Civil.
II.Um dos deveres dos provedores de acesso e dos de aplicação é a guarda e armazenamento dos dados referentes ao endereço de protocolo de internet (endereço IP) para possibilitar a identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual.
III.O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo que o juiz fixar, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Essa ordem não precisa conter, necessariamente, a identificação do conteúdo infringente, pois é dever do provedor de aplicações o rigoroso controle da divulgação do conteúdo.
IV.Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem se submeter ao ordenamento jurídico pátrio independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil ou de realizarem armazenamento de dados em nuvem.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3089888
Direito Digital
Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), considere:
I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em
I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Provas:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal)
|
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3088340
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais — LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais
deverão observar a boa-fé e, entre outros, o seguinte princípio:
Q3087002
Direito Digital
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649,
o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discussão sobre
a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve
partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público
como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e
em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção
de dados pessoais” (ADI 6649, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2022).
Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
Q3086154
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, o tratamento de dados
pessoais sensíveis só pode ocorrer em determinadas situações
específicas.
O tratamento de dados pessoais sensíveis é injustificado
O tratamento de dados pessoais sensíveis é injustificado
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |
Q3069762
Direito Digital
A professora Ana, que integra um órgão de pesquisa e está cursando o mestrado em uma instituição pública de ensino,
solicitou à Secretaria de Educação do seu município acesso às notas e registros de avaliação dos alunos de sua turma, com o
objetivo de realizar um estudo sobre o desempenho escolar. No entanto, o pedido foi negado com base na Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), sob a justificativa de que, embora possível a anonimização dos dados, a divulgação poderia
comprometer a privacidade dos alunos. Ana, então, recorreu administrativamente, argumentando que a informação
solicitada seria utilizada de forma anônima e apenas para fins acadêmicos. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei
nº 13.709/2018, é correto afirmar que o pedido da professora Ana deve ser:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |
Q3065775
Direito Digital
Sobre os requisitos para tratamento de dados, a Lei
13.709/18 determina que o tratamento de dados
pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes
hipóteses:
I. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, independentemente de previsão legal.
III. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
IV. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
V. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
I. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, independentemente de previsão legal.
III. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
IV. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
V. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Artes |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Ciências |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Educação Especial |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Educação Física |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Ensino Religioso |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Geografia |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - História |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Libras |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Língua Portuguesa |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor I - Matemática |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor II |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Professor Auxiliar de Creche |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicopedagogo Clínico |
Q3061749
Direito Digital
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem, em regra, que o tratamento
de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer:
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