De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGP...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento |

Q3086154 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, o tratamento de dados pessoais sensíveis só pode ocorrer em determinadas situações específicas.
O tratamento de dados pessoais sensíveis é injustificado

quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.

para a proteção do crédito, exclusivamente com o consentimento do titular.

quando necessário para a execução de políticas públicas pela administração pública, previstas em leis ou regulamentos.

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