Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
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I- A ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares deve ser comunicada exclusivamente à autoridade nacional, a fim de preservar informações sensíveis. II- O controlador deverá indicar as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial. III- O controlador deverá comunicar as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
1. Dado pessoal.
2. Dado pessoal sensível.
3. Dado anonimizado.
4. Banco de dados.
( ) Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
( ) Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
( ) Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
A sequência CORRETA da associação é:
I → Se realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.
II → Se realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos; ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 dessa lei.
III → Se realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV → Se provenientes do território nacional e que sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.
Estão corretas
I. Um banco de dados é um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido apenas em um único local, em suporte eletrônico ou físico.
II. A criptografia é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. A eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Está correto o que se afirma apenas em
Julgue o item a seguir.
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não
existe previsão para que o titular dos dados possa
solicitar a revisão de decisões tomadas com base em
tratamento automatizado de dados que afetem seus
interesses.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), controladores e operadores têm a
permissão irrestrita de compartilhar dados pessoais de
indivíduos sem a necessidade de obtenção de
consentimento prévio dos titulares, sempre que o
compartilhamento for justificado pelo interesse público,
dispensando a necessidade de observância das demais
disposições legais sobre proteção e segurança de dados,
incluindo aquelas relativas a finalidades específicas,
transparência e minimização do tratamento de dados.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), o consentimento para o tratamento de dados
pessoais pode ser dado de maneira tácita, contanto que o
titular dos dados esteja ciente da finalidade do
tratamento.
Julgue o item a seguir.
Os dados anonimizados, que não podem mais ser
associados ao titular a partir dos meios utilizados para
sua anonimização, não são considerados dados pessoais
segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), a menos que o processo de anonimização seja
reversível.
Julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é
aplicável apenas a empresas privadas que operam dentro
do território brasileiro, excluindo-se as instituições
públicas e as empresas que operam exclusivamente no
exterior.
Julgue o item a seguir.
Dados pessoais anonimizados, segundo a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podem ser tratados
para qualquer finalidade, uma vez que não são
considerados dados pessoais, independentemente das
circunstâncias de tratamento e das técnicas utilizadas.
Julgue o item a seguir.
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o
titular dos dados tem o direito de solicitar a revisão de
decisões tomadas com base em tratamento
automatizado de dados, que afetem seus interesses
pessoais, profissionais ou comerciais.
Julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais por pessoa natural para
fins exclusivamente particulares e não econômicos é
uma das hipóteses em que a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) não se aplica, conforme previsto
na lei.
Julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece que dados pessoais somente podem ser
coletados com o consentimento explícito do titular,
exceto em casos previstos por lei, como para a proteção
da vida ou para cumprimento de obrigação legal pelo
controlador.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que
Não é permitido o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, mesmo sob o consentimento específico e ainda que pautado em seu melhor interesse.
A autoridade nacional poderá dispor sobre técnicas e padrões utilizados em processos de anonimização e poderá, também, realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, o qual deverá orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem executadas em relação à proteção de dados pessoais.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e somente de pessoas naturais, necessitando de regulamentação futura para proteger as pessoas jurídicas.
Dois meses depois da aquisição, João recebeu um e-mail da NewShoes anunciando uma oferta especial de ponta de estoque exclusivamente de calçados de número 48, no âmbito de uma campanha comercial baseada nos dados incorporados.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir à luz da LGPD.
I. Há violação porque o número do sapato de João é um dado pessoal sensível.
II. Há violação porque não houve consentimento explicito de João para incluir o número de sapato no cadastro.
III. Há violação porque o cadastro foi transferido para outra empresa sem consentimento explícito de João.
Sobre essas afirmativas, é correto afirmar que
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