Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
Foram encontradas 2.968 questões
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |
Q3233650
Direito Digital
Conforme o disposto na Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Lagarto - SE
Provas:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática
|
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Pedagogia |
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Fisioterapeuta |
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Nutricionista |
Q3233544
Direito Digital
Texto associado
ANPD viu 'indícios de violação de direitos' em coleta
de dados pela empresa Meta, diz diretora
Segundo Miriam Wimmer, da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, violações podem gerar 'danos
irreparáveis'. Nesta terça, órgão mandou big tech
responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp
suspender, no Brasil, uso de dados de usuários para
treinar IA.
A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), Miriam Wimmer, afirmou nesta terçafeira (2) que foram constatados "indícios de violação
de direitos" por parte da Meta – big tech responsável
pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – na coleta de
dados de usuários das plataformas.
Mais cedo, nesta terça, a ANPD determinou que a
Meta suspenda, no Brasil, a validade da nova política
de privacidade da empresa sobre a utilização dos
dados pessoais de usuários.
Os termos de uso passaram a permitir que a empresa
utilize dados de publicações abertas de usuários,
como fotos e textos, para treinar sistemas de
inteligência artificial (IA) generativa.
"Esta foi a primeira vez que adotamos uma medida
efetiva, de natureza cautelar preventiva, justamente
em função da existência de indícios de violação de
direitos que pode gerar danos de difícil reparação ou
irreparáveis", afirmou a diretora da ANPD. A decisão do
órgão vale imediatamente e a Meta terá até cinco dias
úteis para alterar as políticas de privacidade que foram
atualizadas em junho. A empresa ainda tem dez dias
corridos para apresentar um recurso contra a decisão.
Por que isso importa? Porque o conteúdo que milhões
de pessoas postam no Instagram e no Facebook está
servindo para treinar inteligência artificial sem a
empresa oferecer contrapartidas, nem informações
detalhadas sobre onde a ferramenta poderá ser usada.
A prática foi alvo de questionamento na Europa e, no
Brasil, pelo Instituto de Defesa de Consumidores
(Idec).
Wimmer disse ainda que a ideia da decisão da ANPD
não é contrária à "inovação", mas sim a favor do
cumprimento de "direitos fundamentais" dos cidadãos
brasileiros. "É importante ressaltar que, no
ordenamento jurídico brasileiro, a gente quer sim a
inovação, o desenvolvimento tecnológico, mas não é a
qualquer custo", disse.
De acordo com a diretora da ANPD, a Meta
descumpriu três itens da legislação brasileira a
respeito do uso de dados pessoais.
O primeiro é um descumprimento à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao justificar que
a utilização dos dados pessoais para treinamento da
inteligência artificial estava sendo usada a partir da
hipótese do "legítimo interesse", quando a empresa
não tem intenção de colocar em risco as informações
coletadas.
"Essa é uma hipótese legal que não pode ser usada
para o tratamento de dados pessoais sensíveis, por
exemplo, referentes à origem étnica, racial, vinculação
política, dados de saúde, dados de religião, dados de
vida sexual, enfim, esses dados não podem ser
tratados com base no legítimo interesse do
controlador", afirmou Wimmer.
Outro apontamento da agência foi a respeito da
dificuldade de acesso para quem quiser restringir o
uso dos próprios dados pela Meta.
"Não é uma informação facilmente encontrada, nem
para especialistas, nem por um público especializado
e muito menos pelo cidadão comum, que em primeiro
lugar, não foi adequadamente cientificado desse
tratamento", disse.
Por fim, um ponto sensível apontado pela agência se
deve ao tratamento uniforme dos dados de crianças e
adolescentes, que deveria ser feito de um modo
diferente das demais pessoas, como previsto pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente.
"No caso de criança adolescente, os cuidados têm que
ser redobrados, especialmente quando a organização
resolve usar o legítimo interesse. Caso essa hipótese
fosse plausível, seria preciso observar que deve
prevalecer o melhor interesse da criança adolescente.
Então nessa análise preliminar, não verificou a
existência das salvaguardas que serão necessárias
para tratar os dados pessoais desse tipo de público",
concluiu Wimmer.
(https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/07/02/an
pd-viu-indicios-de-violacao-de-direitos-em-coleta-dedados-pela-empresa-meta-diz-diretora.ghtml)
Sobre a determinação da ANPD em relação à Meta,
classifique V para as sentenças verdadeiras e F para
as falsas:
( ) A ANPD determinou que a Meta suspenda imediatamente o uso de dados de usuários no Brasil para treinar sistemas de inteligência artificial.
( ) A decisão da ANPD foi tomada porque não foram constatados indícios de violação de direitos.
( ) A Meta tem até dez dias úteis para alterar suas políticas de privacidade conforme a decisão da ANPD.
( ) O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) questionou a prática da Meta de usar dados de usuários para treinar IA tanto na Europa quanto no Brasil.
( ) A ANPD destacou que a Meta não forneceu informações facilmente acessíveis para os usuários que desejassem restringir o uso de seus dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A ANPD determinou que a Meta suspenda imediatamente o uso de dados de usuários no Brasil para treinar sistemas de inteligência artificial.
( ) A decisão da ANPD foi tomada porque não foram constatados indícios de violação de direitos.
( ) A Meta tem até dez dias úteis para alterar suas políticas de privacidade conforme a decisão da ANPD.
( ) O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) questionou a prática da Meta de usar dados de usuários para treinar IA tanto na Europa quanto no Brasil.
( ) A ANPD destacou que a Meta não forneceu informações facilmente acessíveis para os usuários que desejassem restringir o uso de seus dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |
Q3233344
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger
os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural. Assinale a
alternativa que apresenta o que são dados
pessoais sensíveis.
Q3223621
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD (Lei no
13.709/2018), o controlador é
Q3223620
Direito Digital
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
(Lei no 13.709/2018), existe a figura do “Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais”, para o qual são
previstas diversas atividades, dentre elas:
Q3223619
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no
13.709/2018), assinale a alternativa
que apresenta um dos dados pessoais sensíveis.
Q3223294
Direito Digital
Conforme determina a Lei no 13.709/2018, as atividades
de tratamento de dados pessoais deverão observar a
boa-fé e, dentre outros, ao seguinte princípio:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Spcine - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Difusão I |
Q3222805
Direito Digital
O fenômeno global dos serviços de streaming de vídeo,
como Netflix, Amazon Prime e Disney+, tem impulsionado a criação de regulamentações específicas em
diversos países, conhecidas como “Leis Netflix”. Essas
legislações buscam responder aos desafios e oportunidades trazidos por essas novas formas de distribuição de
conteúdo audiovisual. Em muitos contextos, as “Leis
Netflix” concentram-se na proteção e no fomento da
indústria audiovisual local. Medidas comuns incluem a
imposição de cotas de conteúdo nacional, exigências de
destaque para produções locais no catálogo e criação de
mecanismos de financiamento para a produção nacional.
A Coreia do Sul, reconhecida por sua crescente influência no entretenimento global, implementou em 2020 uma
regulamentação que aborda um aspecto distinto dos
impactos dos serviços de streaming no mercado
nacional.
Considerando este contexto, qual aspecto específico a legislação sul-coreana de 2020 buscou primordialmente regulamentar?
Considerando este contexto, qual aspecto específico a legislação sul-coreana de 2020 buscou primordialmente regulamentar?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3191973
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) considera-se eliminação: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
( ) considera-se transferência nacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
( ) considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3191968
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), qual das alternativas abaixo
define corretamente o termo "dado pessoal"?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Arquivista |
Q3188507
Direito Digital
Acerca ao que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)), a disciplina da proteção de dados pessoais tem por finalidade alguns fundamentos, assinale a alternativa que não condiz com um deles.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Instrutor de Inclusão Digital |
Q3185327
Direito Digital
No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº
13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve
tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de
sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com
o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as
atribuições legais do serviço público, desde que:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-MT
Provas:
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico
|
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |
Q3179665
Direito Digital
A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa
correta.
Q3176800
Direito Digital
Acerca da proteção de dados prevista na Lei nº
13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |
Q3173450
Direito Digital
Assinale a alternativa que apresenta a principal
função da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à
gestão documental.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
Q3171484
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD tem como objetivo criar um cenário de
segurança jurídica, com a padronização de
regulamentos e práticas para proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade, e também promover a proteção aos
dados pessoais de todo cidadão. Para fiscalizar
e aplicar penalidades pelos descumprimentos
da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a
ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e
de orientar, preventivamente, sobre como
aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei
nº 13.853/2019), e é por isso que a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais também prevê a
existência dos agentes de tratamento de dados
e estipula suas funções nas organizações.
Assinale a alternativa que apresenta quais são esses agentes.
Assinale a alternativa que apresenta quais são esses agentes.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
Q3171465
Direito Digital
Quando de sua criação, a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD) foi norteada por
vários princípios - regras mestras que devem
ser observadas e auxiliam o desenvolvimento
de um processo e sua resolução ou vista, ainda
como uma verdade fundante de um sistema de
conhecimento.
Um destes princípios se traduz em garantir, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Assinale a alternativa que apresenta a identificação deste princípio.
Um destes princípios se traduz em garantir, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Assinale a alternativa que apresenta a identificação deste princípio.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
Q3171456
Direito Digital
No Brasil, foi aprovada a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709 de 14
de agosto de 2018 a qual deixa claro que
qualquer cidadão tem o direito de saber
exatamente como seus dados pessoais estão
sendo coletados e para que fins estão sendo
utilizados. Complete os espaços em branco.
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de ______, de ______ e de ______, nos termos desta Lei.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de ______, de ______ e de ______, nos termos desta Lei.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3171298
Direito Digital
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados,
assinale a alternativa que apresenta as
obrigações do controlador ao finalizar o
tratamento de dados pessoais.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde) |
Q3158077
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação
dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais
sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá
ocorrer na hipótese em que for indispensável para
Conheça nossos planos