Questões de Direito Digital para Concurso - Página 63

Q3184467

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Historiador |

Q3184467 Direito Digital

Segundo Marcacini (2009), noutras palavras, a informatização pode servir para facilitar o acesso à Justiça, propiciar economia processual, oferecer à sociedade mais transparência acerca do exercício da jurisdição, ou trazer as sonhadas efetividade e celeridade, mediante um processo ágil, fluido, sem incidentes demasiados, em que os recursos materiais e humanos do Poder Judiciário sejam realocados para proferir e fazer cumprir a decisão acerca do direito material em disputa. Todavia, o uso inadequado da tecnologia pode, ao revés, simplesmente automatizar a burocracia, digitalizar as formalidades sem sentido, realimentar as infindáveis questões processuais, manter as pautas sobrecarregadas, e adicionar a tudo isso a insegurança trazida por novidades tecnológicas desconhecidas, mal-implementadas ou mal normatizadas, a produzir outros novos incidentes. Independentemente das opiniões contra ou a favor da utilização da digitalização de documentos judiciais e administrativos e sua utilização nos mais variados processos, ela é uma realidade. No entanto, algumas diretrizes devem permear seu uso e realização, a saber:

A

Garantia da confidencialidade e da proteção de dados constantes nos documentos, quando aplicável.

B

Repúdio ao uso de tecnologias de reconhecimento de caracteres, tais como reconhecimento óptico de caracteres.

C

Segregação entre os sistemas informatizados relacionados à digitalização, seguindo rigidamente a hierarquia de poderes.

D

Esquivamento da rastreabilidade ou da auditabilidade dos procedimentos de digitalização, eliminando qualquer vestígio da ação.

E

Transitabilidade de informações de forma a elencar o acesso por qualquer usuário, em qualquer meio, sem possibilidades de confidencialidade.

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Q3184053

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional | Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CFO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3184053 Direito Digital

Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.

Os agentes de tratamento de dados das entidades públicas podem divulgar dados pessoais nas redes sociais oficiais, exceto os dados sensíveis, que requerem o consentimento explícito do titular.

Certo

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Q3184052

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional | Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CFO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3184052 Direito Digital

Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.

O controlador e o operador, ao realizar o tratamento de dados pessoais, não se sujeitam à responsabilidade civil, mesmo que causem prejuízos a terceiros, ainda que tenham atuado em desacordo com o disposto em lei.

Certo

Errado

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Q3184051

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional | Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CFO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3184051 Direito Digital

Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.

O princípio da não discriminação, garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece que os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais não podem utilizá‑los de forma discriminatória, ilegal ou abusiva.

Certo

Errado

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Q3183713

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Desenvolvimento | Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Infraestrutura | Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral | Quadrix - 2025 - CFO - Contador |

Q3183713 Direito Digital

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir.

As informações utilizadas para a formação do perfil comportamental de uma pessoa natural identificada, independentemente de sua natureza, são consideradas dados pessoais sensíveis, uma vez que podem ser associadas a um indivíduo específico, influenciando a privacidade e o tratamento de dados.

Certo

Errado

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Q3183712

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Desenvolvimento | Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Infraestrutura | Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral | Quadrix - 2025 - CFO - Contador |

Q3183712 Direito Digital

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir.

A anonimização de dados pessoais consiste na utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis durante o tratamento, que eliminam a possibilidade de associação, direta ou indireta, entre os dados e um indivíduo.

Certo

Errado

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Q3183161

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183161 Direito Digital

Jonas, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao compulsar processos administrativos tramitando perante sua repartição, verificou as situações a seguir descritas, que versam sobre as previsões da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). Dentre as informações apresentadas, apenas uma é correta; assinale-a.

A

Uma informação em poder de determinada entidade pública foi regularmente classificada como ultrassecreta; após transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, prevê a LAI que tal informação será automaticamente reclassificada como reservada.

B

Uma pessoa física teve negado o pedido de acesso à informação, sob a justificativa de se tratar de informação totalmente sigilosa; nesse caso, segundo a LAI, a pessoa requerente deverá ser informada que não cabe recurso da decisão, ressalvada a hipótese de apreciação do caso pelo Poder Judiciário.

C

A entidade pública Alfa necessita realizar o tratamento de dados pessoais de crianças; dentre as hipóteses legais permissivas previstas na LGPD, consta que o referido tratamento deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

D

Determinado agente de tratamento de dados cometeu infração às normas da LGPD; por se tratar de legislação específica, o disposto na citada Lei a respeito das sanções administrativas aplicáveis ao caso afasta a aplicação de outras sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

E

A entidade ABC, controlada indiretamente pelo Estado de Rondônia, recebeu pedido de acesso à informação com base na LAI; nessa hipótese, a referida entidade não possui obrigação de fornecer a informação com base no citado diploma legal, visto que há nele dispositivo expresso excluindo as entidades controladas indiretamente pelos Estados de sua incidência.

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Q3182165

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182165 Direito Digital

A segurança da informação no contexto do Cadastro Único envolve práticas que assegurem a proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nesse sentido, um dos fundamentos que orienta as boas práticas do entrevistador em relação à salvaguarda das informações consiste na:

A

Seletividade.

B

Confidencialidade.

C

Publicidade.

D

Disponibilidade irrestrita.

E

Anonimização automática.

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Q3180848

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3180848 Direito Digital

Ao elaborar um formulário para coleta de dados dos servidores para fins de realização de um programa de qualidade de vida, o Agente de Recursos Humanos da Prefeitura de um determinado município incluiu perguntas sobre o estado de saúde dos servidores, incluindo doenças preexistentes.

Considerando a responsabilidade social e legal no tratamento de informações dos colaboradores, assinale a alternativa CORRETA que considera a inclusão dessas perguntas como.

A

Adequada, pois a Prefeitura precisa ter acesso a todas as informações sobre a saúde dos servidores para oferecer um programa de qualidade de vida eficaz.

B

Inadequada, pois viola o direito à privacidade dos servidores, uma vez que dados sensíveis como informações sobre saúde só podem ser coletados com o consentimento expresso do titular e para finalidades específicas e legítimas.

C

Adequada, desde que os servidores sejam informados sobre a finalidade da coleta de dados e autorizem a inclusão dessas informações no formulário.

D

Inadequada, pois a Prefeitura deve coletar essas informações diretamente com os médicos dos servidores, sem a necessidade de incluí-las no formulário.

E

Adequada, desde que as informações coletadas sejam utilizadas exclusivamente para fins estatísticos e não sejam divulgadas individualmente.

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Q3179817

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179817 Direito Digital

As normas gerais estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) possuem caráter de interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, com relação aos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais previstos no Art. 2º, identifique qual dos seguintes itens não condiz com um dos fundamentos definidos pelo referido instrumento legal.

A

O respeito à privacidade.

B

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

C

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

Determinação informativa.

E

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Q3178715

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178715 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes importantes para garantir a proteção dos dados pessoais e assegurar os direitos dos seus titulares. Com base na LGPD, é correto afirmar que:

A

A LGPD não prevê sanções administrativas para o descumprimento de suas disposições.

B

Dados anonimizados que não possam ser revertidos para identificar o titular estão fora do escopo da LGPD.

C

O consentimento do titular é dispensado para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

D

A referida Lei aplica-se apenas a empresas de tecnologia e não se estende a instituições governamentais.

E

A transferência internacional de dados é permitida apenas entre países com legislações idênticas à LGPD.

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Q3177682

Q3177682 Direito Digital

A LGPD permite o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, desde que sejam observados alguns requisitos. Assinale a alternativa abaixo que NÃO trata de um destes requisitos.

A

Atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas;

B

Esteja de acordo com a atribuição legal dos órgãos e entidades públicas;

C

Utilize-se de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

D

Seja o tratamento livre e ilimitado para a consecução de suas finalidades;

E

Seja demonstrado, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

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Q3176973

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Serviços de Rede |

Q3176973 Direito Digital

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e garantias para o uso da internet no Brasil. Sobre o conceito de neutralidade da rede, assinala a afirmativa correta.

A

Permite que provedores priorizem o tráfego de determinados conteúdos em troca de pagamento.

B

Obriga os provedores a oferecerem internet gratuita para todos os usuários.

C

Determina que os provedores sejam responsáveis por todo o conteúdo acessado pelos usuários.

D

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de manter sigilo sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede.

E

Garante que o tráfego de dados seja tratado de forma isonômica, sem discriminação por conteúdo, origem e destino.

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Q3176972

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Serviços de Rede |

Q3176972 Direito Digital

Analisa as afirmativas abaixo sobre os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
I. Garantir a segurança apenas de dados públicos.
II. Proteger os dados pessoais e os direitos dos titulares, regulando o tratamento dessas informações.
III. Determinar padrões de segurança apenas para órgãos governamentais.
IV. Regular o uso da internet no Brasil.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II.

E

Todas as afirmativas.

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Q3176882

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Recepcionista e Mensageiro |

Q3176882 Direito Digital

Analise a manchete abaixo, retirada do site oficial da prefeitura de Tangará da Serra:

Imagem associada para resolução da questão

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, tem como principal objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras sobre como as instituições devem tratá-los e divulgá-los. Tal legislação afeta profundamente o trabalho de profissionais como recepcionistas e mensageiros, que lidam com dados pessoais de terceiros no seu dia a dia. Nesse sentido, esses profissionais devem saber que são direitos de qualquer pessoa, em relação aos seus dados pessoais, EXCETO:

A

Exigir a exclusão de dados pessoais obrigatórios para cumprir obrigações legais.

B

Solicitar acesso aos dados que estão sendo armazenados pela instituição.

C

Corrigir ou atualizar seus dados pessoais.

D

Pedir que seus dados sejam apagados do sistema/arquivo da instituição.

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Q3174949

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174949 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de princípios a ser observados durante o desenvolvimento de sistemas que tratam dados pessoais. Esses princípios têm como objetivo garantir a proteção e a privacidade dos dados, assim como a transparência no seu tratamento.
Nesse sentido, de acordo com os princípios da LGPD aplicados ao desenvolvimento de sistemas, é correto afirmar que

A

atendendo ao princípio da adequação, o sistema pode tratar dados pessoais de forma ampla, de acordo com contexto do tratamento e com as finalidades informadas ao controlador.

B

o princípio da responsabilização e prestação de contas exige que o agente demonstre que adotou medidas adequadas para cumprir a LGPD, incluindo evidências de que os procedimentos adotados foram eficazes.

C

o desenvolvimento do sistema deve garantir que os dados pessoais sejam tratados de maneira transparente, permitindo ao titular acesso restrito às informações sobre a duração do tratamento, sobre seus dados pessoais e sobre os responsáveis por sua utilização.

D

durante o desenvolvimento de sistemas, o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular pode ser realizado para testes de funcionalidades futuras não definidas, desde que sejam aplicadas medidas técnicas de segurança.

E

no desenvolvimento de sistemas, o princípio da necessidade é respeitado quando todos os dados pessoais disponíveis são coletados preventivamente, para garantir que o sistema tenha funcionalidades amplas no futuro.

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Q3174812

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados |

Q3174812 Direito Digital

De acordo com as boas práticas de governança no tratamento de dados pessoais, assinale a opção que está em conformidade com as exigências e diretrizes para a implementação de um programa de governança em privacidade, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A

Implementar programa de governança em privacidade que considere o método de coleta dos dados pessoais como critério para sua aplicação, focando nos dados coletados digitalmente e no volume tratado.

B

Implementar programa de governança em privacidade com foco na estabilidade e na manutenção das políticas inicialmente estabelecidas, evitando avaliações periódicas e alterações constantes para preservar a consistência nas operações.

C

Implementar programa de governança que promova transparência e relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e segura, para que não necessite de mecanismos de participação do titular.

D

Implementar programa que seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados.

E

Implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo, conte com planos de resposta a incidentes e remediação, que sejam ativados exclusivamente quando houver violação de dados pessoais sensíveis.

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Q3174811

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados |

Q3174811 Direito Digital

Com base nos princípios e impactos da LGPD no tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a opção que apresenta uma situação em que o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular está em conformidade com a lei.

A

Tratamento de dados sensíveis para campanhas de divulgação relacionadas à saúde pública, mesmo sem previsão em lei ou regulamento, desde que os dados não sejam anonimizados.

B

Tratamento compartilhado de dados sensíveis entre órgãos públicos e privados, desde que haja entendimento tácito entre os controladores envolvidos, independentemente de previsão formal em lei ou regulamento, para facilitar a execução de políticas públicas.

C

Tratamento de dados sensíveis indispensável para o exercício regular de direitos, incluindo contratos e processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da lei.

D

Utilização de dados biométricos em procedimentos realizados exclusivamente por profissionais de saúde, da educação ou autoridades sanitárias para a tutela da saúde do titular.

E

Realização de estudos por órgão de pesquisa, desde que a anonimização dos dados pessoais sensíveis seja obrigatória em qualquer caso.

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Q3173716

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CFBM Prova: Ibest - 2025 - CFBM - Agente Administrativo |

Q3173716 Direito Digital

No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, é denominada

A

agente.

B

autoridade.

C

encarregado.

D

operador.

E

titular.

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Q3171968

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Provas: FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I | FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |

Q3171968 Direito Digital

De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), assinale a alternativa que indica o princípio fundamental que orienta a neutralidade da rede.

A

Garantir que os provedores de conexão priorizem serviços de maior demanda para melhorar a experiência do usuário.

B

Assegurar que os provedores de conexão tratem todos os pacotes de dados da mesma forma, sem discriminação por conteúdo, origem ou destino.

C

Permitir que os provedores bloqueiem ou restrinjam conteúdos considerados prejudiciais ou ilegais, sem necessidade de ordem judicial.

D

Priorizar o tráfego de dados relacionado a serviços essenciais, como saúde e segurança pública, em detrimento de outros.

E

Autorizar os provedores a ajustar velocidades de conexão com base nos planos contratados pelos usuários, mesmo que isso comprometa a neutralidade da rede.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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