Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
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Q3641982
Direito Digital
Leia o trecho a seguir.
“Trata-se do princípio segundo o qual o tráfego da internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou interferência independentemente do emissor, recipiente, tipo ou conteúdo, de forma que a liberdade dos usuários de internet não seja restringida pelo favorecimento ou desfavorecimento de transmissões do tráfego da internet associado a conteúdos, serviços, aplicações ou dispositivos particulares.”
(Adaptado de VALENTE, Jonas. Agência Brasil - 16/12/2017)
Conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o princípio descrito no trecho é o da:
“Trata-se do princípio segundo o qual o tráfego da internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou interferência independentemente do emissor, recipiente, tipo ou conteúdo, de forma que a liberdade dos usuários de internet não seja restringida pelo favorecimento ou desfavorecimento de transmissões do tráfego da internet associado a conteúdos, serviços, aplicações ou dispositivos particulares.”
(Adaptado de VALENTE, Jonas. Agência Brasil - 16/12/2017)
Conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o princípio descrito no trecho é o da:
Q3641978
Direito Digital
A figura a seguir mostra a percentagem de domicílios com acesso
a computador e internet por região brasileira em 2023 (total de
domicílios em %).
(Fonte: Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC Domicílios 2023. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2024, p. 29)
Considerando os fundamentos e os princípios que disciplinam o uso da rede mundial de computadores no Brasil previstos no Marco Civil da Internet, a análise dos dados da figura acima demonstra que:
(Fonte: Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC Domicílios 2023. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2024, p. 29)
Considerando os fundamentos e os princípios que disciplinam o uso da rede mundial de computadores no Brasil previstos no Marco Civil da Internet, a análise dos dados da figura acima demonstra que:
Q3641976
Direito Digital
Um tribunal firmou parceria com uma universidade para
desenvolver uma ferramenta baseada em inteligência artificial
generativa (IAG) destinada a avaliar requisitos de admissibilidade
processual. A implementação dessa ferramenta levanta debates
éticos e institucionais sobre a qualidade das decisões.
Tais debates se justificam na medida em que a ferramenta:
Tais debates se justificam na medida em que a ferramenta:
Q3641973
Direito Digital
A respeito do tratamento de dados pessoais, leia o trecho a
seguir.
“Um projeto liderado pelo InovaHC, núcleo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, busca testar a interoperabilidade, que é a integração e o compartilhamento de dados dos pacientes, permitindo o acesso de profissionais de diferentes instituições às informações. A ideia, afirmam, é facilitar o atendimento — o paciente não precisará informar sobre alergias, histórico de cirurgias ou outras doenças, por exemplo, agilizando o processo.”
(Adaptado de MACEDO, Vitória. “Rede privada de saúde vai testar compartilhamento de dados de pacientes”, Folha de São Paulo, 23 jun. 2025)
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a implementação da interoperabilidade:
“Um projeto liderado pelo InovaHC, núcleo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, busca testar a interoperabilidade, que é a integração e o compartilhamento de dados dos pacientes, permitindo o acesso de profissionais de diferentes instituições às informações. A ideia, afirmam, é facilitar o atendimento — o paciente não precisará informar sobre alergias, histórico de cirurgias ou outras doenças, por exemplo, agilizando o processo.”
(Adaptado de MACEDO, Vitória. “Rede privada de saúde vai testar compartilhamento de dados de pacientes”, Folha de São Paulo, 23 jun. 2025)
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a implementação da interoperabilidade:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Provas:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde
|
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3641848
Direito Digital
O órgão de pesquisa Alfa entrou em contato com José e Maria,
genitores de Vicente, com 13 anos de idade, demonstrando
interesse na realização de estudos que pressupõem o tratamento
dos dados pessoais do adolescente. Registre-se que José e Maria
são pais presentes que exercem, em conjunto, o poder familiar
sobre o filho comum.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641402
Direito Digital
Administração baseada em
evidência (dados, LGPD, nudges)
Caso: Para reduzir evasão escolar, o MEC quer testar mensagens comportamentais via SMS para responsáveis, usando dados pessoais de estudantes. A área técnica propõe experimento randomizado, registro prévio do protocolo e abertura dos dados. A jurídica alerta para LGPD e bases legais de tratamento.
Pergunta: A solução correta concilia evidências e proteção de dados ao:
Caso: Para reduzir evasão escolar, o MEC quer testar mensagens comportamentais via SMS para responsáveis, usando dados pessoais de estudantes. A área técnica propõe experimento randomizado, registro prévio do protocolo e abertura dos dados. A jurídica alerta para LGPD e bases legais de tratamento.
Pergunta: A solução correta concilia evidências e proteção de dados ao:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |
Q3636938
Direito Digital
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, analise
as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A LGPD admite a responsabilização objetiva do controlador por danos causados em razão do tratamento de dados pessoais.
( ) Dados anonimizados, que não possam ser revertidos à forma original, não são considerados dados pessoais pela LGPD.
( ) O encarregado pelo tratamento de dados deve obrigatoriamente ser uma pessoa física escolhida pelo operador.
( ) O legítimo interesse pode ser utilizado como base legal para o tratamento de dados sensíveis, mesmo sem o consentimento do titular.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A LGPD admite a responsabilização objetiva do controlador por danos causados em razão do tratamento de dados pessoais.
( ) Dados anonimizados, que não possam ser revertidos à forma original, não são considerados dados pessoais pela LGPD.
( ) O encarregado pelo tratamento de dados deve obrigatoriamente ser uma pessoa física escolhida pelo operador.
( ) O legítimo interesse pode ser utilizado como base legal para o tratamento de dados sensíveis, mesmo sem o consentimento do titular.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho
|
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI |
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA |
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados |
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft |
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional |
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |
Q3634231
Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), relacione a Coluna 1 à Coluna
2, associando os termos às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Autoridade nacional.
2. Controlador.
3. Transferência internacional de dados.
4. Uso compartilhado de dados.
5. Órgão de pesquisa.
Coluna 2
( ) Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre estes e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
( ) Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.
( ) Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Autoridade nacional.
2. Controlador.
3. Transferência internacional de dados.
4. Uso compartilhado de dados.
5. Órgão de pesquisa.
Coluna 2
( ) Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre estes e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
( ) Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.
( ) Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |
Q3633632
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD
(Lei n.º 13.709/2018), tem por objetivo proteger os
direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além
do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. Com base nela e em suas alterações
posteriores, assinale a alternativa correta acerca do
tratamento de dados pessoais:
Q3631325
Direito Digital
No âmbito do processo judicial eletrônico, os
atos cartorários realizados por servidores
devem observar os requisitos legais. Nesse
sentido, assinale a alternativa correta.
Q3629639
Direito Digital
Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.
Q3629135
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, também conhecida
como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as
atividades de tratamento de dados pessoais deverão
observar a boa-fé e o princípio segundo o qual deve haver a
adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em
virtude do tratamento de dados pessoais, que é o princípio
da:
Q3629132
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, também conhecida
como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
considera-se relatório de impacto à proteção de dados
pessoais
Q3628787
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, disciplina a proteção de dados pessoais.
De acordo com essa legislação, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627796
Direito Digital
São princípios que regem as atividades de
tratamento de dados pessoais, na forma das
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei nº 13.709/2018), EXCETO
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Instrutor de Inclusão Digital |
Q3627200
Direito Digital
Em um comitê de ética de uma empresa de manipulação
de dados, constatou-se a necessidade de que o tratamento de
dados pessoais somente poderá ser realizado de acordo com
o regulado pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPDP). Uma hipótese,
dentro dessa lei, que permite que o acesso a dados ocorra é
quando há o(a):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624891
Direito Digital
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018),
analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a Lei nº 12.527/2011, configuram condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. A Lei nº 12.527/2011 prevê que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
III. Segundo a Lei nº 13.709/2018, no tratamento dos dados pessoais, permite-se a sua requisição mesmo se tratando de direitos e liberdades fundamentais do titular, desde que para a proteção do interesse público.
IV. Segundo a Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Está correto o que se afirma em
I. Segundo a Lei nº 12.527/2011, configuram condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. A Lei nº 12.527/2011 prevê que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
III. Segundo a Lei nº 13.709/2018, no tratamento dos dados pessoais, permite-se a sua requisição mesmo se tratando de direitos e liberdades fundamentais do titular, desde que para a proteção do interesse público.
IV. Segundo a Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |
Q3623406
Direito Digital
Considerando o teor da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3623148
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais envolve um conjunto de operações, tais como classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, modificação e difusão.
( ) A eliminação de que trata a LGPD se refere à exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
( ) Um dado anonimizado é um dado pessoal que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política.
( ) A documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais é compreendida como relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista |
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3623038
Direito Digital
Segundo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa
correta.
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