Questões de Direito Digital para Concurso - Página 55

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Enfermeiro |

Q3755270 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 2018), assinale a alternativa CORRETA:

A

Os dados pessoais sensíveis consistem em informações vinculadas a pessoa física ou jurídica, cujo tratamento possa acarretar prejuízos patrimoniais ao titular.

B

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser dado de qualquer forma, desde que inequívoco, podendo se destinar a finalidades específicas ou genéricas.

C

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer independentemente do fornecimento de consentimento do titular quando indispensável para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a sua anonimização.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública, para a execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento, depende de consentimento do titular.

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Q3753942

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753942 Direito Digital

Durante uma pesquisa de satisfação, um órgão público coletou dados de contato de servidores sem informar a finalidade. Posteriormente, usou os dados para envio de mensagens institucionais. A conduta, nesse caso, é

A

irregular, pois faltou consentimento livre, informado e inequívoco.

B

regular, por se tratar de dado público funcional.

C

regular, pois a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não exige transparência quando não há lucro.

D

irregular somente se houver compartilhamento externo.

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Q3753941

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753941 Direito Digital

Um servidor público, ao responder e-mails de cidadãos, anexou acidentalmente planilhas contendo dados pessoais de contribuintes. Identificado o erro, comunicou imediatamente ao encarregado interno de proteção de dados. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão público deverá

A

punir o servidor por dolo, ainda que o ato dele tenha sido culposo.

B

notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados pessoais, sobre o incidente de segurança.

C

dispensar qualquer providência, por inexistir dano comprovado.

D

instaurar processo administrativo e informar apenas o Tribunal de Contas sobre o ocorrido.

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Q3753189

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753189 Direito Digital

Maria, servidora do Instituto Federal Gama, acessou, sem justificativa funcional, dados cadastrais e históricos acadêmicos de alunos fora de sua área de atuação. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), esse tipo de conduta viola o princípio da:

A

Legalidade, uma vez que o tratamento de dados deve ser sempre autorizado judicialmente.

B

Moralidade, pois toda informação da Administração deve ser tratada eticamente.

C

Livre iniciativa, pois compromete a competitividade da instituição.

D

Finalidade, que determina que o tratamento de dados deve atender a propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

E

Segurança, que exige compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

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Q3752734

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752734 Direito Digital

Uma universidade pública estadual (controladora), cujo encarregado de dados é William, recebeu um pedido da docente Julieta para a retificação de seus dados pessoais. O pedido incluía a atualização de seu endereço, telefone e a alteração de seu nome, uma vez que, após o divórcio, ela voltou a adotar o nome de sua família biológica.
William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção. Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.

A

A recusa é indevida e viola o direito de retificação da titular, sendo que ANPD é competente para fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento, inclusive por órgãos públicos.

B

A ANPD deverá rejeitar a reclamação, pois a LGPD não se aplica a dados tratados por universidades públicas para fins de registro acadêmico e funcional.

C

O encarregado agiu corretamente, pois, diante da limitação orçamentária e de pessoal do Poder Público, a alteração de dados torna-se inexequível.

D

O direito de retificação de dados incorretos e desatualizados, previsto na LGPD, não se aplica à alteração de nome civil decorrente de divórcio.

E

A reclamação de Julieta é inexequível, pois o direito de retificação de dados pessoais em poder de órgãos públicos só pode ser exercido em caso de dados sensíveis.

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Q3752722

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752722 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3752700

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752700 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
A respeito dessa normativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a que está incorreta.

A

A Lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva observando as características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso.

C

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente às suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

D

Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação das informações ao público em geral.

E

O titular dos dados pessoais de crianças tem direito a obter do operador das plataformas, a qualquer momento e mediante requerimento registrado em cartório, acesso aos dados da criança por ele representada.

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Q3752320

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752320 Direito Digital

Sobre o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709, de 2018), assinale a alternativa CORRETA:

A

A LGPD é inaplicável ao tratamento de dados realizados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

B

A LGPD é aplicável ao tratamento de dados pessoais, tanto de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas.

C

A LGPD é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de investigação e repressão a infrações penais.

D

A LGPD é inaplicável ao tratamento de dados pessoais, quando o agente de tratamento for a administração pública.

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Q3751150

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista |

Q3751150 Direito Digital

De acordo com a LGPD, o princípio da minimização determina que:

A

todos os dados disponíveis sejam armazenados para uso futuro.

B

as bases legais dispensam consentimento informado.

C

o titular seja impedido de revogar autorização de uso.

D

somente dados estritamente necessários à finalidade sejam coletados.

E

o tratamento de dados sensíveis não necessite medidas adicionais.

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Q3751149

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista |

Q3751149 Direito Digital

Pela Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário tem direito a:

A

exigir que todos os registros sejam públicos sem restrição.

B

solicitar correção de dado pessoal mantido pela instituição.

C

impedir coleta de qualquer informação de identificação mínima.

D

acessar informações de terceiros sem consentimento deles.

E

revogar a lei em âmbito estadual mediante petição direta.

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Q3751111

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751111 Direito Digital

Durante o atendimento para realizar o cadastro em um programa habitacional, um servidor municipal solicita aos cidadãos que informem seus números de CPF e endereços residenciais.
O procedimento do servidor estará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente se a coleta dos dados:

A

Estiver fundamentada em hipótese legal de tratamento prevista na LGPD, for compatível com as finalidades do programa habitacional e limitar-se ao mínimo necessário para sua execução, nos termos dos princípios da proteção de dados.

B

For precedida de consentimento específico do cidadão, independentemente de existir ou não previsão legal para o tratamento.

C

For realizada mediante a garantia de que os dados serão mantidos indefinidamente no sistema, sem possibilidade de exclusão pelo titular.

D

Ocorrer por meio de empresa terceirizada, que assumirá integralmente a responsabilidade pelo tratamento perante os cidadãos.

E

Atender ao interesse discricionário do servidor ou do órgão público em manter um cadastro geral de usuários.

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Q3751109

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751109 Direito Digital

Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos do titular dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
1. O titular tem direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados pessoais.
2. O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. O titular não tem direito de saber com quais entidades seus dados foram compartilhados, pois essa informação é de caráter sigiloso da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3749347

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Fisioterapeuta |

Q3749347 Direito Digital

Com o avanço das tecnologias de informação e comunicação, o atendimento fisioterapêutico remoto — por meio de teleconsulta, telemonitoramento ou teleconsultoria — assume papel crescente na prática clínica. Embora ofereça maior acessibilidade e conveniência, essa modalidade exige avaliação criteriosa da indicação, condições do paciente e requisitos éticos e técnicos.
Sobre a telessaúde em fisioterapia, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

A

O telemonitoramento pode substituir completamente o atendimento presencial em todas as fases de reabilitação funcional, independentemente da complexidade da condição clínica ou da necessidade de intervenção manual.

B

Para que o teleatendimento seja considerado seguro e ético, o fisioterapeuta precisa garantir o consentimento livre e esclarecido do paciente, bem como assegurar que a plataforma utilizada respeite a confidencialidade dos dados segundo a Lei 13.709/18 (LGPD).

C

A única limitação real do atendimento remoto em fisioterapia é a qualidade da internet do usuário; todos os demais aspectos — como ambiente físico, supervisão presencial e avaliação de risco de queda — têm igual aplicabilidade que no atendimento presencial.

D

O profissional habilitado pode optar unilateralmente por modalidade remota, mesmo que o paciente apresente instabilidade médica ou risco de queda, desde que documentado no prontuário que “foi escolhido pela facilidade”.

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Q3748921

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748921 Direito Digital

Um analista de segurança de TI de uma empresa identificou que um colaborador acessou remotamente o computador de outro colaborador, sem autorização, e copiou arquivos pessoais e senhas armazenadas no navegador. Esse analista, então, acionou a equipe jurídica para que esta pudesse avaliar as medidas cabíveis, tendo em vista que o ato foi praticado de forma intencional e sem consentimento.
Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e nas demais legislações aplicáveis a crimes cibernéticos, assinale a opção correta.

A

Trata‑se de crime de estelionato eletrônico, uma vez que houve obtenção de dados alheios mediante fraude, devendo ser aplicada a pena prevista no Código Penal, artigo 171.

B

No referido caso, não houve crime, pois os dados acessados pertenciam à rede corporativa da empresa e, portanto, não se aplicam as sanções previsas na Lei Carolina Dieckmann.

C

A conduta só seria considerada criminosa se o colaborador divulgasse publicamente as informações obtidas, já que a simples cópia de arquivos não caracteriza invasão.

D

A legislação penal brasileira não abrange crime cometidos em ambientes corporativos internos, portanto, essa conduta deve ser tratada unicamente na esfera administrativa.

E

A conduta do colaborador configura crime de invasão de dispositivo informático, punido quando há acesso não autorizado com o fim de obter, adulterar ou destruir dados, mesmo que não haja dano efetivo.

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Q3748920

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748920 Direito Digital

A respeito da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta.

A

O provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos recorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

B

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 3 anos, nos termos do regulamento.

C

Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de Internet.

D

A guarda e o fornecimento dos registros de conexão ou de acesso a aplicações dependem de autorização judicial específica, salvo em casos de investigação de infrações administrativas.

E

O Marco Civil da Internet permite que provedores priorizem o tráfego de determinados conteúdos mediante contratos comerciais específicos com empresas de mídia.

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Q3748907

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748907 Direito Digital

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e privacidade individual. Enquanto a LAI garante o direito fundamental de acesso às informações públicas, promovendo transparência e controle social da administração, a LGPD protege dados pessoais contra tratamento indevido, assegurando direitos fundamentais como privacidade e dignidade. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

A

Pode ser exigido do cidadão explicações a respeito dos motivos determinantes para conceder informações de interesse público.

B

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 anos.

C

A LGPD é indicativa para o setor privado e vinculante para o setor público.

D

As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são válidas.

E

A proibição total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados é sanção prevista na LGPD.

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Q3748906

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748906 Direito Digital

Dados pessoais sensíveis exigem maior atenção no tratamento, porque revelam aspectos íntimos da personalidade do indivíduo. Acerca dessa informação e com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assinale a opção que designa corretamente dados pessoais sensíveis.

A

nome e sobrenome de prepostos da Administração Pública signatários de contratos administrativos

B

orçamentos estimados para balizar licitações públicas

C

dados biométricos de servidores públicos

D

declarações de bens apresentadas por candidatos a cargos eletivos

E

CPF de testemunhas em contratos administrativos

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Q3748807

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748807 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento

A

o respeito à privacidade.

B

a dependência informativa.

C

a vulnerabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

o decrescimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

o controle de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

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Q3746632

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Zootecnista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Civil |

Q3746632 Direito Digital

Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

O compartilhamento do histórico de vacinação com Eduardo é permitido, desde que Eduardo se comprometa a utilizar os dados apenas para fins de pesquisa e não os divulgue a terceiros.

B

Ambas as ações de Antônio, tanto o acesso inicial quanto o compartilhamento, são consideradas tratamento irregular de dados pessoais, pois não houve consentimento expresso de Gabriel.

C

O tratamento de dados pessoais por parte de Antônio é integralmente legítimo, uma vez que se tratam de dados de saúde e o acesso foi realizado por servidor público no exercício de suas funções.

D

O acesso inicial de Antônio ao prontuário de Gabriel para o atendimento de emergência é legítimo, mas o compartilhamento posterior com Eduardo configura tratamento irregular de dados pessoais.

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Q3745339

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |

Q3745339 Direito Digital

Com a crescente digitalização das relações sociais, comerciais e governamentais, o tratamento de dados pessoais passou a exigir maior atenção quanto à sua segurança, finalidade e transparência. No tocante às previsões do Decreto Municipal nº 20.714/2023, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. Os gestores dos contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres que contemplem a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais constantes do banco de dados do Poder Executivo municipal à pessoa de direito privado devem informar essa condição contratual ao encarregado de proteção de dados pessoais.
II. A identidade e as informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Administração Direta do Município devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico e portal da transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
III. É atribuição do controlador atuar como canal de comunicação entre o encarregado de proteção de dados pessoais e a secretaria municipal de gestão estratégica no órgão.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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