Questões de Concurso Sobre direito digital
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Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados _________ , __________ nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito _________ ou _________, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de __________ e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a responsabilidade do técnico de informática.
1. O técnico de informática tem responsabilidade em implementar medidas técnicas de segurança para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados.
2. A LGPD se aplica apenas a empresas privadas que coletam dados de clientes, não abrangendo órgãos públicos.
3. O direito ao esquecimento (right to be for gotten) garante que o titular dos dados pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais.
4. A LGPD não impõe sanções administrativas a organizações que descumprem suas disposições.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à legislação, normas e ética profissional.
(_) A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controla dor, os titulares e a ANPD.
(_) O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a neutralidade de rede.
(_) As normas de higiene, saúde e segurança do trabalho não se aplicam ao ambiente de trabalho do técnico de informática, pois este não realiza atividades de risco físico.
(_) O sigilo profissional do técnico de informática inclui a obrigação de não divulgar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.
(_) A responsabilidade civil do servidor público por danos causados a terceiros no exercício de suas funções é sempre pessoal e direta, sem possibilidade de responsabilização do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO:
I. Segundo a LGPD, o conceito de “consentimento” é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
II. É dispensada a exigência do consentimento do titular para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.
III. O controlador que obteve o consentimento do titular e necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores não precisará obter consentimento específico do titular para esse fim, em nenhuma hipótese.
Está correto apenas o que se afirma em
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.
A pseudonimização distingue‑se da anonimização, pois o dado pseudonimizado pode voltar a ser associado ao titular mediante o uso de informações adicionais, ao passo que o dado anonimizado, geralmente, deixa de ser identificável.
A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.
Por integrarem a administração pública indireta, os conselhos de fiscalização profissional podem, em regra, dispensar a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A nomeação de encarregado (DPO) é dispensável para os órgãos públicos de pequeno porte.
Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A proteção de dados pessoais não se aplica às informações que permitam identificar indiretamente o indivíduo.
Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pela Administração Pública.
Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades públicas específicas.
Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às bases legais e às finalidades, prevalecendo, assim, o regime específico da Lei de Acesso à Informação, em caso de conflito entre transparência e proteção de dados.
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.
O consentimento do titular constitui a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, sendo inválido o tratamento fundamentado em obrigação legal ou no exercício regular de políticas públicas.
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades específicas, às legítimas e informadas ao titular, sendo vedada a utilização dos dados para os propósitos incompatíveis com aqueles que justificaram a coleta.
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.
O conceito de dado pessoal na LGPD restringe‑se às categorias sensíveis de informação, tais como dados biométricos, de saúde e de origem racial, não abrangendo os dados de identificação comum como nome ou endereço.
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado tanto por pessoas naturais e jurídicas de direito privado quanto por órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na própria Lei.
I.A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento de um dos pais.
II.O profissional de tecnologia da informação possui o dever ético de utilizar seus privilégios de acesso para monitorar conversas privadas de colegas sem autorização legal ou institucional.
III.De acordo com a legislação vigente, o titular dos dados possui o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento de seus dados.
Está correto o que se afirma em:
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