Questões de Direito Digital para Concurso - Página 17

Q4059255

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4059255 Direito Digital

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado tanto por pessoas naturais e jurídicas de direito privado quanto por órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na própria Lei.

Certo

Errado

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Q4059170

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agrícola |

Q4059170 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

B

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

C

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

D

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4059079

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia |

Q4059079 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

B

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

C

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

D

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q4058922

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058922 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

B

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

C

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

D

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058783

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil |

Q4058783 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

B

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

C

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

D

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058703

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058703 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

B

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

C

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

D

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

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Q4058647

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q4058647 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

B

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

C

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

D

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

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Q4058589

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Psicologia |

Q4058589 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

B

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

C

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

D

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058489

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Química |

Q4058489 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

B

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

C

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

D

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

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Q4058402

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Alimentos |

Q4058402 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

B

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

C

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

D

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058349

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Medicina Veterinária |

Q4058349 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

B

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

C

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

D

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

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Q4058262

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Relações Públicas |

Q4058262 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

B

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

C

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

D

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

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Q4058159

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q4058159 Direito Digital

A atuação profissional em tecnologia da informação exige o cumprimento de normas éticas e legais, especialmente no que tange à proteção de dados pessoais e privacidade. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a ética profissional, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento de um dos pais.
II.O profissional de tecnologia da informação possui o dever ético de utilizar seus privilégios de acesso para monitorar conversas privadas de colegas sem autorização legal ou institucional.
III.De acordo com a legislação vigente, o titular dos dados possui o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento de seus dados.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4058141

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q4058141 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

B

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

C

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

D

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4058087

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - História |

Q4058087 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

B

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

C

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

D

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

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Q4057903

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Design de Animação |

Q4057903 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

B

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

C

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

D

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4057843

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Design Gráfico |

Q4057843 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

B

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

C

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

D

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

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Q4057782

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q4057782 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

B

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

C

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

D

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

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Q4057727

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Educação Física |

Q4057727 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

B

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

C

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

D

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

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Q4057603

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Nutrição |

Q4057603 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

B

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

C

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

D

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

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