Questões de Direito Digital para Concurso - Página 132

Q3687396

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Técnico em Informática e Audiovisual |

Q3687396 Direito Digital

Considere as asserções abaixo:

I. Uma das responsabilidades das empresas sobre seus usuários é o sigilo dos dados pessoais.

II. O tratamento e proteção de informações fazem parte das obrigações das instituições, conforme descrito na LGPD.

Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:

A

I e II estão corretas, mas não há relações entre as afirmativas.

B

I é uma afirmativa falsa, e II verdadeira.

C

Ambas as afirmativas estão incorretas.

D

I e II estão corretas, sendo II uma justificativa correta de I.

E

I e II estão corretas, mas I justifica II.

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Q3687262

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3687262 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que visa a proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à LGPD.

I. A LGPD não se aplica a empresas brasileiras que estão fora do território nacional, independentemente de tratarem dados de cidadãos brasileiros.

II. A LGPD estabelece que as empresas devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar e processar informações pessoais.

III. A LGPD estabelece o direito dos titulares de dados de acessar, corrigir e excluir suas informações pessoais, bem como o direito de se opor ao processamento de seus dados.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3686543

Q3686543 Direito Digital

Conforme disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, exceto:

A

Verificação de que a finalidade foi alcançada

B

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

C

Fim do período de tratamento

D

Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD

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Q3674077

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário |

Q3674077 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios. Assinalar a alternativa que corresponde ao princípio da adequação:

A

Realização do tratamento para propósitos legítimos.

B

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

D

Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

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Q3670550

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Agente Administrativo |

Q3670550 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O tratamento de dados é definido como: “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”. Relacione os princípios que orientam as atividades de tratamento de dados pessoais listados abaixo com suas respectivas definições:

I- Livre acesso
II- Segurança
III- Necessidade
IV- Finalidade
V- Qualidade dos dados

A- Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B- Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

C- Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

D- Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados

E- Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Assinale a alternativa que faz essa relação de maneira CORRETA:

A

I-E, II-B, III-C, IV-D, V-A.

B

I-C, II-A, III-B, IV-E, V-D.

C

I-A, II-E, III-D, IV-B, V-C.

D

I-E, II-C, III-D, IV-A, V-B.

E

I-B, II-C, III-D, IV-A, V-E.

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Q3666347

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candiota - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Técnico em Informática |

Q3666347 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I. A operação de tratamento seja realizada no território nacional.
II. A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
III. Os dados pessoais, objetos do tratamento, tenham sido coletados no território internacional.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q3666346

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candiota - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Técnico em Informática |

Q3666346 Direito Digital

Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito à inviolabilidade:
I. E sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
II. Da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. E sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q3665961

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Auxiliar Administrativo - CREAS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Cuidador - SRTSM | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Educador/Cuidador - Abrigo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Facilitador de Oficina - CRAS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Monitor de Transporte Escolar | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Orientador Social - SCFV | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico de Abordagem - CREAS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Administração | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Epidemiologia | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Radiologia | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3665961 Direito Digital

De acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais, EXCETO:

A

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

B

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

C

O respeito à privacidade.

D

O direito ao silêncio.

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Q3664257

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Informática |

Q3664257 Direito Digital

O Marco Civil estabelece que a Internet brasileira deverá respeitar o princípio da neutralidade de rede, ou seja, que todas as informações devem trafegar de maneira isonômica, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
Considerando o Marco Civil da Internet e a neutralidade de rede, assinale a alternativa correta.

A

A neutralidade da rede é um conceito ultrapassado e não está mais prevista no Marco Civil da Internet.

B

A neutralidade da rede é um princípio que restringe o acesso dos usuários à internet, impedindo a utilização de determinados serviços e aplicativos.

C

A neutralidade da rede diz que todos os dados que trafegam na rede devem ser tratados da mesma forma e com a mesma velocidade.

D

Os provedores de serviços de internet têm total autonomia para estabelecer regras de priorização de dados, sem a necessidade de seguir o princípio da neutralidade da rede.

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Q3664256

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Informática |

Q3664256 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei descreve sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/ptbr/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_lgpd.pdf Acesso em 13/08/2023.
Com base no texto apresentado e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que

A

o titular dos dados tem liberdade para autorizar, negar ou revogar autorização anteriormente concedida para tratamento de seus dados pessoais.

B

o controlador de dados que obtiver o consentimento e necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores, pode fazer isto sem consentimento específico do titular, em qualquer caso.

C

ao titular dos dados é direito garantido à consulta facilitada e paga sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

o titular de dados não tem direito à anonimização dos dados pessoais sensíveis, sempre que possível, na realização de estudos por órgão de pesquisa.

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Q3642062

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642062 Direito Digital

O uso da internet, no Brasil, segue determinados princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos em lei. Nos termos da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, sobre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, analisar os itens abaixo:

I. Reconhecimento da escala local da rede.

II. A pluralidade e a diversidade.

III. A abertura e a colaboração.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q3639645

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3639645 Direito Digital

Os dados pessoais são protegidos por sigilo, conforme preconiza a Lei nº 13.709/2018. Sobre as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, analise as afirmativas abaixo, tendo como referência as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, valorando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Mediante o fornecimento de consentimento por empresa privada.
(__)Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
(__)Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
Marque a alternativa que descreve a CORRETA sequência.

A

F, V e V.

B

V, F e V.

C

F, F e V.

D

V, V e F.

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Q3619407

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente de Tecnologia da Informação |

Q3619407 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, considera-se dado pessoal sensível:

A

Dado relativo a titular que não possa ser identificado.

B

Dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Conjunto estruturado de dados pessoais.

D

Dado pessoal sobre convicção religiosa.

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Q3607190

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Informática |

Q3607190 Direito Digital

Qual é o tipo de lei que protege os direitos autorais de software?

A

Lei de Patentes.

B

Lei de Marcas Registradas.

C

Lei de Direitos Autorais.

D

Lei de Segurança Cibernética.

E

Lei de Concorrência Desleal.

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Q3600344

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática |

Q3600344 Direito Digital

Consoante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

A

Adequação.

B

Transparência.

C

Prevenção.

D

Proporcionalidade.

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Q3600340

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática |

Q3600340 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I. O respeito à privacidade;

II. A autodeterminação informativa;

III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

IV. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Estão corretas:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3599116

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |

Q3599116 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é composta, dentre outros, de:

I. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
II. Conselho Diretor, órgão máximo de direção.
III. Corregedoria.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3597922

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Operador de Sistemas de Informática |

Q3597922 Direito Digital

Sobre a Lei nº 12.965/2014 — Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Um dos fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil é a finalidade social da rede.
( ) Um dos princípios da disciplina do uso da internet no Brasil é a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

A

E - E.

B

C - E.

C

E - C.

D

C - C.

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Q3597920

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Operador de Sistemas de Informática |

Q3597920 Direito Digital

À luz da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer uma das partes.
II. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
III. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q3597919

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Operador de Sistemas de Informática |

Q3597919 Direito Digital

Considerando-se a Lei nº 9.609/1998 — Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, analisar a sentença abaixo:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de setenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação (1ª parte). Os programas de computador deverão sempre ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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