A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pesso...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Candiota - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Técnico em Informática |
Q3666347
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais aplica-se a qualquer operação de tratamento
realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, independentemente do meio, do
país de sua sede ou do país onde estejam localizados os
dados, desde que:
I. A operação de tratamento seja realizada no território nacional.
II. A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
III. Os dados pessoais, objetos do tratamento, tenham sido coletados no território internacional.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A operação de tratamento seja realizada no território nacional.
II. A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
III. Os dados pessoais, objetos do tratamento, tenham sido coletados no território internacional.
Está(ão) CORRETO(S):