Questões de Concurso Sobre direito digital
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I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
O Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Avalie as alternativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As corporações proprietárias de redes sociais que não têm sede no Brasil não são obrigadas a cumprir as regras do Marco Civil da Internet, exceto em casos de cometimento de crimes que sejam considerados gravíssimos no ordenamento jurídico internacional.
(__)O acesso à internet não só é um direito, como também é considerado essencial para o exercício da cidadania, fazendo parte inclusive do direito à liberdade de expressão e, assim, configurando-se parte dos direitos humanos.
(__)É dever constitucional do Estado garantir a capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da internet em todos os níveis de Ensino.
(__)Em função da livre iniciativa, não pode o Estado regular o uso dos dados pessoais entregues deliberadamente para as empresas que operam os serviços de acesso à internet.
(__)As corporações proprietárias de redes sociais só podem ser responsabilizadas por publicações feitas por terceiros após notificação judicial, como reza o Art. 19 da referida Lei.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
I. Dado pessoal sensível: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II. Dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
IV. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
É correto afirmar que:
I. O respeito à privacidade
II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
III. A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem
IV. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
É correto afirmar que:
I. O compartilhamento de dados pessoais de usuários por canal não institucional e sem finalidade prevista em procedimento interno viola os deveres de sigilo e proteção de dados.
II. O acesso a dados pessoais no exercício da função pública não autoriza o servidor a utilizá-los para finalidades diversas daquelas que motivaram o acesso.
III. A solicitação do colega configura risco ético que deve ser recusado pelo assistente, com registro da ocorrência conforme os procedimentos internos de integridade.
É correto o que se apresenta em: