Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 112

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116229 Direito Digital

Determinado operador, pessoa natural que realizou o tratamento de dados pessoais em nome de controlador, pessoa jurídica de direito público, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causou dano patrimonial e moral a Caio, tendo sido comprovada, judicialmente, a violação à legislação de proteção de dados pessoais. A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade pelos danos causados pelo tratamento, quando descumpridas as obrigações da legislação de proteção de dados, é do controlador, respondendo o operador subsidiariamente;

B

o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, equiparando-se ao controlador, inexistindo casos de exclusão de responsabilidade;

C

o exercício de atividade de tratamento de dados pessoais que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, quando violada a legislação de proteção de dados pessoais, enseja o dever de reparação;

D

os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento de dados pessoais que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, respondem subsidiariamente;

E

o direito de regresso contra os demais responsáveis é conferido apenas ao encarregado, na medida de sua participação no evento danoso.

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Q2113273

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2113273 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

A

Para vender os dados para os bancos privados e públicos.

B

Para análise de possíveis inadimplentes.

C

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D

Para as operadoras de telefonia saberem onde investir em modernização de suas antenas.

E

Quando solicitado diretamente pela presidência da República.

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Q2113272

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2113272 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise as seguintes assertivas sobre os princípios que as atividades de tratamento de dados deverão observar:

I. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
II. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
III. Acesso restrito: a impossibilidade de consulta sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, salvo se houver decisão judicial.
IV. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q2113271

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2113271 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a proteção dos dados pessoais NÃO tem como fundamentos o(a):

A

Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B

Direito irrestrito ao anonimato.

C

Livre iniciativa.

D

Livre concorrência.

E

Defesa do consumidor.

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Q2110291

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110291 Direito Digital

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 12.069/2001) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o próximo item.

A aplicação de sanção administrativa com base na LGPD não exclui o cabimento de sanção prevista na legislação consumerista nem na legislação penal.

Certo

Errado

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Q2110068

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2110068 Direito Digital

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), o operador é entendido como

A

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

B

pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

E

órgão da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro no País, que inclua em sua missão ou objetivo social a pesquisa de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

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Q2110066

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2110066 Direito Digital

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), supondo o vínculo do dado a uma pessoa natural, não é considerado dado pessoal sensível:

A

nome completo.

B

convicção religiosa.

C

opinião política.

D

filiação a organização de caráter filosófico.

E

dado referente à saúde.

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Q2107181

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107181 Direito Digital

Sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados para o cumprimento de obrigação regulatória, pelo controlador, poderá ser realizado apenas mediante consentimento pelo titular.

B

O consentimento para o tratamento de dados deve ser fornecido, exclusivamente, por escrito.

C

Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

D

O operador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

E

É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores.

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Q2102531

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito |

Q2102531 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A respeito dessa lei, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A supremacia do interesse público é um dos fundamentos que disciplina a proteção de dados pessoais.
( ) A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
( ) Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se controlador a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
( ) O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
( ) Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem, entre outros, que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V - V

B

F - F - V - F - V

C

F - F - F - V - V

D

V - F - V - F - V

E

F - V - F - V - F

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Q2099463

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2099463 Direito Digital

No que se refere ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio da segurança.

A

Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial

B

Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais

C

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão

D

Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

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Q2098335

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q2098335 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é conhecida como

A

Controlador.

B

Titular.

C

Operador.

D

Encarregado.

E

Gerente.

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Q2096466

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096466 Direito Digital

A Secretaria de Saúde do Estado Alfa está realizando estudos em saúde pública com vistas a aprimorar a política pública prevista em lei para o combate à dengue que, ano após ano, vem assolando a população local. Para a efetivação de tal objetivo, o órgão de pesquisa do aludido ente federativo precisa levantar dados sensíveis de moradores da localidade, constantes de certo banco de dados. Tais dados incluem informações genéticas, filiação, etnia, além de convicções que se desdobram em hábitos pessoais e que podem impactar na identificação dos efeitos e controle da doença em questão.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Danos, é correto afirmar que

A

não há qualquer restrição ao tratamento de informações de etnia e filiação, que não constituem dados sensíveis.

B

a divulgação dos resultados da pesquisa poderá revelar os dados pessoais levantados, desde que não incluam eventuais dados sensíveis.

C

incumbe ao órgão que está realizando a pesquisa a responsabilidade pela segurança da informação, de modo que não é permitida, em circunstância alguma, a transferência de tais dados a terceiros.

D

se os dados forem mantidos em ambiente controlado e seguro, ainda que possível, não haverá necessidade de anomização ou pseudominização.

E

o levantamento de dados almejado não pode ser realizado sem o consentimento do titular para tal finalidade específica.

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Q2095604

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Arquivista |

Q2095604 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo:

I. Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Um controlador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
III. O operador é uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2089918

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis |

Q2089918 Direito Digital

Observado o texto da Constituição Federal, analise a afirmativa a seguir:
“Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, __________ nos meios digitais.”
Para manter o sentido constitucional, o termo conectivo que completa a lacuna na afirmativa deve traduzir a ideia de:

A

Inclusão.

B

Exclusão.

C

Conclusão.

D

Explicação.

E

Conformidade.

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Q2087708

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |

Q2087708 Direito Digital

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos a determinadas sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a afirmativa que contém uma dessas sanções.

A

Dois anos de prisão, em regime fechado.

B

Demissão imediata, caso seja servidor público.

C

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

D

Uma multa no valor de R$ 50.000.000,00, a qual deverá ser paga em até cinco anos após a data de sua aplicação.

E

Multa simples, de até 4% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.

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Q2086397

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086397 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são considerados fundamentos de proteção dos dados pessoais, EXCETO:

A

O respeito à privacidade.

B

A defesa do consumidor.

C

A liberdade de expressão.

D

A inviolabilidade da intimidade.

E

O acesso pleno às informações pessoais.

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Q2084729

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084729 Direito Digital

Um parente seu é contratado por uma empresa para trabalhar com a LGPD. Ele vai atuar como canal de comunicação entre a empresa, as pessoas donas dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Selecione o cargo que seu parente tem de acordo com a LGPD.

A

Titular

B

Operador

C

Controlador

D

Encarregado

E

Analista de dados

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Q2084728

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084728 Direito Digital

Você decide se matricular numa academia e preenche um cadastro informando seu nome completo, CPF, conta bancária e endereço. Selecione a alternativa que mostra a lei que a sua nova academia deve seguir para proteger os dados que você acabou de preencher.

A

Marco civil da internet

B

Carolina Dieckmann

C

Maria da Penha

D

Lei Sansão

E

LGPD

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Q2084650

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084650 Direito Digital

Segundo a LGPD o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, exceto para:

A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

C

) Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro

D

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E

Realização de estudos por órgão de pesquisa, independente de anonimização dos dados.

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Q2084647

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084647 Direito Digital

Considera-se operador, segundo a LGPD:

A

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

D

a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória.

E

pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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