Questões de Direito Digital - Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet para Concurso - Página 7

Q2265375

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Sistemas e Segurança da Informação |

Q2265375 Direito Digital

São considerações do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), conforme definido pelo artigo 5º.

1. direitos do cidadão: conjunto de prerrogativas e proteções que a lei impõe na forma de direitos dos cidadãos no que diz respeito ao uso da internet, como o direito ao acesso e à privacidade.
2. conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.
3. registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
4. administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2265367

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Sistemas e Segurança da Informação |

Q2265367 Direito Digital

Conforme definido pelo artigo 2º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamentos:

1. A pluralidade e a diversidade. 2. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. 3. O provimento de acesso universal à internet. 4. A abertura e a colaboração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2259519

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259519 Direito Digital

Conforme a Lei nº 12.965/2014, analisar os itens abaixo:
I. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II. As aplicações de internet de entes do Poder Público devem buscar compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.
III. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
IV. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é obrigação do administrador de sistema guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens II, III e IV.

B

Somente os itens I, III e IV.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Somente os itens I, II e III.

E

Todos os itens.

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Q2221703

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221703 Direito Digital

Adriana, com 17 anos, era caloura do curso de Medicina de uma universidade federal. Para a aula de anatomia, preparou slides com fotos de seu próprio corpo, algumas delas contendo nudez.
Sucede que alguns de seus colegas, durante a apresentação do trabalho, tiraram foto dos slides e passaram a divulgá-los na internet, dando-lhes conotação imprópria. Adriana, então, denuncia o conteúdo ao provedor de internet que, após revisão, entende que as postagens não violam seus termos de uso. Daí o ajuizamento, pela vítima, representada por sua mãe, de demanda indenizatória por danos morais em face do provedor de internet, que deverá ser julgada:

A

improcedente, porque, a teor do Art. 19 do Marco Civil da Internet, a prever a reserva de jurisdição, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário;

B

procedente, porque, no caso concreto, aplica-se o Art. 21 do Marco Civil da Internet, a prever o chamado notice and take down, segundo o qual o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo;

C

procedente, pela aplicação do Art. 21 do Marco Civil da Internet, desde que a autora comprove o ânimo vingativo ou espúrio do agente que realizou a postagem, na medida em que o dispositivo apenas contempla os casos em que for comprovado o elemento doloso de ordem subjetiva;

D

procedente, porque, ainda que não se aplique, no caso concreto, o Art. 21 do Marco Civil da Internet, o Art. 19 da mesma lei afigura-se insuficiente para resolver a controvérsia, que deve ser posta sob o enfoque da omissão relevante em mitigar os danos de terceiro, sobretudo por se tratar de menor de idade;

E

improcedente, porque, no caso concreto, Adriana optou por submeter a questão à autorregulação das mídias sociais, balizadas pelos respectivos termos de uso, de modo que sua irresignação com a resposta recebida não pode ensejar resposta indenizatória, sob pena de violação dos princípios do Art. 3º do Marco Civil da Internet, notadamente da liberdade de expressão e da neutralidade da rede.

Q2220307

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q2220307 Direito Digital

O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa sobre a isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados. Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da:

A

Neutralidade da Rede;

B

Proteção aos Registros;

C

Guarda de Registros de Conexão;

D

Responsabilidade por Danos;

E

Atuação do Poder Público.

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Q2200200

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |

Q2200200 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para uso da Internet no Brasil, analisar a sentença abaixo:
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação (1ª parte). A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2134222

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134222 Direito Digital

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet ( Lei nº. 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet, não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade uma da outra.
III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das profissões.
IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior, o exercício de emprego público efetivo e a existência de relação de empregos que garanta economia própria ao menor com dezesseis anos completos são hipóteses legais de emancipação.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas item IV está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I, II e III estão certos.

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Q2102532

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito |

Q2102532 Direito Digital

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A respeito desta lei, assinale a alternativa incorreta.

A

A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como, entre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor

B

A disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípio, entre outros, a preservação e garantia da neutralidade de rede

C

O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros

D

O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros ainda que ausente ordem judicial específica ou notificação para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente

E

As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem, entre outros, fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional

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Q2053120

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053120 Direito Digital

Tendo em vista o que dispõe o Marco Civil da Internet, pode-se afirmar que o provedor de aplicações de internet

A

com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo de até 12 (doze) horas, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

B

será responsabilizado solidariamente com os terceiros responsáveis pela divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens contendo cenas de nudez de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante, deixar de promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a indisponibilização desse conteúdo.

C

terá a sua responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, regulada pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

D

que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização, quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível.

E

deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

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Q1990383

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI |

Q1990383 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de

A

3 anos.

B

5 anos.

C

6 meses.

D

1 ano.

E

2 anos.

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Q1985756

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985756 Direito Digital

O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação provocou transformações no âmbito de proteção deste direito, bem como a respeito de eventual afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O provedor de Internet pode ser compelido a fornecer o registro de acesso a aplicações de Internet, desde que presentes fundados indícios da ocorrência de ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.

B

A disseminação de notícia falsa por meio de redes sociais não está abrangida pela liberdade de expressão. Todavia, diante da ausência de previsão legal específica, os tribunais não podem determinar sua remoção, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.

C

Cláusula contratual firmada em contrato de fornecimento de serviço de acesso à Internet pode afastar o sigilo de comunicações privadas pela Internet, desde que seja escrita e com visto específico.

D

O usuário tem direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial ou autoridade administrativa, neste último caso, na forma de regulamento expedido pela ANATEL.

E

O sigilo telemático não engloba a proteção a conversas ocorridas em aplicativos de mensagens.

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Q1985754

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985754 Direito Digital

A criação de perfis falsos em redes sociais, bem como a utilização de ferramentas de inteligência artificial para manipulação de falas (deepfake), são algumas das grandes celeumas a ameaçar a Internet nos dias de hoje.
O avanço da tecnologia traz para o operador do Direito diversos desafios, alguns deles enfrentados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A rede social poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes da criação de perfil falso se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar o conteúdo indisponível.

B

Em respeito à liberdade de expressão, o Marco Civil da Internet veda a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a indisponibilização de conteúdo lesivo à honra de outrem, a qual somente pode ser imposta por decisão judicial definitiva.

C

A Lei nº 12.965/2014 estabelece, de maneira expressa, a responsabilidade objetiva do autor de conteúdo lesivo na Internet, que apenas poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro.

D

A decisão judicial que determinar a remoção de conteúdo lesivo a determinada pessoa poderá ser genérica, englobando informações ou usuários indistintos, a critério do juiz ou Tribunal.

E

O princípio da neutralidade da rede impede o fornecimento, mediante decisão judicial, de registro de conexão a aplicação de Internet, mesmo que haja fundados indícios da ocorrência de ilícito.

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Q1984388

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984388 Direito Digital

O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação provocou transformações no âmbito de proteção deste direito, bem como a respeito de eventual afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A disseminação de notícia falsa por meio de redes sociais não está abrangida pela liberdade de expressão. Todavia, diante da ausência de previsão legal específica, os Tribunais não podem determinar sua remoção, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.

B

O sigilo telemático não engloba a proteção a conversas travadas em aplicativos de mensagens.

C

O princípio da neutralidade da rede impede o fornecimento, mediante decisão judicial, do fornecimento de registro de conexão a aplicação de internet, mesmo que haja fundados indícios da ocorrência de ilícito.

D

O provedor de internet pode ser compelido a fornecer o registro de acesso a aplicações de internet, desde que presentes fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.

E

Cláusula contratual firmada em contrato de fornecimento de serviço de acesso à internet pode afastar o sigilo de comunicações privadas pela internet, desde que seja escrita.

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Q1984385

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984385 Direito Digital

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir.

I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil, segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais na internet recebem respostas cada vez mais duras às infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber multas, notificações e ter sua velocidade de conexão reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede, podem ser punidos com a interrupção temporária de seu acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q1983274

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação |

Q1983274 Direito Digital

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil,

A

o combate a ilícitos na rede deve atingir prioritariamente os meios de acesso e transporte, preservando a defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos

B

a filtragem ou privilégios de tráfego devem priorizar aspectos políticos, comerciais, religiosos e culturais.

C

a Internet deve se basear em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.

D

o acesso à Internet deve ser regulado, privilegiando grupos que promovam a diversidade cultural e defendam uma sociedade inclusiva e não discriminatória.

E

a governança da Internet deve ser conduzida de modo transparente, exclusivamente pelos órgãos de governo, que promovam a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias.

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Q1983273

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação |

Q1983273 Direito Digital

A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,

A

as empresas provedoras das redes sociais digitais têm responsabilidade civil sobre os danos decorrentes dos conteúdos nelas postados, independentemente de notificação judicial.

B

na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

C

a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, além de publicizar dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada.

D

na provisão gratuita de conexão à internet, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao provedor bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.

E

a discriminação ou degradação do tráfego só poderá ocorrer em benefício de parceiros comerciais dos provedores ou para priorização de serviços de emergência.

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Q1959593

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959593 Direito Digital

Maria foi durante muitos anos ativista de uma ONG ambiental. Morava com a companheira Monique e a irmã Ana, quando foi assassinada. Logo depois surgiram vídeos no Youtube ofensivos à honra e à memória de Maria. Monique e Ana ingressaram com medida judicial postulando tutela de urgência para — além de obter a retirada dos vídeos ofensivos da plataforma — que o Youtube e os provedores de conexão fornecessem elementos que permitissem a identificação cadastral (nome, RG, CPF, endereço) dos usuários que postaram conteúdos caluniosos contra Maria, para fins de reparação de dano moral. Nesse cenário, quanto à responsabilidade dos provedores (de conexão e de aplicação) relativamente aos dados pessoais dos usuários, é CORRETO afirmar que:

A

Tanto o Youtube quanto as empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais pessoais dos usuários que cometam atos ilícitos pela rede.

B

Apenas o Youtube — como provedor de aplicação de internet — está obrigado a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo insuficiente a apresentação dos registros de número IP.

C

Apenas os provedores de acesso têm o dever jurídico de guardar dados cadastrais de cada um dos usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil.

D

Os provedores de conexão de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP.

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Q1958887

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958887 Direito Digital

Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

A

são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.

B

na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

C

na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

D

dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

E

o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.

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Q1897142

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897142 Direito Digital

Jovem de 20 anos procura a Defensoria Pública narrando que autorizou expressamente a publicação de imagens suas de nudez em um site para fins comerciais, porém as visualizou em outro site adulto, veiculadas sem seu consentimento. Com base nessa situação hipotética e considerando o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As imagens de nudez, produzidas e cedidas para fins comerciais – absolutamente lícitos – não ostentam natureza privada, que estabelece a responsabilização do provedor, caso, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontando.

B

O provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

C

Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão e o cancelamento dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderão ser realizados com justa causa e motivação.

D

O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou de atos sexuais de caráter privado.

E

Moderação em redes sociais são ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por terceiros, incluídos aqueles que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz.

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Q1892465

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |

Q1892465 Direito Digital

A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.

A nulidade de cláusula que viole o sigilo da comunicação privada em contrato cujo objeto seja o acesso à Internet independe de pronunciamento judicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital

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