Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 279

Q3731866

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731866 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 12594/2012, em seu art. 1º, parágrafo 2º, entendem-se por medidas socioeducativas as quais têm por objetivos:

I - A consciência do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, e sempre que possível obrigando a sua reparação.
II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III - A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. As afirmativas falam sobre objetivos propostos.

Assinale a alternativa que contempla os objetivos como medida socioeducativas.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas a afirmativa II está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3731862

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas Leis”, afirma o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) em seu art. 15. Dentre os direitos à liberdade descrito no art. 16, qual alternativa NÃO condiz como um direito?

A

Crença e culto religioso.

B

Opinião e expressão.

C

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições legais.

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q3731861

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas aplicáveis aos pais ou responsável descritas no artigo 129 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) refere-se à:

I - Opção de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento para depressão. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. IV - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. V - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q3731669

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |

Q3731669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito a convivência familiar e comunitária, é disposta no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em situação de denúncia de negligência contra criança, o conselho tutelar deverá realizar a retirada da família de origem imediatamente.

B

O pátrio poder incube somente ao pai o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

C

A perda e a suspensão do pátrio poder, quando solicitada pelo Ministério Público, não possui direito a procedimento contraditório.

D

O pátrio poder é exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, exceto em situações de adoção.

E

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q3731660

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |

Q3731660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O exercício profissional do assistente social em diversos campos sócio-ocupacionais perpassa pela atuação direta e indireta com crianças e adolescente, portanto este deve compreender quais são as providências a serem tomadas no caso de suspeita ou confirmação de violência, o Art. 13 do ECA prevê que em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao:

A

Judiciário.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério Público.

D

Responsável.

E

Família.

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Q3731652

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |

Q3731652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no Art. 3º que:

"A criança e o adolescente gozam de todos os direitos ____________ inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ___________________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."

Os termos que respectivamente completam CORRETAMENTE as lacunas anteriores são:

A

essenciais; prioridade absoluta.

B

humanos; proteção integral.

C

fundamentais; primazia de atendimento.

D

fundamentais; proteção integral.

E

humanos; prioridade absoluta.

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Q3731650

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |

Q3731650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. A garantia de prioridade compreende:

A

atendimento prioritário em filas de estabelecimentos públicos e privados, primazia de atendimento em hospitais, precedência na execução de políticas sociais e destinação de recursos para capacitação das equipes do conselho tutelar.

B

preferência de atendimento, seja no âmbito público ou privado, destinação de recursos para a proteção à infância, primazia de proteção em situações que for necessário socorro.

C

a prioridade deve ser aplicada somente a crianças e adolescentes que comprovar necessidade de receber proteção pública, sendo a avaliação realizada a partir de situações de irregularidade.

D

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas e destinação privilegia de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

realização investimento público em políticas sociais exclusivas para crianças e adolescentes, pois os atendimentos devem ser realizado apenas em locais voltados ao atendimento específico a essa população, sendo o único que dará prioridade em ofertar proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q3731577

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da existência do direito ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, somente se os filhos ou pupilos assim desejarem.

E

Não é dever do Estado assegurar ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q3731576

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da adoção, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

B

Podem adotar os menores de 16 (dezesseis) anos, independentemente do estado civil.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos somente se possuírem o estado civil de casados.

D

Somente os maiores de 21 (vinte e um) anos que podem adotar.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da adoção.

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Q3731575

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade da criança e do adolescente, nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende os seguintes aspectos:

A

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições sob violação da liberdade de locomoção, ainda que previstas em lei.

B

Promover viagens internacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.

C

Promover viagens nacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.

D

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca do direito de liberdade da criança e do adolescente.

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Q3726151

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Assistente Social I |

Q3726151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2003 o Governo Brasileiro assume o compromisso de priorizar ações para a erradicação da exploração sexual de crianças e adolescentes e de implementar ações articuladas nesse sentido, por meio da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Essa década foi também marcada por intensas mudanças legislativas que tiveram impacto direto na tipificação de todas as formas de violência sexual. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil foi estruturado em 6 (seis) eixos estratégicos. Assinale a alternativa que NÃO se configura como um dos eixos estratégicos do Plano.

A

Atendimento - garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados.

B

Defesa e responsabilização − promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos.

C

Mobilização e articulação − fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate e pela eliminação da violência sexual; envolve redes, fóruns, comissões, conselhos, etc.

D

Prevenção - assegurar ações preventivas contra a violência sexual. Ações de educação, sensibilização e de autodefesa.

E

Análise da situação − conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, pesquisas.

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Q3716307

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Especialista em Educação Básica |

Q3716307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar a eles, entre outros, o direito ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito. O que diz esse artigo sobre o público ao qual se destina esse direito?

A

Somente para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Exceto para os que tiveram acesso a ele na idade própria.

D

Inclusive para os que tiveram acesso a ele na idade própria.

E

Inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q3715739

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Pedagogo |

Q3715739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, contemplado pela Lei n° 8.069/1990, discorre sobre a criança e o adolescente, os quais têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Dessa forma, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Julgue-os:

I.Liberdade de escolha vocacional.
II.Autonomia financeira.
III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Assinale a alternativa que contém TODOS os itens CORRETOS.

A

III

B

I

C

I e III

D

I, II e III

E

II e III

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Q3715738

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Pedagogo |

Q3715738 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O documento onde estão inseridas as orientações técnicas para serviços de acolhimento para crianças e adolescentes visa estabelecer parâmetros de funcionamento e oferecer orientações metodológicas para que os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes possam cumprir sua função protetiva e de restabelecimento de direitos, compondo uma rede de proteção que favoreça o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o desenvolvimento de potencialidades das crianças e adolescentes atendidos e o empoderamento de suas famílias. Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com alguns princípios. Julgue-os como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F):

I.(__)Provisoriedade do afastamento do convívio familiar.
II.(__)Excepcionalidade do afastamento do convívio familiar.
III.(__)Oferta de atendimento jurídico para resgate da história de vida.
IV.(__)Garantia de liberdade de crença e religião.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.V, II.F, III.V, IV.F

B

I.V, II.V, III.F, IV.F

C

I.F, II.F, III.F, IV.V

D

I.F, II.V, III.F, IV.V

E

I.V, II.V, III.F, IV.V

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Q3715682

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Orientador Educacional |

Q3715682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia:

A lei 8.069/90, artigo 98 ressalta que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

( ) I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

( ) II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

( ) III - em razão de sua conduta.

Marque (F) para falso e (V) para verdadeiro, e marque a alternativa correta:

A

F, F, F

B

F, V, F

C

V, V, V

D

V, V, F

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Q3715681

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Orientador Educacional |

Q3715681 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA – Lei nº8.069, artigo 14, parágrafos 1 ao 5:

1. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

2. O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

3. A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

4. A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

5. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Marque a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão erradas.

B

Todas as afirmativas estão corretas.

C

Apenas as afirmativas 1 e 5 estão corretas.

D

Apenas as afirmativas 2 e 3 estão erradas.

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Q3715680

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Orientador Educacional |

Q3715680 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA – Lei nº8.069, considera-se criança e adolescente respectivamente:

A

Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

C

Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade incompletos.

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Q3715590

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Monitor Pedagógico |

Q3715590 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece que a violência física, psicológica, sexual e outras formas de maus-tratos são proibidas. Qual é o termo utilizado pelo ECA para se referir a essas práticas?

A

Delinquência

B

Infringência

C

Violência doméstica

D

Maus-tratos

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Q3715589

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Monitor Pedagógico |

Q3715589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quais são os direitos fundamentais garantidos pelo ECA a todas as crianças e adolescentes?

A

Educação e saúde

B

Lazer e cultura

C

Convivência familiar e comunitária

D

Todas as alternativas anteriores

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Q3715588

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Monitor Pedagógico |

Q3715588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, qual é a principal finalidade da internação de um adolescente em conflito com a lei?

A

Punição

B

Recuperação e ressocialização

C

Isolamento

D

Reclusão perpétua

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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