De acordo com o ECA – Lei nº8.069, considera-se criança e ad...

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Q3715680 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA – Lei nº8.069, considera-se criança e adolescente respectivamente: 

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