Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 226

Q2446625

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor - Libras (Regular) |

Q2446625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.

A Lei Federal nº 8.069/1990 reserva a aplicação de seus direitos e proteções integralmente apenas para adolescentes, excluindo crianças abaixo de doze anos de qualquer forma de proteção legal ou direito fundamental inerente à pessoa humana, limitando assim o escopo de sua aplicabilidade.

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Q2446595

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor - Libras (Regular) |

Q2446595 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.

É permitido formas moderadas de discriminação contra crianças e adolescentes, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, desde que sejam baseadas em sua situação econômica ou local de residência, como uma medida para adaptar os direitos e proteções oferecidos pelo ECA às diferentes realidades socioeconômicas do país.

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Q2446357

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2446357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a proteção à criança e ao adolescente e garante a educação. Segundo o Capítulo IV – Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

( ) O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, para alunos com maior rendimento.

( ) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q2446355

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2446355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), NÃO é dever do Estado em relação à criança e ao adolescente:

A

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

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Q2446114

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Orientador Social |

Q2446114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se configura um dos direitos fundamentais da Criança e do Adolescente:

A

Direito à Vida e a Saúde.

B

Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade.

C

Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

D

Direito à Liberdade Assistida.

E

Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

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Q2446112

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Orientador Social |

Q2446112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em se tratando do espaço família e escola, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente

( ) A família caracteriza-se como a primeira instituição social que irá promover o desenvolvimento individual das pessoas; é a primeira formação. Ela é considerada a base de tudo, extremamente necessária para a evolução do ser humano, sendo nesse meio em que a criança terá seus primeiros contatos com os sujeitos que contribuirão para sua formação pessoal.
( ) As instituições família e escola são necessárias para a formação do indivíduo em sua totalidade por meio do processo de ensino-aprendizagem.
( ) A família e a escola emergem como duas instituições fundamentais para desencadear os processos evolutivos das pessoas, atuando como propulsoras ou inibidoras do seu crescimento físico, intelectual, emocional e social.
( ) A educação é um processo social pouco ligado às transformações sociais, sendo um fator importante na transformação da sociedade, com viés para as transformações econômicas, culturais, sociais e políticas.

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, V, V, V.

E

F, V, F, V.

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Q2446111

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Orientador Social |

Q2446111 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o tema do trabalho infantil, marque (V) Verdadeiro ou (F) falso e depois a alternativa correspondente:

( ) O trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os(as) não só de frequentar a escola e estudar normalmente, mas também de desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades

( ) O envolvimento no trabalho infantil é maior para meninos do que meninas em todas as faixas etárias, mas ao expandir o conceito de trabalho infantil incluindo afazeres domésticos (trabalho realizado no próprio lar) por 21 horas ou mais cada semana, a diferença de gênero na prevalência entre meninos e meninas de 5 a 14 anos é reduzida quase pela metade.

( ) O trabalho infantil é muito mais comum nas áreas rurais. A prevalência de trabalho infantil no meio rural é quase três vezes mais alta do que no meio urbano.

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, V, F

E

F, V, V

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Q2446109

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Orientador Social |

Q2446109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e, III - em razão de sua conduta. Sobre as Medidas Específicas de Proteção é CORRETO afirmar:

A

As medidas protetivas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não podem ser substituídas.

B

Crianças e adolescentes poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de decisão do Conselho Tutelar.

C

Entre os princípios que regem a aplicação da medida protetiva está a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos no ECA e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

D

A plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária e solidária dos municípios.

E

Entre os princípios que regem a aplicação da medida protetiva está a oitiva facultativa: a criança e o adolescente podem ser ouvidos e participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo que sua opinião poderá ou não ser considerada pela autoridade judiciária competente.

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Q2446108

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Orientador Social |

Q2446108 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se recorrer ao encaminhamento da criança e do adolescente a serviços de acolhimento apenas quando esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade. Sobre o serviço de acolhimento, marque a alternativa INCORRETA:

A

Para garantir a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, o Art.130 do ECA estabelece que, nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum.

B

De forma a promover a qualidade dos serviços de acolhimento, o ECA prevê ações de fiscalização e controle social, ao exigir a inscrição das entidades que ofertam “programas de abrigo” no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Art. 90) e estabelecer princípios para sua organização (Art. 92).

C

Os serviços de acolhimento devem possuir registro no Conselho Municipal de Assistência Social e submeter-se à sua fiscalização.

D

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes incluem os estabelecimentos organizados para o acompanhamento de adolescentes que estejam cumprindo medidas sócio-educativas de internação em estabelecimento educacional (ECA, Art. 112), bem como estabelecimentos destinados à Educação Infantil, regidos pela Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

E

Quando o afastamento do convívio familiar for medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (adoção, guarda e tutela), conforme Capítulo III, Seção III do ECA.

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Q2446101

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Orientador Social |

Q2446101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não se configura como uma modalidade de acolhimento institucional à criança e ao adolescente:

A

Medida socioeducativa.

B

Abrigo Institucional.

C

Família Acolhedora.

D

República.

E

Casa-Lar.

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Q2446100

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Orientador Social |

Q2446100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na área da criança e do adolescente, em tratando do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, seguindo a mudança de paradigma introduzida pela Constituição Federal, disciplinou mais detalhadamente o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, rompendo com a política de atendimento anterior, prevista no Código de Menores, que não assegurava intervenções que priorizassem a manutenção dos vínculos familiares e comunitários.
( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
( ) Entende-se o direito à convivência familiar e comunitária como direito fundamental, essencial para a garantia do desenvolvimento saudável do indivíduo.

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

F, F, F, F.

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Q2443345

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alana cumpre pena privativa de liberdade na penitenciária estadual e está grávida. Há algum tempo ela se sente deprimida, pensando em seu filho nascer em um espaço de reclusão. No atendimento com a assistente social, demanda acompanhamento psicológico, mas ela responde que no momento não há psicólogo na penitenciária, e como não há obrigatoriedade para esse atendimento, deverá aguardar a contratação desse profissional.
Essa informação está:

A

correta, pois gestantes presidiárias só têm direito a acompanhamento médico;

B

incorreta, posto que a assistente social tem capacitação para prestar assistência inicial nessas situações;

C

incorreta, porque incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no pré e pós-natal, inclusive àquela privada de liberdade;

D

correta, dado que a equipe multiprofissional nas penitenciárias é composta por agentes administrativos, professores e assistentes sociais;

E

incorreta, dado que a presidiária grávida fica reclusa em ambiente especial com outras gestantes até o nascimento de seu bebê.

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Q2443344

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adolescente Leandra encontra-se em uma entidade responsável por programa de acolhimento institucional.
De acordo com o ECA, imediatamente após o acolhimento, essa instituição deverá, sob a responsabilidade da equipe técnica, elaborar um plano individual de atendimento, do qual deverá constar:

A

o diagnóstico psicossocial;

B

o relatório de desenvolvimento escolar, se houver;

C

os compromissos assumidos pelos pais ou responsável;

D

o prontuário com as infrações cometidas pelo adolescente.

E

o parecer do Conselho Tutelar justificando a necessidade de acolhimento.

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Q2442826

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Cuidador Social |

Q2442826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Por violência sexual de crianças e adolescente compreende-se:

A

É um conjunto de atitudes, palavras e ações que objetivam constranger, envergonhar, censurar e pressionar a criança ou o adolescente de modo permanente, gerando situações vexatórias que podem prejudicá-lo em vários aspectos de sua saúde e de seu desenvolvimento.

B

É a violação dos direitos sexuais, no sentido de abusar ou explorar do corpo e da sexualidade de crianças e adolescentes.

C

É o uso da força física para castigar, punir, disciplinar ou controlar a criança ou adolescente de forma intencional, não acidental.

D

É qualquer manifestação de violência praticada contra crianças e adolescentes por instituições formais ou por seus representantes, que são responsáveis por sua proteção.

E

É a promoção ou facilitação de entrada, saída ou deslocamento no território nacional ou internacional de crianças e adolescentes com o objetivo de obter lucro ou vantagem, seja na adoção ilegal, seja no trabalho infantil ou na exploração sexual.

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Q2442825

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Cuidador Social |

Q2442825 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados um dos seguintes aspectos:

A

Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

B

Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

C

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

D

Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E

Perigoso, insalubre ou penoso.

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Q2442824

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Cuidador Social |

Q2442824 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica. Posto isto e tendo como base as “Orientações Técnicas – Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, é correto afirmar que o princípio descrito é conhecido como:

A

Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar.

B

Preservação e Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários.

C

Oferta de Atendimento Personalizado e Individualizado.

D

Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar.

E

Garantia de Acesso e Respeito à Diversidade e Não-discriminação.

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Q2442820

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Cuidador Social |

Q2442820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para garantir a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, o Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar:

A

A permanência do agressor da moradia comum.

B

A prisão preventiva do agressor.

C

O afastamento do agressor da moradia comum.

D

A prisão definitiva do agressor.

E

O afastamento imediato da criança ou adolescente da moradia comum.

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Q2442818

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Cuidador Social |

Q2442818 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a:

A

Maiores de dezoito anos de idade.

B

Menores de quatorze anos de idade.

C

Maiores de vinte e um anos de idade.

D

Menores de dezoito anos de idade.

E

Maiores de doze anos de idade.

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Q2441991

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Comunitário de Saúde PSF |

Q2441991 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da notificação de situações de violência a órgãos competentes, e com base no Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual órgão deve ser obrigatoriamente comunicado nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente?

A

Polícia Civil.

B

Ministério Público.

C

Secretaria de Saúde.

D

Conselho Tutelar.

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Q2441565

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q2441565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Internação em estabelecimento educacional.

C

Prioridade às medidas socioeducativas.

D

Prisão em regime fechado.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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