Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso - Página 7

Q3111097

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3111097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como à adoção e à guarda, julgue o item seguinte, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A colocação da criança em família estrangeira substituta pode se dar por meio de guarda, tutela ou adoção.

Certo

Errado

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Q3099981

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social I PSS |

Q3099981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - São serviços que acolhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família.
II - O afastamento da criança ou do adolescente da família deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica. O objetivo é viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (por meio de adoção, guarda ou tutela).
III - O serviço deve estar voltado para a preservação e fortalecimento das relações familiares e comunitárias das crianças e dos adolescentes. O atendimento deverá ser oferecido para um pequeno grupo e garantir espaços privados, para a guarda de objetos pessoais e registros, relacionados à história de vida e desenvolvimento de cada criança e adolescente.

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

As assertivas I, III estão corretas.

C

Nenhuma assertiva está correta.

D

Apenas a assertiva I está correta.

E

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3086951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:

A

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orientação, na forma do Art. 129, IV, do ECA;

B

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;

C

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;

D

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;

E

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.

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Q3086947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente passou por diversas alterações legislativas a partir de 2009, dentre as quais a instituição das audiências concentradas, que também foram regulamentadas pelo Provimento nº 165/2024, do CNJ.
Sobre as audiências concentradas, é correto afirmar que:

A

são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;

B

são facultativas, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;

C

são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação geral das medidas protetivas aplicadas;

D

são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências da Vara da Infância, com a presença do Ministério Público, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;

E

são obrigatórias, podendo ser realizadas virtualmente, com a intimação do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva.

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Q3086946

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana propõe ação de adoção do adolescente Manoel, em seu nome e no de seu falecido marido Roberto. Como prova de que Roberto cuidava de Manoel como filho, apresenta testemunhas, bem como o contrato de prestação de serviços do advogado que a representa, firmado por Roberto.
Sobre a proposta de adoção bilateral e póstuma descrita no enunciado, é correto afirmar que:

A

é necessária a citação da mãe de Roberto para que diga se concorda com o pedido, considerando os efeitos patrimoniais da adoção;

B

não pode prosseguir, dado que, em ações de adoção na modalidade póstuma, a ação deve ter sido proposta ainda durante a vida da pessoa falecida;

C

deve ser determinada emenda da inicial, sob pena de indeferimento, pois não é possível realizar, no curso do processo, a prova da inequívoca intenção do morto em adotar, devendo a prova já ser pré-constituída;

D

deverá ser realizada a comprovação da inequívoca vontade do morto, devendo ser chamados à lide todos os herdeiros do falecido para que digam se têm algo a opor ao pedido;

E

pode prosseguir, pois, embora a ação já devesse ter sido proposta em vida, a jurisprudência é unânime em aceitar provas de que esta era a inequívoca vontade do falecido, em correta interpretação do melhor interesse da criança e do adolescente.

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Q3073749

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Provas: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Assistente Social | Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Psicopedagogo | Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Neuropsicopedagogo | Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Técnico Desportivo e Recreativo |

Q3073749 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Subseção IV – Da Adoção, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a adoção por procuração.

B

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

C

O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

D

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

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Q3073747

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Provas: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Assistente Social | Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Psicopedagogo | Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Neuropsicopedagogo | Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Técnico Desportivo e Recreativo |

Q3073747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Art. 28, § 5º, a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do:

A

direito à convivência familiar.

B

direito à educação formal e integral, incluindo atividades extracurriculares.

C

direito à saúde, com foco na prevenção de doenças e assistência médica contínua.

D

direito à participação em programas culturais e esportivos comunitários.

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Q3073216

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Supervisor (Criança Feliz) |

Q3073216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

A

qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste; indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos; indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão; declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

B

qualificação apenas do requerente, sem necessidade de informações sobre cônjuge ou companheiro; indicação de parentesco com a criança ou adolescente, independentemente de parentes vivos; qualificação da criança ou adolescente, sem necessidade de informações sobre os pais; indicação do cartório de nascimento, sem necessidade de anexar certidão.

C

qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, sem necessidade de expressa anuência; indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, independentemente de parentes vivos; qualificação completa da criança ou adolescente, sem necessidade de informações sobre os pais; declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

D

qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste; indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos; indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, sem necessidade de anexar certidão.

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Q3055817

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Psicólogo 30h |

Q3055817 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João tem 12 anos e foi pego pichando na escola, a qual registrou boletim de ocorrência diante do ato infracional. O adolescente foi levado para oitiva com a promotora Flávia, que concedeu a remissão como forma de exclusão do processo antes de iniciado o procedimento judicial.
Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Na condição de representante do Ministério Público, Flávia pode conceder a remissão.

B

Apenas o juiz poderia conceder a remissão na hipótese que está sendo analisada.

C

Diante desse caso a remissão poderia ser concedida pelo promotor, defensor público ou magistrado.

D

A remissão não é procedimento possível diante de ato infracional praticado por adolescente.

E

Como João é criança. segundo o ECA, não é cabível que seja submetido a medida socioeducativa.

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Q3049975

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcos, de 13 anos, foi abandonado pela mãe e nunca teve o pai declarado no registro. Por isso, desde tenra idade, foi acolhido institucionalmente, mas – por razões diversas - não consegue ser colocado em família substituta.

Ocorre que uma vizinha da Instituição de acolhimento, sabedora da história de vida de Marcos, procurou a Defensoria Pública e ingressou com ação de guarda. Na petição inicial, foram juntados todos os documentos necessários, inclusive declarações de idoneidade e parecer da equipe técnica da própria Defensoria que indicava que a guarda do adolescente pela requerente representaria o melhor interesse de Marcos.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A guarda deve ser deferida imediatamente, sem necessidade de designar audiência, já que há relatório técnico e Marcos está acolhido há longo tempo.

B

A guarda só pode ser deferida se houver relatório técnico da equipe do juízo, sem necessidade de designar audiência.

C

Para que Marcos seja colocado em família substituta é necessário seu consentimento, colhido em audiência.

D

O juízo da infância pode considerar que a colocação de Marcos sob guarda representa o seu melhor interesse, de forma que é desnecessária a designação de audiência.

E

Para o deferimento da guarda, Marcos deverá ser ouvido por equipe interprofissional e sua opinião será devidamente considerada, apesar de desnecessário seu consentimento.

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Q3030272

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030272 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à colocação da criança ou do adolescente em família substituta, é correto afirmar que

A

o estágio de convivência prévio à adoção terá prazo máximo de 180 dias, observada a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso, prorrogável por igual prazo, mediante decisão fundamentada e poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a guarda de fato do adotante há tempo suficiente para se avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

B

a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos para manutenção do adotando na família natural (composta pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes e ascendentes) ou extensa (aquela formada por parentes dos genitores, independentemente de convivência e de vínculos de afinidade e afetividade desses com o adotando).

C

os pais da criança ou adolescente que estiverem no exercício do poder familiar poderão concordar com a colocação do filho em família substituta, inclusive na forma de adoção, bastando que manifestem tal consentimento consciente perante a equipe interprofissional a serviço da jurisdição da Infância e Juventude competente, dispensadas outras formalidades.

D

sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido sobre a medida por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida e terá sua opinião devidamente considerada e, no caso de maior de 12 (doze anos) de idade, há necessidade de seu consentimento colhido em audiência.

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Q3030269

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No processo de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida socioeducativa

A

deverá ser feita ao adolescente ou, se ele não for encontrado, aos seus pais ou responsável, sem prejuízo de seu defensor, independentemente da medida socioeducativa aplicada, para que se propicie a concretização da autodefesa e a defesa técnica.

B

deverá ser feita unicamente ao defensor, salvo se a sentença aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade, casos em que a intimação deverá ser feita: I – ao defensor e ao adolescente; II – ao defensor e, se não encontrado o adolescente, aos seus pais ou responsável.

C

deverá ser feita ao adolescente ou, se ele não for encontrado, aos genitores ou responsável, sem prejuízo do seu defensor, se a sentença aplicar medidas socioeducativas de liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação.

D

deverá ser feita ao adolescente, aos seus pais ou responsável e ao defensor se a sentença aplicar medida socioeducativa de internação, semiliberdade e liberdade assistida e, deverá ser feita somente ao defensor, se aplicar as demais medidas socioeducativas.

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Q3024782

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade _________.
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade _________ competente.

A

policial | fazendária

B

sanitária | judiciária

C

policial | judiciária

D

judiciária | policial

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Q3009868

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Ensino Fundamental |

Q3009868 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), qual das alternativas a seguir está correta em relação ao direito à convivência familiar e comunitária?

A

A autoridade judiciária pode, em qualquer circunstância, determinar a colocação de crianças ou adolescentes em programas de acolhimento institucional, independentemente de medidas prévias de apoio à família natural.

B

A adoção será deferida quando for a melhor solução para a criança ou adolescente, independentemente da manutenção de vínculos com a família biológica.

C

O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado somente às crianças e adolescentes que não possuam antecedentes infracionais.

D

A colocação de crianças e adolescentes em família substituta terá preferência ao acolhimento institucional, e será precedida de tentativa de reintegração familiar, exceto nos casos em que houver indícios claros de maus tratos ou abandono por parte da família biológica.

E

A colocação de crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional deve ser a primeira medida a ser considerada pela autoridade competente, mesmo quando há possibilidade de manutenção na família natural.

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Q2592355

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Assistente Social |

Q2592355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a atuação e discrimina as competências de vários órgãos públicos e da sociedade civil organizada para a consolidação dos alicerces das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Com base no ECA, é correto afirmar:

A

Antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração de ato infracional, o Conselho Tutelar poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato e à maior ou menor participação do adolescente no ato infracional.

B

Em casos de apresentação de queixa ou representação, ou ainda de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente, caberá ao Ministério Público designar curador especial.

C

As entidades de acolhimento institucional somente poderão funcionar depois de avaliadas as condições técnicas, éticas e estruturais pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Ministério Público.

D

Sem prejuízo à tomada de medidas emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária.

E

Diante de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, caberá à Corregedoria dos Conselhos Tutelares aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.

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Q2590918

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo |

Q2590918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o recurso que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro denomina-se:

A

Acolhimento.

B

Abrigamento.

C

Apadrinhamento.

D

Visita monitorada.

E

Guarda provisória.

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Q2588545

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q2588545 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), define que:

A

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado por sua própria família.

B

Castigos físicos são autorizados quando utilizados para educar a criança e o adolescente.

C

São consideradas crianças, pessoas até 15 anos de idade.

D

As crianças não possuem liberdade para escolher crença religiosa própria, apenas os adolescentes.

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Q2571355

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Assistente Social |

Q2571355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros, encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet, é incumbência da Autoridade Central Federal Brasileira. De acordo com o Art. 52, § 6º do ECA, o credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de:

A

12 meses.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

6 meses.

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Q2570482

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q2570482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2569773

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 — ECA prevê medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação de aplicação e prestação de contas. Frente ao exposto, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

B

Os planos de aplicação de contas serão apresentados via balanço patrimonial e SPED ao Município, conforme a origem das adoções orçamentárias.

C

As medidas aplicáveis às entidades não governamentais de atendimento que descumprirem obrigação de prestação de contas serão: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento da unidade ou interdição de programa.

D

As medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação de prestação de contas serão: suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programas e cassação de programa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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