Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente para Concurso
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Q1318520
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Divulgar, total ou parcialmente, sem
autorização devida, por qualquer meio de
comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou
judicial relativo à criança ou adolescente a
que se atribua ato infracional resulta em
Ano: 2019
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Aroeiras - PB
Prova:
CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Coordenador Pedagógico |
Q1288812
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de
1990 que instituiu o Estatuto da Criança e
Adolescência é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1251662
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As entidades de atendimento da criança e do adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução
de programas de proteção e socioeducativos. Considerando que uma entidade governamental que desenvolve
programas de internação não está oferecendo instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança, nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), poderá
ser aplicada à referida entidade, entre outras, a seguinte
medida:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1251661
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um Guarda Municipal é indagado sobre a conduta de um
comerciante que vende fogos de artifício e de estampido a crianças e adolescentes e estará correto ao afirmar
que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n° 8.069/1990),
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |
Q1216450
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
O direito ao respeito já é expressamente assegurado pelos
arts. 15 e 17 do ECA, sendo ademais um “direito natural”
inerente à pessoa humana. É absolutamente inconcebível se
falar em “educação” sem que haja “respeito”; daí porque tal
disposição legal até parece ociosa. Mister se faz considerar
que o sentido da norma é enfatizar a necessidade de que
toda e qualquer intervenção pedagógica realizada junto a
crianças e adolescentes, por qualquer que seja o agente ou
educador, deve ser centrada na ideia do respeito: respeito
aos direitos fundamentais assegurados pela lei e pela
Constituição Federal, respeito à individualidade de cada
educando e às diferenças encontradas e, é claro, respeito à
peculiar condição da criança e do adolescente como pessoas
em desenvolvimento, que precisam ser adequadamente
orientadas, amparadas e preparadas para que possam alcançar e exercer, em toda plenitude, sua cidadania. A violação
deste direito pode importar na prática, por parte do
Educador, de crime previsto no ECA e/ou resultar na aplicação de medidas relacionadas no referido estatuto, dentre
outras sanções de ordem administrativa e/ou civil, quais
sejam:
( ) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de
proteção à família.
( ) Detenção de seis meses a dez anos.
( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( ) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
( ) Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
( ) Advertência.
A sequência está correta em