Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 5

Q4301955

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 1 |

Q4301955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete aos pais, além de zelar pelos direitos dos filhos, prestar-lhes assistência afetiva, por meio de convívio ou visitação periódica, que permita:

A

o acompanhamento de sua formação psicológica, moral e social

B

o controle de suas relações interpessoais e de suas escolhas individuais

C

a fiscalização permanente de sua rotina e de seu comportamento cotidiano

D

a supervisão de seu desempenho escolar e de suas atividades extracurriculares

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Q4301942

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 1 |

Q4301942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito de manifestar ideias, pensamentos e posicionamentos constitui um dos aspectos do direito à liberdade denominado:

A

autonomia civil

B

livre associação

C

opinião e expressão

D

cidadania participativa

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Q4301376

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Artes | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ciências | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Educação Física | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Geografia | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - História | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Portuguesa | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Matemática | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4301376 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após a mudança de endereço da família, o responsável por um estudante matriculado no 5º ano do Ensino Fundamental solicitou sua transferência para uma escola pública próxima à nova residência, na qual o irmão do estudante frequentava o 3º ano do Ensino Fundamental. Ao analisar o pedido, a direção considerou as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o direito assegurado nessa situação.

A

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que residam no mesmo endereço, ainda que frequentem etapas ou ciclos distintos da Educação Básica.

B

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

C

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa, desde que sejam matriculados no mesmo turno escolar.

D

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, cabendo ao sistema de ensino considerar a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento apenas como critério de prioridade na distribuição das vagas.

E

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, mas condiciona a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a que os irmãos frequentem o mesmo ano ou série do Ensino Fundamental.

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Q4301184

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4301184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fundamenta-se na proteção integral e estabelece direitos que devem ser observados também no cotidiano das instituições educacionais. Para o Auxiliar de Ensino, conhecer essas garantias contribui para uma atuação baseada no respeito, na proteção e no reconhecimento da criança como sujeito de direitos. Nesse contexto, analise as assertivas:
I.A criança e o adolescente possuem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II.A igualdade de condições prevista no ECA refere-se ao acesso à escola, enquanto as condições de permanência são disciplinadas exclusivamente pelas normas de cada sistema de ensino.
III.O respeito à criança no ambiente educacional deve ser assegurado pela instituição, enquanto as relações estabelecidas diretamente pelos educadores são orientadas pelas normas internas de convivência.
IV.Os pais ou responsáveis têm direito de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q4300049

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma unidade de acolhimento para adolescentes, um grupo passou a hostilizar um acolhido por ser negro e gay, fazendo uso de apelidos raciais e deboches acerca de sua sexualidade. Parte da equipe minimizou o fato, dizendo ser “coisa de adolescente”. Um educador social foi designado para intervir na situação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a conduta correta do educador social.

A

tratar as ofensas como violência, interromper as agressões, acolher o adolescente vitimado, promover ação socioeducativa com o grupo sobre racismo e LGBTfobia e registrar o caso, revisando com a equipe as rotinas da unidade

B

transferir o adolescente vitimado para outra unidade de acolhimento, medida que elimina o conflito, preserva a rotina do serviço e o protege de novas hostilidades por parte do grupo de acolhidos

C

aplicar sanção coletiva de suspensão das atividades de lazer a todos os acolhidos, até a identificação espontânea dos responsáveis, reforçando o senso de responsabilidade compartilhada do grupo

D

restringir a intervenção a uma conversa individual com o adolescente vitimado, orientando‑o a evitar comportamentos que despertem provocações e a comunicar imediatamente novas ocorrências à equipe, evitando‑se a exposição do caso ao conjunto do grupo

E

aguardar que o conflito se resolva entre os próprios adolescentes, pois a mediação de adultos infantiliza o grupo, enfraquece a construção de autonomia e tende a acirrar as hostilidades existentes

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Q4300043

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um casal de mulheres procurou o CRAS para inscrever a família no Cadastro Único e solicitar a inclusão do filho de 8 anos de idade no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Durante o atendimento, uma técnica administrativa questionou a família, em tom de dúvida, sobre quem seria a mãe verdadeira e sugeriu excluir uma delas da composição familiar registrada no cadastro. Um educador social presenciou a cena.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o papel dos serviços e dos instrumentos na proteção social básica e o reconhecimento das novas configurações familiares.

A

A conduta da técnica é adequada, pois o Cadastro Único exige a definição de um único arranjo conforme o modelo nuclear tradicional, não comportando o registro de duas mães na composição de uma mesma família.

B

O educador social deve orientar a família a procurar diretamente o Poder Judiciário, uma vez que o reconhecimento de arranjos homoafetivos extrapola a competência dos serviços socioassistenciais e depende de decisão prévia.

C

O caso deve ser encaminhado ao CREAS, pois a configuração familiar homoafetiva caracteriza situação de risco pessoal para a criança, exigindo avaliação especializada antes da inclusão em serviço de convivência.

D

O SCFV deve condicionar a inclusão da criança à apresentação de decisão judicial que reconheça a dupla maternidade, resguardando o serviço de eventual questionamento sobre a responsabilidade legal pela criança.

E

A conduta correta é assegurar atendimento não discriminatório, reconhecer a legitimidade da configuração familiar, orientar o registro de todos os seus integrantes conforme as regras do Cadastro Único, encaminhar a criança para inclusão no SCFV, observados os critérios de acesso ao serviço, e comunicar a conduta discriminatória à coordenação para as providências cabíveis.

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Q4299254

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4299254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança completou 4 (quatro) anos, e seus pais optaram por educá-la em casa, considerando que poderiam acompanhar diretamente seu processo de aprendizagem. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

A educação da criança em ambiente doméstico pode ser realizada pelos pais, desde que um dos responsáveis possua formação em Pedagogia.

B

Os pais podem optar pela educação da criança em ambiente doméstico, desde que realizem seu cadastramento junto ao órgão educacional competente.

C

A educação em ambiente doméstico pode substituir a matrícula na rede regular quando forem asseguradas atividades compatíveis com a etapa de ensino da criança.

D

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, garantindo-lhes o acesso à educação escolar.

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Q4297689

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o direito à educação da criança e do adolescente, especialmente quanto ao acesso e à permanência na escola.

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurada igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação e à continuidade dos estudos, cabendo à escola assegurar o acesso e condicionar a permanência ao rendimento, à frequência e ao cumprimento das atividades escolares.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo a permanência escolar organizada conforme critérios de desempenho, comportamento e adaptação às regras da comunidade escolar.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao desenvolvimento escolar e à qualificação para o mundo do trabalho, sendo o acesso e a permanência definidos de acordo com as normas internas da instituição de ensino.

E

A criança e o adolescente têm direito à experiência escolar plena, visando ao desenvolvimento cívico e à formação para o mercado de trabalho, assegurada igualdade de condições e progressiva permanência na escola.

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Q4297670

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata, entre outros aspectos, do direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre a formação técnico-profissional.

A

A formação técnico-profissional deve priorizar o desempenho produtivo do adolescente, desde que haja remuneração ou participação na venda dos produtos de seu trabalho.

B

A formação técnico-profissional pode substituir a frequência ao ensino regular, nos anos finais do ensino fundamental, quando houver capacitação prática acompanhada por entidade governamental ou não governamental.

C

A formação técnico-profissional deve garantir acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

D

A formação técnico-profissional pode ocorrer em horários definidos pela instituição formadora, ainda que comprometa a frequência escolar do adolescente.

E

A formação técnico-profissional deve ser organizada segundo a necessidade do programa de trabalho, considerando a aprendizagem escolar como atividade complementar.

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Q4297637

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 6 |

Q4297637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma reunião pedagógica, uma professora relata dificuldades relacionadas à participação de determinada criança nas atividades coletivas. Posteriormente, outra profissional sugere comentar o caso em um grupo informal de mensagens, no qual participam pessoas que não integram diretamente o acompanhamento pedagógico da criança. A professora considera que as informações poderiam auxiliar na busca de sugestões, mas reconhece que envolvem aspectos particulares da criança e de sua família.
Considerando a ética profissional e as responsabilidades docentes, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta.

A

Compartilhar informações gerais no grupo informal, omitindo o nome da criança e mantendo detalhes de sua rotina familiar que possam auxiliar os participantes a compreender a situação pedagógica apresentada.

B

Compartilhar as informações necessárias somente nos espaços e com os profissionais envolvidos no acompanhamento educacional, preservando a dignidade e a privacidade da criança e utilizando os canais institucionais pertinentes.

C

Relatar a situação aos profissionais da instituição e ampliar posteriormente a discussão para outros grupos de educadores, utilizando as informações da criança como exemplo para obter diferentes possibilidades de intervenção.

D

Registrar as dificuldades observadas e evitar sua discussão com outros profissionais, preservando as informações da criança até que a família apresente formalmente uma solicitação de acompanhamento pedagógico.

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Q4297633

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 6 |

Q4297633 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece garantias relacionadas ao direito à educação que repercutem diretamente nas relações estabelecidas no ambiente escolar. O professor da Educação Infantil deve conhecer esses direitos para desenvolver práticas compatíveis com a proteção integral e o respeito à criança.
Com base no direito à educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

A criança tem direito à educação voltada à preparação para as etapas escolares posteriores, sendo o acesso e a permanência definidos pelos critérios pedagógicos de cada instituição.

B

A criança tem direito à educação organizada segundo seu desenvolvimento acadêmico, cabendo à instituição estabelecer formas diferenciadas de permanência conforme os resultados educacionais apresentados.

C

A criança tem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, sendo asseguradas condições de acesso e permanência na escola e o direito de ser respeitada por seus educadores.

D

A criança tem direito à educação orientada pelas propostas institucionais, cabendo aos educadores definir as formas de participação e respeito conforme as características pedagógicas de cada etapa.

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Q4297417

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE |

Q4297417 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra a doutrina da proteção integral e assegura o direito à educação como instrumento de desenvolvimento pessoal, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho. No que se refere ao direito à educação nele previsto, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o ECA condiciona o atendimento educacional especializado à disponibilidade de vagas em instituições conveniadas com o poder público

B

o direito à educação previsto no ECA abrange somente o ensino fundamental, por ser esta a etapa de matrícula obrigatória prevista no Estatuto

C

o ECA assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, bem como o direito de ser respeitado por seus educadores

D

a doutrina da proteção integral adotada pelo ECA alcança apenas as crianças, ficando os adolescentes submetidos à legislação civil comum

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Q4297019

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990 e alterações posteriores, garante o direito ao respeito, à liberdade e à dignidade da pessoa humana. É correto afirmar que o direito à liberdade caracteriza-se quando as crianças e os adolescentes são livres para:

A

Serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico.

B

Buscarem refúgio, auxílio e orientação.

C

Terem sua imagem preservada.

D

Receberem tratamento cruel ou degradante.

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Q4296669

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para garantir o atendimento personalizado, o respeito à autonomia e a humanização do cuidado conforme os parâmetros oficiais, a instituição deverá

A

impor o uso de um uniforme padronizado com o logotipo da instituição para possibilitar a identificação da criança em espaços públicos e na escola.

B

guardar todos os pertences trazidos de casa em um depósito, entregando apenas os itens fornecidos pelo abrigo, para garantir a equidade total entre os acolhidos, tendo em vista os princípios da Administração Pública.

C

garantir à criança um espaço privado para a guarda de seus objetos pessoais e permitir o uso de itens que possibilitem a formação da identidade, respeitando a sua individualidade.

D

estipular regras de funcionamento com base em critérios profissionais, o que evitará, assim, a participação da criança nas decisões da rotina doméstica.

E

evitar os limites ou as regras institucionais, considerando que a liberdade irrestrita de convivência é a única forma de recuperar a autonomia de jovens em situação de risco.

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Q4295716

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Língua Alemã |

Q4295716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após receber baixa pontuação em uma apresentação oral em alemão, um estudante solicita acesso à rubrica utilizada e contesta os critérios de avaliação. Seus responsáveis também pedem esclarecimentos sobre o processo pedagógico.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta adequada da escola é

A

negar acesso aos critérios, porque a avaliação constitui ato exclusivo e irrecorrível do professor.

B

permitir a contestação apenas se os responsáveis demonstrarem erro material na soma da nota. :

C

dar ciência dos critérios, assegurar ao estudante a possibilidade de contestá-los e recorrer às instâncias escolares superiores, além de informar os responsáveis sobre o processo pedagógico.

D

encaminhar imediatamente a contestação ao Conselho Tutelar, que deverá substituir a avaliação realizada pelo professor.

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Q4295585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma série de determinações para garantir sua proteção e cuidado.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão atendidas pelos profissionais de saúde, a fim de garantir que essa decisão seja revertida.

B

Os casos de suspeita e confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

No caso de internação de criança ou adolescente, os pais têm direito à visitação nos horários determinados.

D

Os serviços de saúde devem ser os únicos a atender as crianças na primeira infância vítimas de violência, tendo em vista o caráter sigiloso da situação.

E

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante no momento do parto, nos casos de risco de vida para o bebê.

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Q4295584

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nesse momento, muitas crianças e adolescentes estão longe de suas famílias, inseridas em programas de acolhimento familiar ou em instituições de acolhimento no Brasil. Segundo o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 36.428 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito) crianças e adolescentes acolhidos no país, neste ano de 2026.
De acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.

A

As crianças e adolescentes em acolhimento institucional deverão ter sua situação reavaliada a cada 6 (seis) meses.

B

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo acolhimento institucional, nos casos em que haja autorização judicial.

C

A permanência das crianças e adolescentes em acolhimento institucional não deverá se prolongar por mais de 18 (dezoito) meses.

D

O programa de apadrinhamento é destinado a quem tem interesse na adoção e consiste em uma etapa de convivência com a criança ou adolescente, antes da formalização da adoção.

E

A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo para a perda ou suspensão do poder familiar.

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Q4295324

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social |

Q4295324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.662/1993 estabelece normas para o exercício da profissão de Assistente Social, enquanto a Lei nº 8.069/1990 (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Considerando as disposições expressas dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 8.662/1993.

B

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.662/1993.

C

Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.069/1990.

D

Segundo o art. 4º da Lei nº 8.069/1990, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar e comunitária constitui responsabilidade exclusiva do Poder Público.

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Q4294589

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4294589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita domiciliar de rotina, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) acompanha uma família cadastrada em sua microárea. No decorrer da visita, a mãe de um adolescente de 13 anos relata que, como forma de disciplina, costuma aplicar castigos físicos quando o filho apresenta comportamento considerado inadequado. Segundo ela, essa prática seria uma forma de “educar” e não teria a intenção de causar danos ao adolescente. Diante da situação, o ACS orienta a responsável sobre a necessidade de garantir os direitos da criança e do adolescente e de evitar práticas que possam comprometer sua integridade.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta a conduta e a informação a acerca da situação relatada.

A

O uso de castigo físico é permitido aos responsáveis quando empregado exclusivamente para fins educativos e desde que não provoque lesões aparentes no adolescente.

B

O adolescente pode ser submetido a castigo físico moderado pelos responsáveis, desde que a medida seja aplicada no ambiente familiar e não seja utilizada de maneira frequente.

C

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, sendo consideradas tais práticas aquelas utilizadas com finalidade de correção, disciplina ou educação.

D

O castigo físico somente é proibido quando resultar em lesão corporal, sendo permitido aos responsáveis utilizar medidas físicas de correção quando não houver consequências à saúde do adolescente.

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Q4294588

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4294588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas destinadas à proteção integral da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e assegurando-lhes condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, o Estatuto prevê direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade, além de estabelecer medidas destinadas à proteção contra práticas que possam comprometer a integridade física ou psíquica desse público.

A partir das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca dos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. O direito à liberdade assegura à criança e ao adolescente a participação na vida política, independentemente de qualquer condição ou previsão estabelecida em lei.
III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo, entre outros aspectos, a preservação de sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, inclusive quando tais práticas forem utilizadas como forma de correção ou disciplina.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

CII e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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