Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 50

Q17392

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17392 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos tipos de fiscalização exercidos pelo TCU, julgue
os itens subsequentes.

Ratificando disposições dos anos anteriores, a lei de diretrizes orçamentárias de 2009 prevê a suspensão de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, que devem ser apontados em informação prestada pelo TCU. Esses indícios são caracterizados por situações que constituam graves desvios em relação a princípios tais como a publicidade e a eficiência, aplicáveis à administração pública.

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Q17390

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17390 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização e do funcionamento do TCU, julgue os
itens a seguir.

Do terço dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da República, apenas um é de sua livre escolha, pois os demais são indicados entre os auditores e os membros do Ministério Público junto ao tribunal

Certo

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Q17272

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17272 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do processo legislativo e da competência do TCU, julgue
o item abaixo.

Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

Certo

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Q16173

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16173 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

B

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

C

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

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Q12940

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12940 Direito Constitucional

No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,

A

é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

B

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares fazê-lo.

D

o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a execução do ato impugnado.

E

as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, mas não podem solicitar − sem prévia decisão de juiz togado − a condução coercitiva de testemunha.

Q12785

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12785 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido, nos termos da Constituição Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, além de outras:

A

julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros e serviços públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente na administração direta, especialmente as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

tomar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais de doze meses.

E

sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q12783

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12783 Direito Constitucional

Quanto a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é INCORRETO afirmar:

A

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

B

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de sete, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e dois terços pelo Senado Federal.

D

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

E

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Q12416

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12416 Direito Constitucional

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto que

A

o controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.

C

o Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades.

D

o Tribunal de Contas da União será integrado por quinze Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

E

o auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q12075

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12075 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.

A

Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.

B

O Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao patrimônio público.

C

A Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.

D

O pacto federativo brasileiro reconhece o Município co mo ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.

E

A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.

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Q11581

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11581 Direito Constitucional

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

A

O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.

B

As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.

C

Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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Q2271508

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271508 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades é exercida, externamente, pelo Congresso Nacional, e, internamente, pelos seus próprios órgãos de controle.

Certo

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Q2271507

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271507 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente.

O tribunal de contas é um órgão do poder judiciário encarregado de julgar as ações de improbidade administrativa e crime de responsabilidade cometidos por agentes públicos.

Certo

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Q1645804

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645804 Direito Constitucional

Para fins de registro, o Tribunal de Contas apreciará a legalidade dos atos de

A

admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

admissão de pessoal na administração direta e indireta exclusivamente nos casos de contratação temporária, para atender a necessidade de excepcional interesse público.

C

admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

admissão de pessoal na administração direta, excluídas as nomeações feitas no âmbito da administração indireta.

E

concessão de aposentadorias, reformas e pensões, excluídas de apreciação as melhorias posteriores que alterarem o fundamento legal do ato concessório inicial.

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Q1645719

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645719 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em conformidade com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa, o que não impede, por exemplo, a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de licitações em curso, dispensa ou inexigibilidade.

B

a eles é dado manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia sobre que vier a proferir decisão definitiva.

C

os Estados-membros podem criar Tribunais de Contas Municipais, a exemplo do que fez o Estado de São Paulo.

D

podem determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

E

o processo de representação submetido a Tribunal de Contas, fundado em invalidade de contrato administrativo, por sua própria natureza preparatória, não enseja a observância das garantias do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.

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Q1642385

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642385 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas foi institucionalizado, no Brasil, pelo Decreto 966-A, de 1890 em razão de iniciativa de Ruy Barbosa, vindo contemplado, posteriormente, no artigo 89 da Constituição republicana de 1891. Desde então, todas as Constituições Federais mantiveram a existência dos Tribunais de Contas. No atual sistema constitucional,

A

não se admite a existência de Tribunal de Contas Municipal.

B

pode ser criado pelo Conselho de Contas Municipal.

C

os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão estadual, existentes podem atuar, não podendo ser criados novos.

D

os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão municipal, existem, podem existir, não podendo ser criados novos.

E

o Ministério Público com atuação junto aos Tribunais de Contas Estaduais é o Ministério Público Estadual, sendo desnecessária a existência de um Ministério Público Especial de Contas.

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Q1642384

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642384 Direito Constitucional

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que

A

o controle interno é exercido por cada um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

B

é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.

C

o controle limita-se à administração direta.

D

o controle limita-se ao exame da legalidade.

E

o princípio da eficiência da administração pública, refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.

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Q342199

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342199 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens

Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Certo

Errado

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Q296761

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296761 Direito Constitucional

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária efetuada peio Congresso Nacional, mediante controle externo, assinale a alternativa correta:

A

será exercida com o auxilio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apiicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluida a imposição de multa;

B

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte a imputação de débito não terão eficácia de titulo executivo;

C

os Ministros do Tribunal de Contas da União não possuem as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do STJ;

D

o Poder Judjciário da União é obrigado a manter sistema de controle interno, cujos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;

E

é restrita aos órgãos da Administração Pública Direta.

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Q152804

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista | CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152804 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.

O TCU integra o Sistema de Correição do Poder Executivo de que trata o Decreto n.º 5.480/2005.

Certo

Errado

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Q152700

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista | CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152700 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens de 31 a 40.

O acórdão do TCU deve ser anulado, caso Pedro não tenha sido intimado para se defender.

Certo

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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