Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas
irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão
de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de
Contas da União.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos
empregados na construção do referido hospital pode ser feita
tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina.
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.
2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.
3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.
4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.
Assinale a alternativa correta.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o obrar do Tribunal de Contas:
O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando o ato coator, praticado ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter impositivo.
O Tribunal de Contas da União detém o chamado poder geral de cautela como decorrência natural de suas atribuições constitucionais.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.
O controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas da União admite modalidade preventiva, sendo constitucional a iniciativa legislativa regulamentar que preveja a análise prévia pela Corte de Contas a respeito da validade de contratos a serem celebrados pelo Poder Público.
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Os recursos puramente privados de entidades que, em princípio, seriam alcançadas pela competência fiscalizatória do TCU estão dispensados de integrar prestação de contas.
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Pelo princípio da simetria, é inconstitucional a disposição estadual que atribua, com exclusividade, à assembleia legislativa o julgamento de contas do chefe do Poder Executivo, excluindo da análise o corte de contas.
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
No exercício de suas funções, o TCU pode recorrer ao poder geral de cautela, inclusive para o fim de efetiva indisponibilidade patrimonial de indivíduos.
De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O controle externo empreendido pelo TCU alcança a modalidade preventiva, autorizando a exigência de submissão prévia de atos e projetos àquele crivo.
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