Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional
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João, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deveria encaminhar ao Tribunal de Contas da União.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na apreciação das contas, o referido Tribunal deve
I - Julgar as contas dos administradores e responsáveis pelo dinheiro, bens e valores públicos.
II - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais (artigo 129, VIII, da CF), cabendo-lhe, ainda, o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar (artigo 129, VII, da CF).
III - Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares (Artº 71, inciso III, CRFB/1988).
IV - Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três poderes, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
III. Possuem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União apenas os partidos políticos e as associações ou sindicatos.
IV. O Poder Judiciário manterá um sistema de controle interno e independente com a finalidade exclusiva de comprovar a legalidade, quanto à eficácia, da gestão patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quanto ao controle interno, está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.
Pela teoria dos poderes implícitos, ao TCU se
reconhecem o poder geral de cautela e a possibilidade
de bloqueios liminares.
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
fiscalização orçamentária da União será exercida mediante
controles externo e interno; este, no âmbito de cada Poder;
aquele, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não
detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo
concernente à sua própria organização e estruturação.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito
administrativo das decisões do tribunal de contas, estando
aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos
procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este
tribunal.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
Os membros do Ministério Público que atuam junto ao
tribunal de contas estadual estão administrativamente
vinculados ao Ministério Público comum.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, entre os
quais o chefe do Poder Executivo.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de
contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou
determinado interessado, devem ser observados o
contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do
exame da legalidade de ato concessivo inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Por ausência de autorização constitucional e legal, os
tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares
nos processos administrativos de sua competência, ainda que
estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas
decisões.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como
inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de
contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do
conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição
a este.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso
em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar
do momento que o órgão competente a conceder.
A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União constitui um dos poderes
do Estado, sendo vinculado ao Poder Judiciário.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, porém não da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão interna.
É CORRETO o que se afirma em:
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.
No âmbito do DF, o controle interno da administração pública é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o controle externo é desempenhado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
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