Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 26

Q2352605

Q2352605 Direito Constitucional

Ana, Pablo, Telma e Pedro, servidores públicos municipais, foram eleitos para os seguintes mandatos eletivos, respectivamente: senadora federal; deputado federal; prefeita do próprio município; e deputado estadual do próprio estado.
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, todos esses servidores serão afastados dos respectivos cargos públicos, sendo facultado optar pela remuneração somente a

A

Pedro.

B

Ana e Pablo.

C

Ana.

D

Pablo.

E

Telma.

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Q2351233

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351233 Direito Constitucional

Maria, vereadora no Município Alfa, sensível às dificuldades vivenciadas pelos servidores públicos municipais, apresentou proposição legislativa que estabelecia uma disciplina normativa a respeito dos seguintes objetos:
I. reajuste da remuneração dos servidores municipais, utilizando o percentual da inflação no respectivo exercício financeiro.
II. alteração do regime jurídico da categoria, de modo a prever a licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, a ser concedida conforme a discricionariedade da autoridade máxima da respectiva estrutura estatal de poder; e
III. criação de uma taxa, decorrente do exercício do poder de polícia municipal, cujos recursos seriam encaminhados a um fundo municipal criado em momento anterior, cujos recursos eram direcionados ao aparelhamento da administração municipal.
Ao analisar a constitucionalidade formal dos três objetos que integram a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do Município Alfa concluiu corretamente que

A

todos os objetivos são constitucionais.

B

apenas o objetivo III é constitucional.

C

apenas o objetivo II é constitucional.

D

apenas os objetivos I e III são constitucionais.

E

apenas os objetivos I e II são constitucionais.

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Q2349806

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2349806 Direito Constitucional

No período recente, a garantia de estabilidade do servidor público está frequentemente em pauta, tanto na política quanto na mídia, estimulando o pronunciamento de diversos especialistas sobre os possíveis efeitos da retirada dessa garantia.

No entanto, observa-se que, apesar das diferenças com o setor privado, servidores públicos podem perder o cargo, tendo a Constituição Federal de 1988 elencado algumas situações permissivas.

Assinale a opção que apresenta uma possibilidade de demissão de servidores públicos estáveis.

A

Extinção, por meio de decreto executivo, de cargo ocupado pelo servidor.

B

Em virtude de sentença judicial, ainda que com possibilidade de interposição de recurso.

C

Pela execução de processo administrativo que faça coisa julgada formal, independentemente de ampla defesa.

D

Em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

E

Por decisão motivada, desde que sejam apresentados detalhadamente os fundamentos, de seu superior hierárquico.

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Q2346675

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346675 Direito Constitucional

Interessada em melhor compreender as peculiaridades atinentes ao teto constitucional de remuneração aplicável aos procuradores do Município, Aurélia decidiu aprofundar-se nos dispositivos que versam sobre a matéria, bem como na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

O teto constitucional não é aplicável a eventuais verbas indenizatórias previstas em lei que venham a ser percebidas por procurador do Município.

B

Os eventuais honorários sucumbenciais que venham a integrar a remuneração dos procuradores municipais não se submetem ao aludido patamar.

C

O único limite a ser observado na remuneração de procurador do Município é a integralidade do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Caso não haja disposição local em contrário, o parâmetro a ser usado para o cargo de procurador do Município é o subsídio do prefeito.

E

Apenas o subsídio dos procuradores está submetido ao limite de remuneração em questão, de modo que outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias que estejam previstas em lei e tenham respaldo constitucional, não precisam observar o mencionado patamar.

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Q2345682

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345682 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Certo

Errado

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Q2345681

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345681 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Certo

Errado

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Q2345680

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345680 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

Certo

Errado

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Q2345679

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345679 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Certo

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Q2345677

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345677 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Certo

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Q2345676

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345676 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Certo

Errado

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Q2345675

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345675 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Certo

Errado

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Q2345674

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345674 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo‑se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Certo

Errado

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Q2345673

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345673 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Apenas a União poderá instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Certo

Errado

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Q3636177

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Limpeza e Copa - Edital nº 1 |

Q3636177 Direito Constitucional

Em relação às responsabilidades do serviço público, podemos afirmar que o servidor que cometer algum ato ilícito:

A

Poderá responder, porém apenas em instâncias administrativas.

B

Só poderá ser penalizado se pego em flagrante.

C

Poderá responder em instâncias civil, penal e administrativa.

D

Não poderá ser penalizado visto que assumiu cargo efetivo.

E

Poderá ser transferido de cargo.

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Q3629007

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |

Q3629007 Direito Constitucional

Jon Water é especialista em Direito Previdenciário e recebe consulta sobre a possibilidade de regras diferenciadas para aposentadoria de pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Constituição Federal, existe a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuído distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, desde que previstos em lei complementar em que haja submissão, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de avaliação:

A

biopsicossocial

B

financeira

C

habitacional

D

ambiental

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Q3618250

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618250 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estatui que o servidor público estável somente perderá o cargo:

A

Se figurar como demandado em ação judicial.

B

Se atuar como autor em ação de cobrança civil.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Caso atue como demandante em ação penal.

E

Uma vez considerado réu em ação trabalhista.

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Q3247852

Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Francinópolis - PI Prova: Instituto Legatus - 2023 - Câmara de Francinópolis - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3247852 Direito Constitucional

Arlindo Orlando é professor da rede estadual de ensino e se elege vereador na cidade de Miracema do Norte. Nesse caso, Arlindo Orlando:

A

Deverá ficar afastado do cargo de professor enquanto exerce o mandato de vereador.

B

Deverá ficar afastado do cargo de professor enquanto exerce o mandato de vereador, mas poderá optar pela remuneração ou de professor ou de vereador.

C

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo de professor, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo de vereador.

D

Deverá obrigatoriamente solicitar uma licença sem vencimento do cargo de professor, embora o exercício do mandato de vereador conte como tempo de serviço para efeito de aposentadoria.

E

Deverá pedir exoneração do cargo de professor, diante da impossibilidade acumulação de cargos.

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Q3105843

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105843 Direito Constitucional

Dispõe o inciso IV, do Art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o salário mínimo, fixado em lei, será nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Diante do exposto e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Trabalhadores do comércio que ganham remuneração variável (comissão) não gozam da garantia do salário‐mínimo.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário‐ ‐mínimo.

C

Entende‐se que a remuneração dos servidores públicos pode ser inferior ao salário‐mínimo, caso ele trabalhe em regime de jornada reduzida.

D

É vedada a vinculação ao salário‐mínimo para qualquer fim, ainda que o objeto da prestação tiver a finalidade de atender às mesmas garantias que o salário.

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Q2648508

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Caturité - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Caturité - PB - Procurador Municipal |

Q2648508 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q2639993

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IPASEM de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IPASEM de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q2639993 Direito Constitucional

O texto da Constituição Federal de 1988 considera que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, democraticamente eleito para cargo eletivo, poderá exercer seu mandato, desde que observadas algumas condições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

V. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e V.

D

Apenas III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre servidores públicos em direito constitucional

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