Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.305 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RR
Prova:
FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação |
Q4158802
Direito Constitucional
Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens.
Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para
dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores
Ano: 2026
Banca:
INBRASP
Órgão:
Câmara de Ipaporanga – CE
Prova:
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |
Q4155839
Direito Constitucional
A Constituição regula a organização do Estado
definindo competências e princípios administrativos
que orientam o funcionamento da União, estados,
Distrito Federal e municípios e estabelecem limites
para a atuação do poder público. Conforme o
enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
Q4153590
Direito Constitucional
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o
crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da
fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do
meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal
razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de
capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos,
as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as
medidas de segurança a serem observadas.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152192
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo, relativas aos bens dos entes
federativos e às competências previstas na Constituição
Federal de 1988 e assinale a opção correta.
I- Os rios que banham mais de um Estado integram os bens da União.
II- A proteção ao meio ambiente é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
IIl- A navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturа aeroportuária são serviços explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, constituindo matéria de competência legislativa concorrente.
IV- São bens da União a plataforma continental e sua zona econômica exclusiva.
I- Os rios que banham mais de um Estado integram os bens da União.
II- A proteção ao meio ambiente é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
IIl- A navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturа aeroportuária são serviços explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, constituindo matéria de competência legislativa concorrente.
IV- São bens da União a plataforma continental e sua zona econômica exclusiva.
Q4147743
Direito Constitucional
Com base na organização político‑administrativa do Estado
brasileiro e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale
a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |
Q4145948
Direito Constitucional
Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre
desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para
legislar sobre o tema?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134450
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a
competência legislativa previdenciária é exercida em caráter
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4132972
Direito Constitucional
Acerca das competências previstas nos artigos 21 e 23 da
Constituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, das
competências exclusivas da União e das competências comuns
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130135
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual
nº XX/2026. O diploma normativo estabeleceu duas inovações
para as serventias extrajudiciais situadas em seu território.
O Art. 1º reduziu o prazo legal máximo para o registro de títulos
translativos de propriedade imobiliária, com o fito de
desburocratizar o mercado imobiliário local. O Art. 2º, por sua
vez, concedeu isenção do pagamento de emolumentos
cartorários para entidades beneficentes de assistência social
devidamente certificadas.
Inconformada, a Associação de Notários e Registradores do Brasil aciona o legitimado competente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida norma.
À luz da repartição de competências na Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual é:
Inconformada, a Associação de Notários e Registradores do Brasil aciona o legitimado competente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida norma.
À luz da repartição de competências na Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual é:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127460
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta diante da expressa
disposição na Constituição Federal.
Q4116938
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de
proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a
obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas,
que prestem serviços no território estadual, promoverem a
postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de
antecedência em relação à data de vencimento, além de
imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de
vencimento.
Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091729
Direito Constitucional
No que concerne à organização do Estado, à fiscalização de contas e às competências legislativas e
administrativas dos Municípios, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4089931
Direito Constitucional
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial, é competência
Q4088297
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de
entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida, informando que a maior rede de
supermercados do Estado vinha reiteradamente descumprindo
os termos da Lei Estadual nº X.
De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.
Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.
Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
Q4088294
Direito Constitucional
A Lei Estadual nº 001, do Estado Alfa, passou a regulamentar o
serviço de transporte individual de passageiros realizado por
motocicletas mediante plataformas digitais.
O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município.
Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou-se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município.
Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou-se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q4083775
Direito Constitucional
Em razão de grande comoção decorrente de óbitos verificados no
interior de shopping centers situados no Município Beta, o que
decorreu da ausência de atendimento médico no local e da
distância em relação aos hospitais existentes, foi editada a Lei
nº X, de iniciativa de um vereador. De acordo com esse diploma
normativo, os shopping centers deveriam promover a instalação,
no prazo indicado, de serviços de pronto-socorro equipados para
o atendimento de emergência dos respectivos consumidores,
mantendo profissional médico no local. Como o shopping center Y
não disponibilizou o serviço, o Procon municipal, vinculado à
Câmara Municipal, aplicou-lhe a multa cominada. Por entender
que a Lei nº X era inconstitucional, o shopping center Y ingressou
com ação judicial contra o ato, argumentando com a
inconstitucionalidade da Lei nº X.
O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº X é:
O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº X é:
Q4083772
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada
a Lei Estadual nº X (LEX), no âmbito do Estado Alfa, que declarou
o tombamento do imóvel Y, bem de uso especial da União, no
qual se encontra em funcionamento a autarquia federal Beta.
Esse fato motivou o surgimento de um litígio entre Alfa e a União,
já que esta última argumentava com a injuridicidade do ato, que
teria afrontado a sistemática vigente.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
Q4079338
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição
legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a
possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o
transporte de animais de assistência emocional nas cabines das
aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente
federativo.
Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |
Q4074644
Direito Constitucional
De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |
Q4074524
Direito Constitucional
De acordo com o art. 22 da Constituição Federal de 1988, sobre o que compete
privativamente à União legislar?
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