Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
seguem
I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.
Estão corretas as afirmativas
O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
A União edita
normas gerais de direito tributário.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
Compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
O sistema
constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes
remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as
competências que não estejam vedadas pela Constituição
Federal.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
Lei
complementar federal pode autorizar o município de Rio
Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
<<07PMRB060079I12702M_E\C22\_92>>O município de
Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício
da profissão de médico.
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As leis
municipais podem suplementar a legislação federal e a
estadual.
Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.
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