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Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(2175 questões)
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01
Q852917
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TST

Considere as seguintes situações:


I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despesas efetuadas com recursos públicos para custear viagens pessoais de familiares de servidores públicos.

II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente.

III Ação ajuizada por pessoa jurídica interessada em obter acesso a dados constantes a seu respeito de cadastro de inadimplentes mantido por órgão da Administração pública.


À luz da Constituição Federal, os itens I, II e III cuidam, respectivamente, de: 

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