Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 203

Q3641361

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641361 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Com base nessa informação, suponha que determinado Estado eleja 68 Deputados Federais. Desse modo, a Assembleia Legislativa deste Estado será composta por:

A

70 Deputados Estaduais.

B

54 Deputados Estaduais.

C

92 Deputados Estaduais.

D

35 Deputados Estaduais.

E

11 Deputados Estaduais.

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Q3641360

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641360 Direito Constitucional

O Congresso Nacional editou a Lei nº X, a qual reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas. De acordo com a atual jurisprudência do STF acerca das chamadas ações afirmativas, é correto afirmar que:

A

A norma é constitucional, já tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

B

A norma é constitucional, mas o STF não admite a utilização do critério da autodeclaração porque ele é contrário ao princípio da ampla defesa.

C

O princípio da igualdade determina que haja a neutralização de injustiças históricas, econômicas e sociais e que haja um maior respeito à diferença. Por este fundamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a norma é inconstitucional.

D

Embora a norma seja considerada constitucional pelo STF, o critério da heteroidentificação foi considerado como inconstitucional porque viola diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.

E

A Lei nº X deve ser considerada como inconstitucional à luz da jurisprudência do STF por ofensa ao princípio do concurso público, bem como ao princípio da eficiência.

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Q3641359

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641359 Direito Constitucional

O Brasil adota o modelo da democracia participativa no qual todo poder emana do povo, mas este pode exercê-lo por meio de seus representantes eleitos ou de forma direta através de instrumentos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular para projetos de lei. Infelizmente, estes instrumentos não costumam ser utilizados com frequência na prática, em que pese sejam essenciais para permitir que povo participe de forma efetiva das decisões políticas sobre o futuro do país. Sabendo que plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, assinale a alternativa que não condiz com o regramento vigente:

A

O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

B

O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C

O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

D

A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva do Congresso Nacional, materializada por meio de resolução.

E

Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

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Q3641358

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641358 Direito Constitucional

Armando foi eleito Presidente da República, mas durante seu mandato praticou alguns crimes de responsabilidade. Tendo por base as normas constitucionais que disciplinam o processo e o julgamento do Chefe do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, independentemente de admissão pela Câmara dos Deputados.

B

O Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, desde que a acusação contra ele tenha sido admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.

C

O julgamento do Presidente da República se dará perante o Supremo Tribunal Federal, após admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

D

Durante o julgamento, o Presidente da República somente será suspenso de suas funções se o Senado Federal receber a denúncia contra ele.

E

O afastamento do Presidente se encerrará caso o julgamento não tenha sido concluído em até cento e oitenta dias, o que implicará extinção do processo.

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Q3641357

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641357 Direito Constitucional

Uma federação é marcada pela existência da descentralização do exercício do poder político, não havendo um núcleo de poder, mas sim a pulverização do poder entre os entes federados. Em outras palavras, uma federação é a reunião, através de uma Constituição, de entidades políticas autônomas unidas por um vínculo indissolúvel. Entre os entes federados não existe subordinação, mas sim autonomia.
Há diversas classificações da federação, sendo correto afirmar que:

A

Uma federação centrípeta é centralizadora, pois o maior volume de atribuições está concentrado no centro, isto é, no plano federal. Não é o caso do Brasil.

B

Uma federação dual ou clássica é caracterizada pela repartição de atribuições isoladas entre os entes federados, cada um com suas competências próprias, cujo exercício se dará de maneira a não haver comunicação com os demais entes, de forma independente. É o caso do Brasil atualmente.

C

O Brasil é uma federação por segregação ou imperfeita, pois surgiu a partir do desfazimento de um Estado Unitário, estando o exercício do poder político pulverizado, o que acaba produzindo uma descentralização política.

D

O federalismo de segundo grau, também conhecido como federalismo bidimensional, é caracterizado pela existência de uma ordem jurídica central (primeiro grau) e ordens jurídicas regionais (segundo grau), tendo sido criado pelos EUA, mas sem aplicação prática nos dias atuais.

E

A federação centrífuga é marcada pela descentralização, onde as competências são mais volumosas entre as entidades regionais do que no plano central. É o caso do Brasil.

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Q3641356

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641356 Direito Constitucional

O parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal sempre foi objeto de discussão doutrinária diante de sua previsão no sentido de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Para alguns, a norma colide com diversos outros dispositivos da Constituição, que demandam certas medidas para concretização de direitos fundamentais. Nesse sentido, pode-se afirmar corretamente que:

A

A norma prevista pelo artigo 5º, XII, CF, de que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é um exemplo de norma que depende de complementação pelo legislador infraconstitucional para produção da totalidade dos seus efeitos, excepcionando a norma do parágrafo 1º.

B

Os direitos sociais são exemplos de direitos que podem ser concretizados plenamente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, jamais dependendo de qualquer atuação por parte do Estado.

C

A norma contida no artigo 5º, XIII, CF, segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma que depende de complementação para a produção da totalidade dos seus efeitos, também excepcionando a previsão do artigo 5º, § 1º, CF.

D

Não é possível entender que a previsão do parágrafo 1º do artigo 5º CF é uma regra a qual comporta exceções expressamente previstas no próprio texto constitucional.

E

Todos os direitos fundamentais estão previstos em normas que têm condições de produzirem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição. O pensamento divergente levaria à crença de que a Constituição é apenas um conjunto de promessas vazias sem força normativa, ou um catálogo de sugestões que podem ser seguidas pelo legislador infraconstitucional.

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Q3641355

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641355 Direito Constitucional

A partir de seu artigo 59 a Constituição Federal começa a dispor sobre as regras referentes ao processo legislativo. Dentre as espécies legislativas previstas, destaca-se a lei delegada, por constituir uma atividade atípica do Poder Executivo, qual seja, a elaboração de leis pelo Presidente da República. Embora o instituto tenha pouco uso prático, dentre as normas constitucionalmente estabelecidas temos que:

A

A matéria referente à cidadania pode ser objeto de delegação, uma vez que não está reservada à lei complementar.

B

A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

C

Para elaborar uma lei delegada o Presidente da República deve solicitar a delegação ao Senado Federal.

D

O projeto de lei delegada não carece de apreciação pelo Congresso Nacional, desde que elaborado no primeiro biênio do quadriênio do mandato do Presidente da República.

E

Em certos casos o projeto de lei delegada deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional. Sendo este o caso, a análise ocorrerá em votação única, vedada qualquer emenda.

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Q3640974

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640974 Direito Constitucional

Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.

B

Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.

C

A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.

D

Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.

E

O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.

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Q3640973

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640973 Direito Constitucional

Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.

B

Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.

C

A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.

D

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

E

A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.

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Q3640972

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640972 Direito Constitucional

Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei ordinária, sendo vedada sua instituição por medida provisória, ainda que para atender despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

C

É possível a realização de operações de crédito entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do mesmo ente federativo, desde que o valor seja devolvido até o término do exercício financeiro em que ocorrer a operação.

D

Compete à União estabelecer, em lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, aplicáveis a todos os entes federativos, preservada a autonomia destes para disciplinar aspectos específicos de sua gestão financeira.

E

É permitida a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q3640970

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640970 Direito Constitucional

O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão.
Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.

A

A iniciativa orçamentária do MP não está vinculada à LDO.

B

No conflito entre autonomia financeira do MP e os limites orçamentários fixados na LDO, caberá ao órgão colegiado do MP decidir a questão.

C

O governador não pode alterar a proposta orçamentária do MP, mas pode encaminhar projeto de lei complementar à assembleia legislativa para fixar novos limites orçamentários durante o exercício financeiro.

D

A proposta orçamentária do MP deve obedecer aos limites previstos na LDO; caso contrário, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

E

A autonomia funcional do MP impede qualquer alteração do orçamento proposto.

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Q3640969

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640969 Direito Constitucional

O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar prejuízos imediatos à parte.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A

A reclamação somente pode ser utilizada para preservar a competência originária do STF, não alcançando hipóteses de descumprimento ou aplicação indevida de súmula vinculante.

B

Não é cabível reclamação ao STF da decisão judicial, pois ainda não se esgotaram todos os meios admissíveis de impugnação.

C

Eventual reclamação da decisão judicial deverá ser ajuizada primeiramente no tribunal prolator da decisão e, somente na hipótese de negativa, caberá reclamação ao STF.

D

É cabível reclamação ao STF para que seja anulada ou cassada a decisão impugnada e proferida outra decisão, com ou sem aplicação da súmula.

E

O processamento de eventual reclamação da decisão judicial competirá ao STJ, ficando o STF restrito às hipóteses em que o ato provenha de tribunal superior.

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Q3640966

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640966 Direito Constitucional

João, jornalista, no exercício de sua função, obteve de fonte não identificada informações sobre irregularidades em contrato público e as publicou em matéria jornalística. Posteriormente, foi intimado em processo criminal para revelar a origem das informações, mas, em juízo, se recusou a fazê-lo.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz da disciplina constitucional dos direitos e das garantias fundamentais.

A

João é obrigado a revelar em juízo a fonte das referidas informações, pois o interesse público prevalece automaticamente sobre o direito de sigilo da fonte.

B

No âmbito judicial, o sigilo da fonte é restrito aos advogados particulares e aos defensores públicos.

C

João está protegido pelo direito ao sigilo da fonte, garantido quando necessário ao exercício profissional.

D

O direito ao sigilo da fonte é absoluto, não podendo ser relativizado em nenhuma hipótese.

E

O sigilo da fonte não se aplica a informações relacionadas ao uso de recursos públicos.

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Q3640965

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640965 Direito Constitucional

Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e adotar medidas de contenção.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.

A

A inviolabilidade do domicílio não se estende aos estabelecimentos industriais de acesso restrito ao público.

B

Mesmo em caso de desastre, é imprescindível a expedição prévia de ordem judicial para o ingresso de fiscais em estabelecimento como o citado, a ser cumprida durante o dia.

C

A legalidade do ingresso dos fiscais no depósito depende da caracterização de desastre mediante laudo técnico prévio emitido por órgão competente.

D

Como se trata de situação caracterizada como desastre, é legal a entrada imediata dos fiscais no depósito, independentemente de mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões.

E

Os fiscais somente poderiam entrar no depósito em caso de flagrante delito ou para o cumprimento de ordem judicial.

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Q3640477

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Contábil |

Q3640477 Direito Constitucional

Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir.

Os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs), por representarem uma categoria profissional específica e não receberem transferências orçamentárias diretas da União, estão isentos da fiscalização e da obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Certo

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Q3638691

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638691 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Certo

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Q3638689

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638689 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria da sua condição social, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Certo

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Q3638687

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638687 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo‑lhe assegurada a assistência apenas do seu advogado.

Certo

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Q3638686

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638686 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, com a idade e com o sexo do apenado.

Certo

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Q3638685

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638685 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa específica, o direito de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Certo

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