Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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I. Nos termos da Constituição de 1988, é dever dos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios não podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III. À luz da Constituição Federal de 1988, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Constituição Federal de 1988 determina ser inviolável a liberdade de consciência e de crença no Brasil, respeitada a legislação vigente.
II. Elevar as desigualdades sociais é um objetivo da República Federativa do Brasil.
III. No Brasil, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
IV. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Constituição Federal, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do país. II. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a lei deverá considerar a prática da tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. III. Conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os impostos não podem ter caráter pessoal em nenhuma hipótese. IV. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é contrária à igualdade entre homens e mulheres em relação a direitos e obrigações.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. ( ) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. ( ) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. ( ) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
I. Dezoito anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. II. Vinte e um anos para Deputado Federal e Deputado Estadual. III. Trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador.
Quais estão INCORRETAS?
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição federal, os presos não podem ter seu direito à integridade física e moral assegurado após condenação em segunda instância.
II. O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
II. Será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. No contexto dos processos administrativos, inclusive nas situações de litígio, o direito à apresentação de alegações finais deve ser tolhido.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de trabalhos forçados.
II. Embora a prática do racismo constitua crime imprescritível, o mesmo não está sujeito à pena de reclusão.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal, a prisão ilegal não pode ser relaxada pela autoridade judiciária.
II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos municípios com menos de 50.000 habitantes. IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
É correto o que se afirma, apenas, em
I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
É correto o que se afirma em
Leia as afirmativas a seguir:
I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É inviolável o sigilo da correspondência ainda que mediante ordem judicial ou na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.
II. Perda de bens e multa são penas previstas na Constituição Brasileira, aplicáveis a crimes diversos, conforme a lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é prescritível o crime de racismo após 12 meses da sua ocorrência.
II. O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.
Marque a alternativa CORRETA:
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