I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Todos, sem exceção, têm o direito do meio ambiente equilibrado.

O meio ambiente é um bem de uso particular, por isso não se pode utilizá-lo à bel prazer.

É dever do Estado de proteger e resguardar o meio ambiente.

O meio ambiente deve ser preservado por causa da democracia.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Seguro desemprego em caso de desemprego involuntário e voluntário.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Fundo de garantia por tempo de serviço.

primazia de receber proteção em quaisquer circunstâncias; não precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; não precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação não privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância privada; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e excluindo a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao adulto e idoso

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

Segurança pública.

Educação.

Saúde.

Religião.

a salvaguarda de bens de caráter processual e dinâmico, considerados de relevância para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira.

a conservação dos bens registrados, atribuindo ao poder público a obrigação de fiscalizar e de zelar pela sua integridade física.

assegurar a autenticidade das formas de expressão, criando direitos e deveres para as partes envolvidas.

iniciar o processo de tombamento de um sítio histórico com edificações significantes para o patrimônio da humanidade.

a partir dos 50 (cinquenta) anos de idade, acompa­nhados ou não.

maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, acompanhados ou não.

com 60 (sessenta) anos de idade ou menos, desde que não sejam menor que 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

maiores de 70 (setenta) anos de idade, desde que estejam acompanhados por um parente.

maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, des­de que estejam acompanhados por outra pessoa responsável.

As universidades não gozam de autonomia adminis­trativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo seguir as regras determinadas pela União e pelo Estado membro ao qual pertençam.

As instituições de pesquisa científica e tecnológica das universidades não poderão contratar professo­res estrangeiros

O Poder Público, com a colaboração da comunida­de, promoverá e protegerá o patrimônio cultural bra­sileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Para as despesas com pessoal e encargos sociais, os Estados e o Distrito Federal deverão vincular ao fundo estadual de fomento à cultura até cinco déci­mos por cento de sua receita tributária bruta, para o financiamento de projetos culturais.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas for­mais e não formais, como direito de cada um, obser­vado o tratamento igualitário para o desporto profis­sional e o não profissional.

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publici­dade e eficiência.

de legalidade, moralidade, eficácia e publicidade.

de moralidade, supremacia do interesse público e impessoalidade.

de pluralidade, eficiência e eficácia.

de supremacia do interesse público, publicidade, habilidade e transparência.

O indivíduo estrangeiro não pode, em qualquer hipó­tese, ocupar cargo público.

A investidura em cargos públicos de provimento efe­tivo ou em comissão dependerá sempre de concurso público por concurso de provas ou de provas e títulos.

O servidor público federal da administração direta pode acumular um cargo técnico com outro da mes­ma natureza em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.

O servidor pode se afastar de seu cargo para o exer­cício de mandato eletivo estadual, período que não poderá ser contado para a promoção por merecimento.

Os atos de improbidade administrativa praticados por servidores públicos com cargo efetivo importarão na cassação dos seus direitos políticos.

nos crimes considerados como hediondos, pode-se aplicar a pena de caráter permanente, exceto a de morte.

a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, res­pondendo por eles os seus mandantes e executores.

a pessoa que, mesmo civilmente identificada, deverá ser submetida à identificação criminal, não havendo, na Lei Maior, qualquer exceção a essa regra.

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação.

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos pro­cessuais, ainda que estes possam ocorrer a fim de garantir a intimidade e a vida privada, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório

da solução pacífica dos conflitos e do pluralismo político.

da independência nacional e da garantia do desen­volvimento nacional.

da soberania nacional e da construção de uma sociedade solidária.

da não intervenção e do pluralismo político.

da autodeterminação dos povos e da concessão de asilo político.

V – F – V – V – F – V.

F – F – V – V – V – F.

V – V – V – F – F – V.

F – F – V – F – V – V.

V – F – F – V – V – F.

Princípio da Estabilidade.

Princípio da Impessoalidade.

Princípio da Eficiência.

Princípio da Probidade Administrativa.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Reserva Legal, Impessoalidade, Probidade e Eficácia.

Legalidade, Impessoalidade, Transparência e Anualidade.

Legalidade, Impessoalidade, Objetividade e Efetividade.

transporte.

lazer.

alimentação.

herança.

fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

bilhetes lotéricos e equivalentes.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

É facultativa a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A polícia ferroviária federal é um órgão de segurança pública.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Decreto executivo disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

explorar, apenas diretamente ou mediante autorização e concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.