Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 820

Q3693484

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693484 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Dos Municípios.

D

Do Distrito Federal.

E

Dos Municípios e Estados.

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Q3693482

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693482 Direito Constitucional

Atualmente, preside o Supremo Tribunal Federal, a corte considerada a guardiã da Constituição Federal:

A

Ministro Alexandre de Moraes.

B

Ministra Rosa Weber.

C

Ministra Carmen Lúcia.

D

Ministro Roberto Barroso.

E

Ministro Nunes Marques.

Q3691949

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Generalista | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Nutricionista | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Odontólogo Generalista |

Q3691949 Direito Constitucional

A saúde, com base na Constituição Federal de 1988, é considerada:

A

Dever do cidadão e da sociedade, não cabendo ao Estado a responsabilidade.

B

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

C

Direito de todos e dever da família, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D

Dever do Estado, da família e da sociedade, sendo vetada a participação de empresas privadas para a prestação de serviços à saúde.

E

Direito de todos, sendo vetada a participação de empresas privadas para a prestação de serviços à saúde.

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Q3689780

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689780 Direito Constitucional

Trata-se, dentre outras, de competência comum entre, por exemplo, o Estado e o município de Itamarandiba (MG) o/a

A

estabelecimento de servidões administrativas municipais.

B

promoção de políticas de iluminação pública.

C

estabelecimento de políticas de educação para a segurança do trânsito.

D

prestação de assistência médico-hospitalar de pronto-socorro.

E

estabelecimento de normas de edificação e zoneamento urbanas.

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Q3689774

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689774 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre:

A

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

C

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

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Q3689770

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689770 Direito Constitucional

Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil o/a

A

concretização do pluralismo político.

B

concretização dos valores sociais do trabalho.

C

acesso à igualdade tecnológica.

D

garantia do desenvolvimento nacional.

E

garantia de acesso à livre iniciativa e proteção às atividades comerciais.

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Q3687338

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687338 Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração indireta, exceto o aumento de sua remuneração.

B

organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados.

C

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

D

servidores públicos da União e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

E

organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público.

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Q3687337

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687337 Direito Constitucional

Segundo o art. 61 da CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exceto:

A

a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal.

B

ao Presidente da República.

C

ao Supremo Tribunal Federal.

D

aos Tribunais Superiores.

E

ao Ministério Público.

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Q3687333

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687333 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

I - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e II é verdadeiro.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3687327

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687327 Direito Constitucional

Segundo a CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:

A

Emendas constitucionais.

B

Leis ordinárias.

C

Medidas provisórias.

D

Portarias.

E

Resoluções.

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Q3687316

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687316 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo, que compõem a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal e assinale aquele que não é uma das garantias individuais expressas no caput do artigo 5º, da CF/88.

A

direito à vida.

B

à liberdade.

C

à igualdade.

D

à segurança.

E

de locomoção.

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Q3687111

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687111 Direito Constitucional

Compete a(ao) _________, instituir empréstimos compulsórios.

Assine a alternativa que complete corretamente a lacuna.

A

Prefeito.

B

Município.

C

Estado.

D

Distrito Federal.

E

União.

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Q3687084

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687084 Direito Constitucional

Tema frequente nos noticiários, as emendas parlamentares são mecanismos de transferência de recursos federais a outros entes da federação. Com base no texto constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. A seguir, indique a alternativa com a sequência correta.

( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida, caso em que os recursos ficam vinculados a programas da União.
( ) Os recursos repassados na forma de transferência especial independem da celebração de convênio e poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor, inclusive para pagamento de despesa com pessoal e do serviço da dívida.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q3687080

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687080 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até:

A

oito meses e meio antes do início do próximo exercício financeiro.

B

quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

C

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

D

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

E

quatro meses antes do início do próximo exercício financeiro.

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Q3687075

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687075 Direito Constitucional

O ciclo orçamentário no Brasil é orientado por princípios legais e doutrinários. Um deles tem sede no art. 167, VI, da CF/1988 e veda ao administrador público efetuar alterações em programas orçamentários sem a autorização legislativa. Trata-se do:

A

Princípio da Unicidade.

B

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

C

Princípio da Totalidade.

D

Princípio do Não Estorno.

E

Princípio da Segregação de Poderes.

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Q3686931

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686931 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto:

A

a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

B

propor a criação de novas varas judiciárias.

C

a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

D

a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

E

a alteração da organização e da divisão judiciárias.

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Q3686930

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686930 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em certas hipóteses. Nesse sentido, assinale a alternativa correspondente acerca da inviolabilidade de domicílio.

I - O ingresso sem autorização do morador será permitido na hipótese de prestação de socorro, flagrante delito e desastre seja ao dia ou à noite.
II - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação de autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais, desde que realizadas ao dia.
III - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação da autoridade judicial, desde que cumprido entre 5h e 22h.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3686929

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686929 Direito Constitucional

Concernente aos conceitos do Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.

I - Direito constitucional é o ramo do direito privado dedicado a estudar as normas constitucionais.
II - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado.
III - Uma das origens do constitucionalismo está nas Constituições da França de 1787, e dos EUA, em 1791.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas o item I e III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686919

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686919 Direito Constitucional

No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - As CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos.
II - Para que uma CPI seja instaurada, é necessário pelo menos um quinto da assinatura dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado).
III - Os membros da CPI são indicados pelos partidos, respeitado o critério de proporcionalidade.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686918

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686918 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso, por meio de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, ocorrendo quanto à:

A

economicidade, a análise de obediência à Lei.

B

legalidade, análise pela percepção da população quanto a gestão pública.

C

legitimidade, análise do custo/benefício das ações públicas.

D

aplicação das subvenções e anúncio de receitas (financeira).

E

incentivilidade, análise dos incentivos oferecidos pela administração pública.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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