Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Assinale a alternativa que apresenta condições para a estabilidade dos servidores públicos conforme o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil.
A partir de 1988, a Constituição Federal e os organismos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, imprimem novas diretrizes para a educação especial. A Constituição Federal estabelece:
I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo.
III. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV. Criação de programas de prevenção e atendimento especializados para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
As afirmativas corretas estão em:
Ana é funcionária pública do Município de Camaquã e pretende se associar a um sindicado da cidade, visando contribuir no fortalecimento da entidade sindical. De acordo com a referida Lei, é ______________ ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder às questões 29 e 30, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.
A ordem social tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, tendo como base:
Segundo inciso III do Art. 208 da Constituição Federal de 1988, será ofertado “Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, [...]”:
Considera-se adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069 de 1993), a pessoa entre
De acordo com a Constituição Federal do Brasil (CF-88), em seu artigo 203, NÃO é objetivo da assistência social
A Constituição Federal de 1988 inaugura importantes inovações institucionais nas Políticas Sociais no Brasil. O texto constitucional NÃO estabelece a
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a escola deve
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8060/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento temos que é dever do Estado assegurar à criança e o adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
As alternativas CORRETAS são:
A Constituição Federal/88, art. 214 versa: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a”:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
As assertivas CORRETAS são:
De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, assinale a alternativa correta.
De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:
Conforme a Constituição Federal (1988), a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Considerando-se as lutas históricas, o artigo 208 assegura ao cidadão brasileiro:
Em se tratando das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:
Acerca dos remédios constitucionais, é CORRETO afirmar que:
Sustentado no ideário da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente procurou contrapor-se historicamente às práticas de controle e punição apoiadas no paradigma da situação irregular, reivindicando, para a população de crianças e adolescentes, a condição de sujeitos de direitos. A condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, presente no estatuto, significa que
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto abarca a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, deve
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é um conjunto articulado de ações do governo e da sociedade civil, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a execução de suas determinações. As instituições que integram o SGD são encarregadas da elaboração, do controle e da fiscalização das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência. Sobre essas instituições, considere as seguintes afirmativas:
I |
é função do Ministério Público responsabilizar legalmente os que violaram os direitos de crianças ou de adolescentes. |
II |
é dever do Conselho Tutelar a aplicação de medidas socioeducativas. |
III |
cabe aos Conselhos de Direito o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação, além do registro de entidades de atendimento. |
IV |
é dever unicamente dos Centros de Defesa exigir e defender os direitos assegurados em lei. |
Dentre as afirmações, estão corretas
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