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Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo poder público.

O Estado não poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas, na forma da lei, as contas devidas.

A todos é assegurado, após o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A fiscalização dos Municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Garantir desenvolvimento nacional mediante preceitos cristãos da nação.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Somente o item I.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

povo | subsidiariamente

executivo | diretamente

povo | diretamente

executivo | indiretamente

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É livre a manifestação do pensamento, sendo incentivado o anonimato.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

A área que formou o Estado Rondoniense é fruto do desmembramento dos Estados de Mato Grosso e Amazonas, ocorrido em 13 de setembro de 1943, sua primeira denominação foi Território Madeira-Mamoré

A área que formou o Estado Rondoniense é fruto do desmembramento dos Estados de Mato Grosso e Amazonas, ocorrido em 13 de setembro de 1943, sua primeira denominação foi Território do Guaporé.

A área que formou o Estado Rondoniense é fruto do desmembramento dos Estados de Mato Grosso e Amazonas, ocorrido em 13 de setembro de 1956, sua primeira denominação foi Território Federal de Rondônia.

A área que formou o Estado Rondoniense é fruto do desmembramento dos Estados de Mato Grosso e Acre, ocorrido em 13 de setembro de 1956, sua primeira denominação foi Território Federal de Rondônia.

as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Ministro de Estado da Defesa, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Polícia Federal, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na legalidade e impessoalidade, sob autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são Instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa do Ministério Público, da lei e da ordem.

Solução dos conflitos por meio da guerra.

Interdependência nacional.

Igualdade entre os Estados latino-americanos.

Defesa da justiça social.

Prevalência dos direitos humanos.

É vedado ao militar da ativa, de acordo com a lei, tomar cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva.

Ao militar, são permitidas a greve e a sindicalização.

O militar, enquanto em serviço ativo, é facultado afiliar-se a partidos políticos.

O oficial que possui mais de dez anos de efetivo serviço não poderá perder o posto e a patente.

Não caberá habeas corpus em relação a punições militares disciplinares.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Sociedade livre, justa e solidária.

Desenvolvimento nacional.

Bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Independência nacional.

da pessoa – do trabalho – a vida

da sociedade – do trabalho – a vida

da pessoa – da cidadania – o trabalho

da sociedade – da cidadania – o trabalho

o ensino será ministrado com base na pluralidade de ideias e coexistência de instituições, contudo as concepções pedagógicas serão definidas pelo Estado e de acordo com os níveis e modalidades de ensino.

a gratuidade do ensino público é estabelecida em estabelecimentos oficiais, bem como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

a valorização de todos os profissionais da educação escolar é garantida, através do acesso apenas por concurso público, planos de carreira e piso salarial.

o direto à educação e à aprendizagem ao longo da vida é garantido, bem como o acesso à escola e a permanência nesta.

auditoria externa e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

auditoria interna e pelo sistema de controle externo de cada Poder

controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

exercer, através do controle interno, a função de auditoria interna.

O servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão cedente.

O servidor poderá ser cedido para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios, sem ônus para o município em qualquer hipótese.

O servidor poderá ser cedido para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmados entre a administração direta e a Indireta de outro município.

O servidor não poderá ser cedido caso tramite em seu desfavor processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.