É vedado ao militar da ativa, de acordo com a lei, tomar cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva.

Ao militar, são permitidas a greve e a sindicalização.

O militar, enquanto em serviço ativo, é facultado afiliar-se a partidos políticos.

O oficial que possui mais de dez anos de efetivo serviço não poderá perder o posto e a patente.

Não caberá habeas corpus em relação a punições militares disciplinares.