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Espécies Normativas Medida Provisória, Lei Delegada, e Decreto Legislativo e Resolução – Parte 1
Autor: Liz Rodrigues
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Espécies Normativas Medida Provisória, Lei Delegada, e Decreto Legislativo e Resolução – Parte 2
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Fase Complementar
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Fase Constitutiva
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Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
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Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar - Parte 1
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Processo Legislativo - Deliberação Executiva
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Processo Legislativo - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
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Processo Legislativo - Fase Complementar
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