Questões de Direito Constitucional - Princípios de Direito Constitucional Internacional para Concurso - Página 11

Q1998687

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998687 Direito Constitucional

Além de determinar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobre a moldura principiológica e organizacional presente na Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da determinação dos povos pode servir como base para o exercício do direito de secessão pelos Estados-membros.

B

A União, Estados e Municípios, apesar de ser o país um Estado Laico, poderão estabelecer alianças com os chefes religiosos a nível local e nacional.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelos Territórios, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, todos entes autônomos e com expressa previsão constitucional.

D

Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressos em seu Art. 1º englobam a cidadania, o pluralismo político, a soberania popular, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

Em sede das relações com países estrangeiros, a Constituição de 1988 adota o princípio da concessão do asilo político, que é ato de soberania estatal, de competência do Presidente da República e passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1996425

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |

Q1996425 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios enumerados na CF. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses princípios.

A

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

B

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

C

Prevalência dos direitos humanos

D

Dependência nacional

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Q1995655

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995655 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa prevê expressamente princípios fundamentais que nortearão todo o ordenamento jurídico. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

A

o poder que emana do povo tem que ser exercido por meios de seus representantes eleitos democraticamente.

B

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica dos povos de todo o continente americano.

C

é fundamento da República Federativa do Brasil o dualismo político, simbolizado pela direita e pela esquerda.

D

a concessão de asilo político é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

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Q1992734

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992734 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos estão sujeitas à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista no art. 105, I, i, da Constituição.

B

Em consonância com a Teoria do Duplo Controle, a aplicação do controle de constitucionalidade, seguido do controle de convencionalidade, não poderá resultar na conclusão pela inaplicabilidade da norma, caso tenha sido esta declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C

No plano das relações internacionais, a Constituição de 1988 foi a primeira a consagrar o princípio da prevalência dos direitos humanos.

D

A aplicação da pena de morte pelo Tribunal Penal Internacional é restrita às condenações unânimes por crime de genocídio.

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Q1983950

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983950 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir:
I - A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção concretizadora de norma da Constituição Federal.
II - As terras indígenas de que trata a Constituição de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o direito nacional.
III - A Soberania Nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas na Constituição Federal.
IV - No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição Federal, nas leis e nos tratados.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1980597

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Médico Legista |

Q1980597 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, entre os objetivos fundamentais encontram-se, EXCETO:

A

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

a defesa da paz.

C

a garantia do desenvolvimento nacional.

D

a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

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Q1971901

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Prova: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Técnico de Gestão Legislativa |

Q1971901 Direito Constitucional

Em termos de Direitos e Garantias Fundamentais, dizemos que os Direitos ______________ são todos aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional.
Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

A

Humanos.

B

Administrativos.

C

Previdenciários.

D

Corporativos.

E

Empresariais.

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Q1966614

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966614 Direito Constitucional

São princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, dentre outros:

A

garantia de desenvolvimento nacional e não-intervenção

B

construção de uma sociedade livre, justa e solidária e defesa da paz

C

prevalência dos direitos humanos e concessão de asilo político

D

igualdade entre os Estados e pluralismo político

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Q1962892

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962892 Direito Constitucional

Em consonância com as normas constitucionais, trata-se de princípio pertencente às relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

Liberdade de expressão.

B

Pluralismo político.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Liberdade de associação.

E

Livre iniciativa.

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Q1960577

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960577 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca, expressamente, princípios que o Estado brasileiro deve observar em suas relações internacionais. Considerando tal assertiva, aponte a única alternativa CORRETA:

A

A concessão de asilo político não constitui princípio que o Estado brasileiro deve observar em suas relações internacionais.

B

A solução não pacífica dos conflitos é um princípio que o Estado brasileiro deve observar em suas relações internacionais.

C

O repúdio ao terrorismo e ao racismo é um princípio que o Estado brasileiro deve observar em suas relações internacionais.

D

A independência nacional e a não-intervenção não constituem princípios que o Estado brasileiro deve observar em suas relações internacionais.

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Q1954615

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Engenheiro Agrônomo |

Q1954615 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal (1988), a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Independência nacional.

I. Prevalência dos direitos humanos.
II. Intervenção.
III. Defesa da paz.
IV. Repúdio ao terrorismo e à diversidade étnica.
V. Proibição de asilo político.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, III e VI.

B

I, II e IV.

C

II, V e VI.

D

III, IV e V.

E

II, III e VI.

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Q1953764

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Técnico em Segurança do Trabalho | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Agente Administrativo - Educação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Técnico de Enfermagem |

Q1953764 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios. Assinale a alternativa que corresponde a um desses princípios previstos no referido artigo constitucional.

A

Autodeterminação dos povos

B

Descentralização administrativa

C

Primazia do estado

D

Controle social

E

Intersetorialidade

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Q1943166

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943166 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I. pluralismo político.

II. repúdio ao terrorismo e ao racismo.

III. erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

IV. independência nacional.

V. concessão de asilo político.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, IV e V.

B

I, III e V.

C

II, III e V.

D

I, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q1942100

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942100 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil

A

tratará as relações com Estados considerados desenvolvidos de maneira privilegiada.

B

não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática.

C

buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

defenderá a ação bélica para solução dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição.

E

defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental judaico-cristã.

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Q1932577

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Técnico de Enfermagem |

Q1932577 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa em que NÃO consta um Princípio que, segundo a Constituição Federal, rege o Brasil em suas relações internacionais:

A

Defesa da paz.

B

Promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q1926629

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926629 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo acerca das disposições da Constituição Federal de 1988.

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
II. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da defesa da paz.
III. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Policial e o Judiciário.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q1923646

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923646 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

garantia do desenvolvimento nacional.

B

igualdade entre os Estados.

C

independência nacional.

D

prevalência dos direitos humanos.

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Q1921059

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Provas: IBADE - 2022 - SEA-SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2022 - SEA-SC - Enfermeiro | IBADE - 2022 - SEA-SC - Assistente Social |

Q1921059 Direito Constitucional

Um dos princípios que rege as relações internacionais com a República Federativa do Brasil é:

A

intervenção estatal.

B

defesa da paz nacional.

C

independência nacional.

D

prevalência dos direitos nacionais.

E

intervenção.

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Q1913962

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913962 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é considerado um princípio geral da ordem econômica:

A

pluralismo político.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

solução pacífica dos conflitos.

D

autodeterminação dos povos.

E

soberania nacional.

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Q1907724

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente em Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Q1907724 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.

Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta ou indiretamente, independentemente do motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro país.

Certo

Errado

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