A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida. Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.

“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito).”

Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

Assinale a opção que apresenta o princípio que propõe que “os agentes públicos devem desempenhar suas funções buscando resultados positivos e atendendo a sociedade com presteza e rendimento funcional”, tendo sido incorporado por último à Constituição.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo.

Assinale a opção que apresenta os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República.

Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 prescreve: 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de 1998).

(...)

IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

A expressão: “necessidade temporária de excepcional interesse público” encontra fundamento constitucional no princípio da:

Em seu art. 37, a Constituição Federal determina que Administração Pública, Direta e Indireta, será regida por princípios. O princípio onde a administração e seus agentes têm o dever de atuar na conformidade com princípios éticos, violá-los significa violação ao próprio Direito, é o da:

Nos termos da Constituição Federal, os Secretários Municipais serão remunerados pelo sistema de:

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO obedecerá ao princípio da:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

São princípios da administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios elencados no art. 37 da nossa Carta Magna. Nesse sentido, associe as duas colunas, relacionando os princípios à sua definição:

1. Princípio da Legalidade
2. Princípio da Impessoalidade
3. Princípio da Publicidade
4. Princípio da Eficiência

( ) Divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
( ) O agente público é um escravo da Lei, só age nos termos da lei, quando, onde e como a lei determinar.
( ) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional, razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
( ) O Administrador fica impedido de praticar atos de interesse próprio ou de terceiros (favoritismos, perseguição).

A sequência CORRETA dessa associação é

Em campanha política, Antônio, candidato ao cargo de prefeito, utilizava a cor verde em toda a sua campanha, pois defendia ao extremo a preservação do meio ambiente. Por isso, usava roupa verde em todos os debates políticos, os panfletos de sua campanha eram verdes etc. Ficou conhecido pela cor, não mais pelo nome. Tudo que era verde lembrava Antônio. Esse foi seu marketing pessoal na campanha. Antônio foi eleito prefeito da cidade. Como queria deixar registrada sua história como prefeito na cidade, pintou a prefeitura de cor verde, mudou a cor dos uniformes dos funcionários para verde e até a calçada da prefeitura foi pintada de cor verde, entre outras decorações feitas na cidade sempre usando a cor verde.
Seu oponente político o denunciou, disse que a conduta de Antônio era contra um princípio basilar previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, pois pintar monumentos, imóveis públicos, por exemplo, de cor verde, para que quando as pessoas se lembrassem das ações que ele promoveu para a melhoria da cidade contrariava tal princípio. Qual foi o princípio previsto na Constituição da República Federativa do Brasil que Antônio violou?

Quanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e publicidade.

Para Alexandre de Moraes (2015) Administração pública e seus agentes devem perseguir o bem comum, de forma eficaz, sem burocracia, sempre buscando a qualidade, otimizando o uso dos recursos públicos de maneira a evitar- se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social.

O princípio Constitucional da Administração pública que o autor se refere no texto acima é:

Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de estímulo à cultura regional, a artistas nascidos no Estado que preencham determinadas condições, relativamente à produção e participação em eventos culturais no ano imediatamente anterior à concessão do prêmio. Ocorre que, ao se apurarem as circunstâncias fáticas, verifica-se que apenas um artista, em todo o Estado, preenche as condições em questão. Nessa hipótese, considerados os destinatários da norma, há ofensa aos princípios constitucionais da

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica os princípios que regem a Administração Pública.

Lei de determinado Estado da Federação dispõe que:

“Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Estado Delta o Festival de Música Delta, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, fruto da iniciativa privada do grupo publicitário Ômega.

Art. 2º. Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Cultura os recursos necessários à montagem e à realização do Festival de Música Delta, como forma de incentivo à livre iniciativa e à geração de empregos.

§ único: O aparato de segurança e o controle de trânsito necessário à realização dessa festa, ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.”

A lei acima transcrita é