Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA
O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios devem ser levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e, de um modo geral, influenciam as bases da gestão pública brasileira.
A violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.
É importante diferenciar que, para o cidadão comum, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, só é permitido aquilo que está legalizado. Suas ações administrativas só podem ser feitas baseadas em leis.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2ZkKT8L.
Com base no texto 'ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA', leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto, o agente público deve infringir algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras, afirma o texto, constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
II. De acordo com o texto, a violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa, afirma o texto.
III. De acordo com o texto, os princípios da Administração Pública devem ser levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e, de um modo geral, tolhem o progresso da gestão pública brasileira.
Marque a alternativa CORRETA:
A Administração Pública é regida por princípios que vêm estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República.
Acerca de tais princípios, é correto afirmar, EXCETO, que
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência.
A que ramo do Direito Público pertencem?
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item quanto à Administração Pública.
Não existe previsão constitucional de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, uma vez que a referida medida violaria os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
I. o ato de Joaquim é legal, pois agiu boa-fé, respeitando o princípio da moralidade (art. 37, Constituição Federal) e prezando pelo melhor funcionamento do órgão público, conforme o princípio da eficiência, o que é suficiente para embasar as ações de servidores públicos em cargos de confiança;
II. o ato de Joaquim é legal, uma vez que não existe legislação que proíba expressamente a contratação de novos funcionários por outros servidores públicos, de forma que agiu dentro do princípio da legalidade;
III. o ato de Joaquim é ilegal, pois agiu em nome próprio, o que é vedado pelo princípio da impessoalidade;
IV. o ato de Joaquim é legal, pois ao publicar as vagas em jornais da cidade, cumpriu o princípio da publicidade;
V. o ato de Joaquim é ilegal, pois, sua empresa que foi contratada de forma particular para elaborar as provas, deveria ter sido contratada de maneira pública, através de licitação.
Está (ão) correta(s):
A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade.
Impõe‐se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial decorre do princípio administrativo da publicidade, que também traduz a exigência de transparência da atuação administrativa.
O princípio administrativo da impessoalidade liga‐se à ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processos administrativos.
Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.
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