Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso - Página 5

Q2530461

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2530461 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre os objetivos da competência do poder público, Assinale a alternativa incorreta:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Tolerância do valor dos benefícios.

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Q2527370

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Médico Plantonista |

Q2527370 Direito Constitucional

A partir de 1988, ficou claro como a saúde passa a ser tratada na forma de um direito de todos, sem exceções, que deve ser garantido pelo Estado, fazendo parte do conjunto de ações, que é denominado de

A

assistencial – assistência, previdência e prevenção.

B

ocupacional – saúde, previdência e promoção.

C

previdencialista – assistência, saúde e segurança.

D

seguridade social – saúde, previdência e assistência social.

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Q2526821

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526821 Direito Constitucional

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

A

a pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social;

B

uma das formas de financiamento da seguridade social são as contribuições sociais do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição;

C

é vedada a participação das instituições privadas no financiamento do sistema único de saúde;

D

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País;

E

o texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q2526820

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526820 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social está organizada de acordo com os seguintes objetivos:

A

redutibilidade do valor dos benefícios;

B

seletividade e distributividade na forma de participação no custeio;

C

equidade na prestação dos benefícios e serviços;

D

uniformidade e diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

E

universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q2526242

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526242 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com a idade de:

A

Sessenta anos.

B

Sessenta e dois anos.

C

Sessenta e cinco anos.

D

Setenta anos.

E

Oitenta anos.

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Q2525084

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2525084 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, de acordo com o regime contributivo à seguridade social.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, apenas mediante recursos provenientes das contribuições sociais.

C

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q2517437

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517437 Direito Constitucional

A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, nos termos da Constituição Federal é:

A

obrigatória.

B

limitada.

C

incentivada.

D

permitida.

E

vedada.

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Q2516386

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516386 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.

Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Certo

Errado

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Q2498466

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498466 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira estabelece os fundamentos da seguridade social. Ele define a seguridade social como um conjunto integrado de ações que são de responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade. A esse respeito, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O direito dos idosos à gratuidade de transporte coletivo urbano não está incluído no rol de benefícios da seguridade social.
(_) A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
(_) A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo, como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da Seguridade Social, em função de específica destinação constitucional.

A

C - C - E;

B

E - E - C;

C

C - E - E;

D

E - C - C;

E

C - C - C.

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Q2494714

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Professor - Artes | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Professor - Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Professor de Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico Desportivo |

Q2494714 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Redutibilidade do valor dos benefícios.

C

Equidade na forma de participação no custeio.

D

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q2494390

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494390 Direito Constitucional

Tendo em vista a Constituição Federal e a seguridade social, julgue os itens a seguir:

I - a seguridade será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.
II - a saúde é direito de todos e dever do Estado.
III - a previdência social é de caráter contributivo e filiação obrigatória.
IV - a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

A

As assertivas I, II e IV estão corretas.

B

A assertiva IV é falsa.

C

As assertivas III e IV são falsas.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q2475347

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |

Q2475347 Direito Constitucional

A seguridade social se refere a um conjunto de compromissos do Estado em termos de políticas públicas, assumidos como parte do contrato de cidadania social, de direitos e deveres, custeada solidariamente por toda a sociedade segundo o potencial de cada um, constituindo-se em um conjunto de políticas intimamente relacionadas que constituem um sistema de proteção social coeso e universal. Em relação à seguridade social, analise as afirmativas a seguir.

I. A assistência social engloba um conjunto harmonizado de ações empreendidas pelos Poderes públicos e pela sociedade, com o propósito de garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, visando o bem-estar da sociedade.
II. A previdência social é estruturada como sistema contributivo, que demanda contribuições regulares, sendo observados critérios que visam à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, para garantir a manutenção das fontes de renda no caso de incapacidade temporária ou permanente.
III. A seguridade social é prestada às pessoas que dela necessitarem; independentemente de contribuição, atende aqueles que não possuem meios para prover sua própria subsistência, fornecendo gratuitamente os recursos essenciais para retirá-las da condição de necessidade.
IV. A saúde é um direito inalienável de todos os cidadãos e uma obrigação primordial do Estado, assegurada por meio de políticas sociais e econômicas de acesso igualitário e amplo, sem quaisquer restrições de beneficiários, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

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Q2474495

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |

Q2474495 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 considera que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Marque a alternativa CORRETA em relação à seguridade social:

A

A universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços são alguns dos objetivos da seguridade social.

B

A seguridade social é financiada exclusivamente por empresas privadas, de forma direta e indireta, nos termos da legislação brasileira.

C

O benefício ou o serviço destinado à seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

As entidades beneficentes de assistência social, ainda que atendam às exigências legais, não são isentas de contribuição para a seguridade social.

E

A gestão da seguridade social é tripartite, ou seja, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q2473595

Q2473595 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais em relação à ordem social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

C

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

D

O regime de previdência geral, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime privado de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

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Q2473594

Q2473594 Direito Constitucional

De acordo com o previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais:

A

O alistamento militar e eleitoral.

B

A herança e a livre associação sindical.

C

A liberdade de expressão e a propriedade intelectual.

D

A previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

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Q2472950

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Biomédico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Endodontia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Periodontista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Bucomaxilo Facial | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Protesista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Atendimento com Especialidades Especiais | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro (30h e 40h) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Educador Físico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Obstetra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Estomaterapeuta | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Psiquiatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Geriatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Psicólogo com Especialidade em Neuropsicologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico Clínico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico do Trabalho | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Fonoaudiólogo |

Q2472950 Direito Constitucional

De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade para assegurar direitos relativos

A

ao acesso universal e igualitário e participação da comunidade.

B

à equidade, irredutibilidade do valor dos benefícios e equivalência dos serviços às populações urbanas e rurais.

C

à assistência social, saúde e previdência social.

D

à universalidade da cobertura e atendimento integral.

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Q2466804

Q2466804 Direito Constitucional

Texto associado

A ordem social assegura a efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição, tais como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social e à assistência social. Esses direitos visam promover a inclusão social, reduzir as desigualdades e garantir condições mínimas de dignidade para todos os cidadãos. Considerando a ordem social prevista na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da Lei.

II. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

IV. A União aplicará, semestralmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2458726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458726 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988
Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
No Brasil, a seguridade social abrange atividades dependentes e independentes de contribuição à Seguridade Social. Entre as ações e benefícios listados abaixo, indique os que não requerem contribuição de Seguridade Social para serem acessados.

A

Saúde integral e educação, com participação da sociedade.

B

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e educação fundamental.

C

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.

D

Saúde integral e universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

E

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e educação, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q2454277

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Segurança do Trabalho | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Equipamentos Biomédicos | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Imobilizações Ortopédicas | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Massoterapia | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Prótese Dentária | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Radiologia | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Enfermagem Socorrista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auxiliar de Farmácia | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auxiliar de Prótese Dentária | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auxiliar de Saúde Bucal | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Condutor Socorrista |

Q2454277 Direito Constitucional

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito do que dispõe a Constituição Federal acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

As entidades beneficentes de assistência social não são isentas de contribuição para a seguridade social

B

É vedada a transferência de recursos, dos Estados para os Municípios, para o sistema único de saúde e ações de assistência social

C

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, sendo vedado o agrupamento de contribuições

D

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei

E

O trabalhador e os demais segurados da previdência social não contribuem com a seguridade social

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Q2453742

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Cirurgião Vascular | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico do Trabalho | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Ginecologista e Obstetra | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Infectologista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Neonatologista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Neurologista Pediátrico | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Pediatra | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Psiquiatra | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Anestesiologista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Cirurgião Geral | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Socorrista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Fisioterapeuta Intensivista Neonatal | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Fisioterapeuta Intensivista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Farmacêutico | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Fonoaudiólogo | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Físico | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Fisioterapeuta | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro Intensivista Neonatal | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro Obstetra | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro Socorrista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Engenheiro Clínico | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nutricionista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Veterinário | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2453742 Direito Constitucional

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito do que dispõe a Constituição Federal acerca da seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. Benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, ainda que sem as correspondentes fontes de custeio total.

IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

II e III apenas

E

III e IV apenas

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