Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso - Página 10

Q2626934

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Assistente Social |

Q2626934 Direito Constitucional

Marque a alternativa que está de acordo com o Art. 196 da Constituição Federal de 1988.

A

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

E

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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Q2557414

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Professor(a) de Educação Infantil |

Q2557414 Direito Constitucional

O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, está previsto na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

direitos sociais.

D

princípios da ordem econômica.

E

princípios da defesa do consumidor.

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Q2521492

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521492 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica um objetivo da Previdência Social na Constituição de 1988.

A

O salário-família para todos os segurados do sistema.

B

A exclusão da cobertura de pessoas com deficiência.

C

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

D

A cobertura restrita ao evento de idade avançada.

E

A proteção à maternidade, especialmente à gestante.

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Q2521479

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521479 Direito Constitucional

Sobre a previdência complementar na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O regramento constitucional da matéria, como hoje se coloca no texto vigente, é decorrente de elaboração do Poder Constituinte Originário.

B

A disciplina legal da previdência complementar no Brasil carece, tão somente, de lei ordinária, cabendo, ainda, a utilização de medidas provisórias.

C

É vedado o aporte de recursos estatais na previdência complementar brasileira, ainda que na condição de patrocinador.

D

As sociedades de economia mista não se submetem a qualquer regramento diverso das demais empresas privadas quando vinculadas a fundos de pensão.

E

As condições previstas em regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes.

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Q2521478

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521478 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 prevê situações nas quais a legislação poderá, excepcionalmente, oferecer condições particulares para fins de concessão de benefícios.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A

a exposição a agentes insalubres, mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual, poderá, a depender do caso, viabilizar a aposentadoria antecipada.

B

a pessoa com deficiência, independente de avaliação biopsicossocial, poderá aposentar-se antecipadamente, desde que reabilitadas profissionalmente.

C

pessoas integrantes de uma mesma categoria profissional podem beneficiar-se de exposição nociva presumida para fins de aposentadoria antecipada.

D

trabalhadores rurais não poderão, em virtude das regras referidas, obter aposentadoria em período inferior às regras gerais do sistema previdenciário.

E

desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, tornou-se inconstitucional a possibilidade de aposentadoria com requisitos diversos por questões de gênero.

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Q2429687

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2429687 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a contribuição à previdência social organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social é vedada a filiação

A

na qualidade de segurado especial, empregado doméstico e trabalhador avulso.

B

na qualidade de segurado autônomo de pessoas que possuam regime de previdência privada.

C

na qualidade de segurado empregado com contrato regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho.

D

na qualidade de segurado facultativo de pessoas participantes de regime próprio de previdência social.

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Q2428483

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista de Procuradoria |

Q2428483 Direito Constitucional

A seguridade social é um sistema de proteção social criado e implementado pelos governos para garantir o bem-estar e a segurança econômica da população, especialmente em situações de necessidade, como doença, invalidez, desemprego, maternidade, velhice e outros eventos que possam afetar a capacidade de sustento das pessoas. Com fundamento no artigo 194, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corretamente apresenta um dos objetivos da seguridade social:

A

Garantir benefícios apenas para a população urbana.

B

Promover a centralização da administração nas mãos do governo.

C

Assegurar direitos relativos à educação, saúde e assistência social.

D

Alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q2427330

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q2427330 Direito Constitucional

Nas normas atuárias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, foi estabelecido que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a

I- cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV - salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Estão corretos apenas os itens:

A

l e ll.

B

I, II e III.

C

II, Ill e IV.

D

I, II e IV.

E

I, Ill e IV.

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Q2427288

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Provas: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente de Informática | CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente Administrativo |

Q2427288 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:

A

serão definidas por meio de Decreto do Presidente da República, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

B

serão definidas em lei complementar federal, de iniciativa do Chefe do Executivo da União, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

C

serão definidas em lei federal específica, de iniciativa parlamentar, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

D

no caso de servidores municipais e estaduais, serão disciplinadas em lei estadual, que abrangerá todos os servidores estaduais e municipais.

E

serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

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Q2397890

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397890 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A seguridade social

A

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

será financiada, entre outros, mediante recursos provenientes da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que tenha vínculo empregatício.

C

tem como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com a participação exclusivamente dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos monocráticos.

D

é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos da irredutibilidade do valor dos beneficias e da não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, dentre outros.

E

será financiada por toda a sociedade, apenas de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q2367806

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367806 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 19 e a Emenda Constitucional 20, ambas promulgadas em 1998, trouxeram importantes alterações para o serviço público e a previdência social, respectivamente. Qual das alternativas a seguir apresenta uma mudança específica trazida por ambas as emendas?

A

Instituição da obrigatoriedade de contribuição previdenciária para todos os servidores públicos.

B

Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria.

C

Ampliação das regras de acumulação de cargos públicos.

D

Extinção do regime de previdência complementar.

E

Redução do tempo mínimo de serviço para a aposentadoria por idade.

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Q2367805

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367805 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 20, promulgada em 1998, promoveu alterações significativas na previdência social no Brasil. Entre as mudanças estabelecidas por essa emenda, assinale a opção correta:

A

Instituição da idade mínima para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres.

B

Criação do regime de capitalização para a previdência social.

C

Redução do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria integral.

D

Ampliação das regras de transição para os servidores públicos que já estavam no sistema.

E

Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria apenas para servidores públicos.

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Q2351685

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social |

Q2351685 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988 as políticas da previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. A cerca da Seguridade Social, avalie as seguintes afirmações:

I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A Assistência Social é a política contributiva que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, sujeita a contribuição à Previdência Social.
III. A Previdência Social é a política não-contributiva que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

É correto o que se afirma:

A

III

B

II

C

I

D

Somente I e II

E

Somente II e III

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Q2344439

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Pedagogo - Assistência Social |

Q2344439 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à:

A

Saúde, Previdência Social e a Assistência Social;

B

Saúde, Educação e Previdência social;

C

Saúde, Educação e Habitação;

D

Saúde, Assistência Social e Educação.

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Q2339245

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339245 Direito Constitucional

Determinado Município está preparando um estudo constitucional e atuarial para instituir, em 2024, o regime próprio de previdência privada para os servidores municipais. De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema, é correto dizer que o Município deve:

A

Determinar a abrangência do RPPS a ser criado apenas para servidores efetivos.

B

Dispor, em lei, sobre o modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos.

C

Apontar, na lei de instituição, a dotação inicial para o RPPS.

D

Estabelecer, por meio de decreto regulamentador, as regras de equilíbrio financeiro e atuarial.

E

Encerrar o estudo, pois a instituição pretendida do RPPS é vedada pela Constituição Federal.

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Q2338094

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia |

Q2338094 Direito Constitucional

De acordo com a definição dada pela Constituição Federal de 1988, analise o texto abaixo.

“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à ______, à ______ e à ______”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

saúde / educação / ordem econômica

B

previdência / saúde / direitos políticos

C

nacionalidade / segurança pública / alimentação

D

anistia / moradia / trabalho

E

saúde / previdência / assistência social

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Q2333580

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho |

Q2333580 Direito Constitucional

O Art. 201 da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social a homens com 65 (sessenta e cinco) anos e mulheres com 62 (sessenta e dois) anos, observado tempo mínimo de contribuição. Entretanto, para professor(a) que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, o requisito de idade anteriormente definido será reduzido em

A

5 anos.

B

4 anos.

C

2 anos.

D

1 ano.

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Q2326038

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326038 Direito Constitucional

Pedro, Deputado Federal, recebeu, na última semana, diversos representantes do funcionalismo público nos segmentos estadual, distrital e municipal, ocasião em que solicitaram a apresentação de projeto de lei ordinária dispondo sobre a disciplina a ser observada pelos entes federativos que desejassem instituir regimes próprios de previdência social.

Após ouvir todos os segmentos interessados, Pedro concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que a proposição

A

seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes alvitrados é vedada.

B

deve ter a forma de lei complementar, por veicular normas nacionais a respeito da referida temática.

C

é de iniciativa privativa do Presidente da República, por dizer respeito aos servidores públicos de outras unidades federativas.

D

seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes próprios deve ser realizada por cada ente federativo, em razão de sua autonomia política.

E

pode ser de iniciativa parlamentar, considerando que o regime previdenciário não apresenta correlação necessária com o regime jurídico dos servidores públicos.

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Q2324442

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial - Formação Direito |

Q2324442 Direito Constitucional

Sobre a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social destinada à seguridade social, prevista no inciso II do art. 195 da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Para o cálculo da referida contribuição social, podem ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.

B

Não incidirá a referida contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

Só poderá ser exigida a referida contribuição social após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

D

A referida contribuição social poderá ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra ou do porte da empresa.

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Q2322094

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322094 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente exercício, três processos administrativos, concernentes às aposentadorias voluntárias de João, Maria e Joana, que ingressaram em suas dependências, respectivamente, em 2012, 2017 e 2022. Nas três situações, o Tribunal se negou a realizar o registro, por entender que o tempo de contribuição exigido pela ordem jurídica não fora integralmente demonstrado, bem como não acolheu a sugestão, do corpo técnico, de que fossem observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal agiu:

A

incorretamente em relação a João, Maria e Joana, pois deveria ter observado as referidas garantias;

B

corretamente em relação a João, Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;

C

corretamente apenas em relação a Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;

D

corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, o registro não poderia ser negado;

E

corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, a negativa de registro deveria ser antecedida do contraditório e da ampla defesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre previdência social em direito constitucional

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