Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 71

Q2056765

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056765 Direito Constitucional

Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no ano de 2010 o Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que essa convenção já foi aprovada com observância do estabelecido no artigo 5º, § 3º, da CRFB/1988, é correto afirmar que a norma ingressou na ordem jurídica interna como

A

lei federal ordinária.

B

lei complementar.

C

emenda constitucional.

D

status supralegal.

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Q2056760

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056760 Direito Constitucional

Com relação à competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas da União.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o comandante da marinha.

C

Compete ao Congresso Nacional aprovar as iniciativas do Poder Executivo referentes às atividades nucleares.

D

Compete ao Congresso Nacional aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com áreas superiores a 2.500 hectares.

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Q2048164

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048164 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A

expedição de ordem de prisão

B

interceptação telefônica

C

busca domiciliar

D

quebra de sigilo fiscal

E

quebra de segredo de justiça

Q2042032

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042032 Direito Constitucional

Sobre a Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

A

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.

C

cada senador será eleito com um suplente.

D

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

cada legislatura terá a duração de quatro anos.

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Q2035758

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035758 Direito Constitucional

A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos deveriam ser regulamentados pelo Governador do Estado. Por essa razão, o Governador editou o Decreto nº YY, regulamentando-os.
O Deputado Estadual João, ao analisar o teor do Decreto nº YY, concluiu que ele era francamente contrário aos balizamentos oferecidos pela Lei estadual nº XX. Por essa razão, consultou seu advogado a respeito da possibilidade de a Assembleia Legislativa adotar alguma providência em relação ao ocorrido.
O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode

A

suspender a eficácia do Decreto nº YY.

B

determinar que o Poder Executivo ajuste o Decreto nº YY aos balizamentos da lei.

C

apenas deflagrar o controle de legalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.

D

apenas instaurar processo por crime de responsabilidade, em face do Governador do Estado, por afronta à separação dos poderes.

E

apenas provocar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.

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Q2035288

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035288 Direito Constitucional

Com relação às competências constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

C

Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

D

Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

E

Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

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Q4178609

Ano: 2022 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Quixeramobim - CE Provas: RH MAIS - 2022 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Assistente de Creche | RH MAIS - 2022 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Apoio Escolar (Cuidador) | RH MAIS - 2022 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Educador Social | RH MAIS - 2022 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Visitador Social |

Q4178609 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é um dos 3 poderes da República que têm a função típica de fiscalizar e legislar. Em cada esfera de governo o legislativo tem sua casa, por exemplo: na esfera federal, o legislativo é representado pelo Congresso Nacional, de modo bicameral, composto pelo Senado Federal junto da Câmara dos Deputados. O Poder legislativo, em Quixeramobim, é representado pela:

A

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

B

Assembleia Legislativa Municipal de Quixeramobim.

C

Câmara Municipal de Fortaleza.

D

Câmara Municipal de Quixeramobim.

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Q4173187

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Eletricista |

Q4173187 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Herval, analisar a sentença abaixo:

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que permaneça no exercício da vereança (1ª parte). O servidor público eleito Vereador perceberá sempre a remuneração do respectivo cargo e da vereança, independentemente da compatibilidade de horário (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4111465

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação - Edital nº 22 |

Q4111465 Direito Constitucional

Em relação a organização administrativa do órgão municipal, podemos afirmar que a Câmara Municipal:

A

É responsável pela fiscalização do Poder Executivo Municipal, acompanhando os gastos e serviços prestados.

B

É responsável pela fiscalização do Poder Judiciário Federal, acompanhando os gastos e serviços prestados.

C

É responsável pela fiscalização do Poder Legislativo Estadual, acompanhando os gastos e serviços prestados.

D

É responsável pela fiscalização do Poder Militar, devendo acompanhar os gastos públicos, avaliar os serviços municipais e sugerir melhorias nas políticas públicas.

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Q4111424

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111424 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, é responsável por deliberar todos os conteúdos de competência da União, especialmente sobre:
I.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
II.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
III.Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
IV.Os projetos de leis enviados a Câmara Municipal são exercidos pelo Congresso Nacional.

Avalie as questões descritas anteriormente e responda a(s) opção(ões) INCORRETA(S).

A

As alternativas I, II e III, estão incorretas.

B

Apenas a alternativa IV, está incorreta.

C

Apenas a alternativa II, está incorreta.

D

As alternativas II e IV, estão incorretas.

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Q4111422

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111422 Direito Constitucional

Todo Município Brasileiro possui dois órgãos responsáveis para direcioná-los, o Poder Executivo do Município, o Prefeito é o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal responsável pela fiscalização do Município, na forma de Lei, sendo o mesmo direcionado pelos Vereadores. Nas questões abaixo marque a opção correta, qual o Órgão Municipal que está inserido o Poder Legislativos Municipal, que os vereadores se encontram e realizam suas atividades.

A

Prefeitura.

B

Câmara Municipal.

C

Assembleia Legislativa.

D

Câmara dos Deputados.

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Q4107406

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |

Q4107406 Direito Constitucional

Tendo como referência os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, julgue os itens seguintes a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e marque a alternativa CORRETA.

I.(__)O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito de cada município, que é auxiliado pelo vice-prefeito e pelos secretários municipais.
II.(__)Ao Poder Legislativo cabe prestar contas de sua administração, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, nas disposições constitucionais e na legislação específica.
III.(__)É de competência da gestão do Poder Executivo Municipal apresentar projetos de leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, fazer publicar e vetar as leis, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando necessário, e representar o município em todas as circunstâncias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.V e III.V.

B

I.V, II.F e III.V.

C

I.F, II.V e III.F.

D

I.V, II.V e III.F.

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Q4087162

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087162 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são investigações de “fato determinado” realizadas pelo Poder Legislativo, previstas na Constituição. Podem ser instaladas na Câmara dos Deputados e no Senado, em conjunto (CPIs mistas) ou separadamente.
(Disponível em: www.terra.com.br.)

Apelidada de “CPI dos Anões do Orçamento” a referida comissão parlamentar teve como núcleo de investigação:

A

Irregularidades relacionadas a bingos.

B

Negociações da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

C

Desvio de recursos do Orçamento da União destinados a obras de assistência social para entidades fantasmas controladas por parlamentares.

D

Recebimento de propina, por parlamentares, proveniente de verbas desviadas de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias.

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Q4086382

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086382 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece regras sobre a composição da Câmara Municipal. Considere que o município de Caeté possui 45.000 habitantes, 12 vereadores e 1 vereadora. Em relação à hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

O número mínimo de representantes do povo é de 11 vereadores.

B

O número exigido de vereadoras deve ser igual ou maior nas próximas eleições.

C

O quantitativo de 13 vereadores é o máximo permitido para o perfil habitacional de Caeté.

D

O quantitativo de vereadoras está aquém da exigência constitucional, proporcionalmente à população.

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Q4086206

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086206 Direito Constitucional

O Regimento Interno da Câmara Municipal retrata sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – aquelas criadas sob fato determinado e prazo certo, mediante requerimento subscrito por um terço dos vereadores. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

As investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito terão como dispositivos subsidiários para sua atuação, no que for aplicável, as do Código de Processo Penal e Constituição da República Federativa do Brasil.

B

Além das funções investigatórias, as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem como finalidade a representação da Câmara em solenidades, congressos e demais atividades culturais, cívicas ou sociais públicas.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes investigatórios, próprios das autoridades judiciais. Suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público para apuração de responsabilidade civil ou criminal dos infratores, desde que aprovadas pela maioria absoluta da Câmara.

D

No interesse de suas investigações podem as Comissões Parlamentares de Inquérito solicitar ao Poder Judiciário o direito de proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta e entidades conveniadas com o município, com livre acesso.

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Q4086095

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086095 Direito Constitucional

Considere que o Município de Caeté possui 45.000 habitantes, 13 vereadores. Quanto ao que prevê a Constituição Federal sobre a Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Um projeto de lei de iniciativa popular deve conter, ao menos, 4.500 assinaturas do eleitorado.

B

Se o subsídio do Deputado Estadual de Minas Gerais for de 20 mil, o do vereador será de 10 mil.

C

A despesa da Câmara não pode ultrapassar 5% da receita tributária, incluído o gasto com inativos.

D

O vereador é inviolável, por suas opiniões, no exercício do mandato, na circunscrição do município.

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Q4085896

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |

Q4085896 Direito Constitucional

De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Anhanguera, é correto afirmar:

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

B

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

C

As únicas condições de elegibilidade para o mandato de Vereador do Município são a nacionalidade brasileira e a idade mínima de dezoitos anos.

D

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

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Q4085345

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Técnico em Turismo |

Q4085345 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Prefeito.

B

Do Vice-prefeito.

C

De, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

D

De, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q4069285

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069285 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Nesse linear, consideradas as regras impostas pela Constituição Federal, é correto afirmar que se trata de função atípica do Poder Legislativo:

A

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo;

B

Julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, através do Senado Federal;

C

Exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, na forma da lei;

D

Editar atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações;

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Q4068650

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068650 Direito Constitucional

A função central do Poder Legislativo é a elaboração das leis, além de exercer uma serie de outras tarefas constitucionais. O método segundo o qual as leis são elaboradas é chamado de processo legislativo e as diretrizes gerais para o processo legislativo são fixados na/o:

A

Estatuto dos Servidores Públicos

B

Lei Orgânica do Município

C

Constituição Federal

D

Regimento Interno

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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