Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 71

Q2280452

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280452 Direito Constitucional

Sobre a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado Federal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

E

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q2280448

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280448 Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

A

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

B

Concessão de anistia, graça e indulto.

C

Criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

D

Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

E

Telecomunicações e radiodifusão.

Q2280008

Q2280008 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.

Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:

A

é exigida em relação a todos os atos;

B

não é exigida em relação a nenhum dos atos;

C

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;

D

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 3;

E

é exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.

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Q2278580

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278580 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de Agudo é formada pelos representantes do povo, eleitos pelo voto direto. A Câmara de Vereadores representa o Poder _____________ e o mandato dos vereadores eleitos terá duração de _____________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Executivo – três

B

Executivo – quatro

C

Legislativo – dois

D

Legislativo – três

E

Legislativo – quatro

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Q2278575

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |

Q2278575 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, quais são os três Poderes da União?

A

Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

Legislativo, Executivo e Ministério Público.

C

Ministério Público, Executivo e Judiciário.

D

Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

E

Executivo, Judiciário e Defensoria Pública.

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Q2277527

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |

Q2277527 Direito Constitucional

É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:

I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q2274459

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274459 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento constitucional da União e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem.

Certo

Errado

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Q2274011

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274011 Direito Constitucional

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Poder Legislativo, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto à realização de suas atividades deliberativas. Dentre as ferramentas investigativas e fiscalizatórias se inserem as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Sobre o tema, considerando o âmbito federal, é correto afirmar que:

A

A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito depende de deliberação de um terço do Plenário da respectiva Casa Legislativa.

B

A CPI não detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público.

C

A instauração da CPI, tal qual ocorre na instauração de processo de impeachment do Presidente da República, depende de juízo e deliberação prévios pelo Presidente da Casa.

D

A CPI possui permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, mas também a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados.

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Q2272848

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272848 Direito Constitucional

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Assim podemos afirmar:

I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
III. Cada Senador será eleito com um suplente.
IV. Em todas as eleições para Senadores, serão eleitos dois novos Senadores.

A alternativa correta é:

A

As assertivas I e II estão corretas

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

As assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva II está correta.

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Q2271508

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271508 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades é exercida, externamente, pelo Congresso Nacional, e, internamente, pelos seus próprios órgãos de controle.

Certo

Errado

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Q2271507

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271507 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente.

O tribunal de contas é um órgão do poder judiciário encarregado de julgar as ações de improbidade administrativa e crime de responsabilidade cometidos por agentes públicos.

Certo

Errado

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Q2270211

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270211 Direito Constitucional

Sobre o tema Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A legislatura é o período de quatro anos que marca o início e o fim dos trabalhos legislativos. Ela equivale ao período do mandato dos parlamentares, em todas as esferas do Poder Legislativo.
II. O período legislativo corresponde ao semestre de trabalho do legislativo. Portanto, cada sessão legislativa ordinária é composta por dois períodos legislativos.
III. A Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das minorias parlamentares e para a sua instalação é necessário, dentre outros requisitos, o requerimento contendo a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa.
IV. As imunidades de deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, para qualquer situação que envolva os parlamentares, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q2270206

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270206 Direito Constitucional

Armando, vereador em exercício no município X, foi preso em flagrante delito pela prática de concussão, ao exigir de um de seus assessores parte da remuneração que lhe era devida pelo desempenho dos trabalhos realizados na Câmara Municipal. Após ratificada pela autoridade policial, a prisão de Armando foi imediatamente comunicada à autoridade judiciária da Comarca. Esta, ao tomar ciência da prisão e de que o ato ilícito tinha relação com o exercício do mandato, encaminhou os autos do procedimento à Casa Legislativa para que os vereadores deliberassem sobre a manutenção da prisão de Armando. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Armando não poderia ser preso em flagrante delito, pois no exercício do mandato legislativo ele possui imunidade formal.

B

Os autos da prisão de Armando deverão ser encaminhados à Câmara dos Vereadores no prazo de vinte e quatro horas para que, pelo voto da maioria dos vereadores, resolva sobre a prisão.

C

A prisão de Armando é lícita, pois se deu em flagrante delito de crime inafiançável. Contudo, enquanto ele estiver no exercício do mandato legislativo, não poderá ser alvo de prisão preventiva ou temporária.

D

A autoridade judiciária agiu incorretamente, pois Armando não possui imunidade formal, não lhe sendo aplicado, por simetria, o previsto na Constituição Federal no tocante às imunidades dos parlamentares federais.

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Q2269002

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269002 Direito Constitucional

Considerando as finalidades do Sistema de Controle Interno, conforme previsão no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União não integra o rol de finalidades do Sistema de Controle Interno.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo complementar.

C

A aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado está fora do âmbito de atuação do Sistema de Controle Interno constitucional.

D

Uma das finalidades previstas para o Sistema de Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q2269001

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269001 Direito Constitucional

Considerando os requisitos para nomeação de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com os incisos do parágrafo primeiro do artigo 73 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

É necessário ter sido servidor público federal por pelo menos 10 anos e possuir formação em qualquer área de conhecimento.

B

É necessário ter mais de 35 e menos de 70 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

C

É necessário ter exercido mandato eletivo em qualquer esfera do poder legislativo por pelo menos 8 anos.

D

É necessário ter ocupado cargo de chefia em órgão público por pelo menos 5 anos consecutivos.

E

É necessário ser brasileiro naturalizado e possuir formação em administração pública.

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Q2269000

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269000 Direito Constitucional

Conforme previsto nos incisos do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, marque a opção que NÃO corresponde a uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU).

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

B

Processar e julgar ações referentes a infrações penais praticadas por servidores públicos federais.

C

Fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União a Estados, Municípios e entidades privadas.

D

Aplicar sanções aos gestores públicos responsáveis por irregularidades nas contas.

E

Emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República.

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Q2265623

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265623 Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates legislativos, foi ampliado, no âmbito do projeto de lei de conversão, o rol das garantias inicialmente estabelecidas, daí resultando a promulgação da Lei nº Y pelo Presidente do Congresso Nacional.

À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação à promulgação pelo Presidente do Congresso Nacional.

C

somente apresenta irregularidade em relação à introdução de alterações na MP nº X pelos parlamentares.

D

somente apresenta irregularidades em relação ao objeto da MP nº X e à promulgação pelo Presidente do Congresso Nacional.

E

apresenta irregularidades em relação ao objeto da MP nº X, à sua alteração pelos parlamentares e à promulgação pelo Presidente do Congresso Nacional.

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Q2265557

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Auditor Interno |

Q2265557 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo sobre a função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas:

I. O Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, pode realizar auditoria financeira em uma autarquia pública federal.
II. As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
III. Por iniciativa do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União pode realizar auditoria patrimonial no Ministério da Saúde.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2263350

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263350 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem ausentar-se do País sem a autorização do Congresso Nacional:

A

em qualquer circunstância.

B

por mais de cinco dias.

C

por mais de dez dias.

D

por mais de quinze dias.

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Q2263349

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263349 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
O número de Deputados Federais que representam os Estados e o Distrito Federal

A

é estabelecido pela Constituição da República, que fixa a proporção pelo número de eleitores, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

B

é estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população, com ajustes necessários para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

C

é estabelecido por lei ordinária proporcionalmente à população, com ajustes necessários para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

D

é estabelecido pela Constituição da República, proporcionalmente à população, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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